norma nº 6/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Resolução nº. 006/90
De 13/12/90
 
 
 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
PREÂMBULO
 A Câmara Municipal de Piumhi, Estado de Minas Gerais, visando adequar o seu procedimento 
interno às normas contidas na Lei Orgânica Municipal, elaborou o presente Regimento, grata recompensa do 
esforço dignificante de todos os edis, que buscaram dotar esta Casa de um instrumento ágil, suporte na esfera 
legislativa do célebre desenvolvimento do nosso município.
 
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO
TÍTULO I
Da Câmara Municipal
CAPÍTULO I
Das funções da Câmara
Arts. 1º a 6º
CAPÍTULO II
Da sede da Câmara
Arts. 7º a 9º
CAPÍTULO III
Da instalação da Câmara
Arts. 10 a 18
TÍTULO II
Dos órgãos da Câmara Municipal
CAPITULO I
Da Mesa da Câmara
SEÇÃO I
Da formação da Mesa e de suas Modificações
Arts. 19 a 31
SEÇÃO II
Da competência da Mesa
Arts. 32 a 37
SEÇÃO III
Das atribuições Específicas dos Membros da Mesa
Arts. 38 a 44
CAPITULO II
Do Plenário
Arts. 45 a 46
CAPITULO III
Das comissões
SEÇÃO I
Da finalidade das Comissões e de suas Modificações
Arts. 47 a 57
SEÇÃO II
Da formação das Comissões e de suas Modificações
Arts 58 a 64
SEÇÃO III
Do funcionamento das Comissões Permanentes
Arts. 65 a78
SEÇÃO IV
Da Competência das Comissões Permanentes
Arts. 79 a 86
TÍTULO III
Dos Vereadores
CAPÍTULO I
Do exercício da Vereança
Arts. 87 a 90
CAPÍTULO II
Da interrupção e da suspensão do exercício da vereança e das vagas.
Arts. 91 a 95
CAPITULO III
Da liderança Parlamentar
Arts 96 a 99
CAPÍTULO IV
Das incompatibilidades e dos impedimentos
Arts. 100 e 101
CAPÍTULO V
Da remuneração dos Agentes Políticos
Arts. 102 a 108
TÍTULO VI
Das Proporções e da sua Tramitação
CAPITULO I
Das modalidades de proposição e de sua forma
Arts. 109 a 114
CAPITULO II
Das proposições em espécie
Arts. 115 a 125
CAPITULO III
Da apresentação e da retirada da proposição
Arts. 126 a 134
CAPITULO IV
Da tramitação das proposições
Arts. 135 a 147
TITULO V
Das sessões da câmara
CAPITULO I
Das sessões em geral
Arts. 148 a 157
CAPITULO II
Das sessões ordinárias
Arts. 158 a 170
CAPITULO III
Das sessões extraordinárias
Arts. 171 a 172
CAPITULO IV
Das sessões solenes
Art. 173
TITULO VI
Das discussões e das deliberações
CAPITULO I
Das discussões
Arts. 174 a 184
CAPITULO II
Da disciplina dos debates
Arts. 185 a 191
CAPITULO III
Das deliberações
Arts. 192 a 208
CAPITULO VI
Arts. 209 a 213
TITULO VII
Da elaboração legislativa e dos procedimentos de controle
CAPITULO I
Da elaboração legislativa e dos procedimentos de controle
CAPITULO I
Da elaboração legislativa especial
SEÇÃO I
Do orçamento
Arts. 214 a 218
SEÇÃO II
Das codificações
Arts. 219 a 221
CAPITULO II
Dos procedimentos de controle
SEÇÃO I
Do julgamento das contas
Arts. 222 a 225
SEÇÃO II
Do processo de perda de mandato
Arts. 226 a 228
SEÇÃO III
Da convocação dos secretários municipais
Arts. 229 a 235
SEÇÃO IV
Do processo destitui tório
Art. 236
TITULO VIII
Do regimento interno e da ordem regimental
CAPITULO I
Das questões de ordem e dos procedentes
Arts. 237 a 241
CAPITULO II
Da divulgação do regimento e de sua reforma
Arts. 242 a 244
TITULO IX
Da gestão dos serviços internos da câmara
Arts. 245 a 254
TITULO X
Disposições gerais e transitórias
Arts. 255 a 261
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 006/90
 
 Estabelece o Regimento Interno da
 Câmara Municipal.
 O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Estado de Minas Gerais.
 Faço saber que a Edilidade, em Sessão Plenária, aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução Legislativa.
 
TITULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPITULO I
DAS FUNÇÕES DA CAMARA
 Art. 1º - O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de 
fiscalização financeira e de controle do Executivo, de julgamento políticas- administrativo, desempenhando 
ainda as atribuições que são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
 Art. 2º - As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei 
Orgânica Municipal leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer 
matérias de competência do Município.
 Art. 3º - As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da administração 
local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, 
integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
 Art. 4º - As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em 
geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político￾administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.
 Art. 5º - As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores e o 
Prefeito quando tais agentes políticos cometem infração político-administrativas previstas em lei.
 Art. 6º - A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina 
regimental de suas atividades e da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares.
CAPITULO II
DA SEDE DA CÂMARA
 Art. 7º - A Câmara Municipal tem sua sede no prédio de nº. 332 da Rua Padre Abel sede do município.
 Art. 8º - No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, 
faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidaria ideológica, religiosa ou de cunho 
promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.
 Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do País, do 
Estado, ou do Município, na forma da legislação, aplicável, bom como de obra artística do autor consagrado.
 Art. 9º - Somente por deliberação do plenário e quando o interesse publico o exigir, poderá o recinto de 
reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade.
CAPITULO III
DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA
 Art. 10 - A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão especial, no dia previsto pela Lei Orgânica 
Municipal como o de inicio da legislatura, quando será presidida pelo vereador mais votado entre os 
presentes.
 Parágrafo Único - A instalação ficará adiada para o dia seguinte, e assim sucessivamente, se a sessão 
que lhe corresponder não houver comparecimento de pelo menos 3 (três) vereadores e , se esta situação 
persistir, até o ultimo dia do prazo a que se refere o art. 13; a partir desta a instalação será presumida para 
todos os efeitos legais.
 Art. 11 - Os vereadores, munidos do respectivo diploma tomarão posse na sessão de instalação, perante 
o Presidente provisório a que se refere o art. 10, o que será objeto de termo lavrado em livro próprio por 
vereador secretário ad hoc indicado por aquele, e após haverem todos manifestado compromisso, que será lido 
pelo Presidente, que consistirá da seguinte fórmula:
 “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, e a Lei Orgânica Municipal, observar 
as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem-estar 
do povo.”
 Art. 12 - Prestado o compromisso pelo presidente, o vereador secretário ad hoc fará a chamada nominal 
de cada vereador, que declarará:
 “Assim o prometo.”
 Art. 13 - O vereador que não tomar posse na sessão prevista no art. 11 deverá fazê-lo no prazo de 15 
(quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela câmara municipal, e prestará compromisso individualmente 
utilizando a fórmula do art. 11.
 Art. 14 - Imediatamente após a posse, os vereadores apresentarão declaração de bens, repetidas quando 
do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata.
 Art. 15 - Cumprido o disposto no art. 14, o presidente provisório facultará a palavra por 5 (cinco) 
minutos a cada um dos vereadores indicados pela respectiva bancada e a quaisquer autoridade presentes que 
desejarem manifestar-se.
 Art. 16 - Seguir-se-á orações a eleição da Mesa na qual somente poderão votar ou ser votados os 
vereadores empossados.
 Art. 17 - O vereador que não se empossar no prazo previsto no art. 13, não mais poderá fazê-lo, 
aplicando-se-lhe o disposto no art. 92.
 Art. 18 - o vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá 
empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo a 
que se refere o art. 13.
TITULO II
DOS ORGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPITULO I
DA MESA DA CÂMARA
SEÇÃO I
DA FORMAÇÃO DA MESA E SUAS MODIFICAÇÕES
 Art. 19 - A mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º 
Secretário com mandato de 02 (dois) anos, vedada à recondução para o mesmo cargo na eleição 
imediatamente subseqüente.
 Parágrafo Único - o 2º Secretário somente será considerado integrante da Mesa quando em efetivo 
exercício.
 Art. 20 - Findos os mandatos dos membros da Mesa, proceder-se-à à renovação desta para 2 (dois) anos 
subseqüentes ou segunda parte da legislatura.
 Art. 21 - Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do vereador mais 
votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da 
Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
 § 1º - Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o vereador mais votado entre os 
presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
 § 2º - a eleição para convocação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na primeira sessão ordinária do 
terceiro ano de cada legislatura considerando-se automaticamente empossados os eleitos. 
 § 2º - a eleição para convocação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária do 
segundo ano de cada legislatura considerando-se automaticamente empossados os eleitos – alteração 001/97 
de 19/11/97
 § 3º - A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria simples, assegurando-se o direito de voto 
inclusive aos candidatos a cargos na Mesa e utilizando-se para votação cédulas únicas de papel, datilografas 
ou impressas, as quais serão recolhidas em urna que circulará pelo plenário por intermédio de servidor da 
Casa expressamente designado.
 § 4º - a votação far-se-á pela chamada, em ordem alfabética, dos nomes dos vereadores, pelo presidente 
em exercício, o qual procederá à contagem dos votos e à proclamação dos eleitos.
 Art. 22 - Para as eleições a que se refere o caput do art. 21, poderão concorrer quaisquer vereadores 
titulares, ainda que tenham participado da Mesa da legislatura precedente; para as eleições a que se refere o § 
2º do art. 21, é vedada a reeleição para o mesmo cargo antes ocupado na Mesa.
 Art. 23 - o suplente de vereador convocado somente poderá ser eleito para o cargo da Mesa quando não 
seja possível preenche-lo de outro modo.
 Art. 24 - Na hipótese da instalação presumida da Câmara, a que se refere o parágrafo único do art. 10, o 
único vereador presente será considerado empossado automaticamente e assumirá a presidência da Câmara, 
com todas as prerrogativas legais, cumprindo-lhe proceder em conformidade com o disposto nos arts. 91 a 93 
e marcar a eleição para o preenchimento dos diversos cargos da mesa.
 Art. 25 - Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa, proceder-se-á segundo escrutínio para 
desempate entre os mais votados, após o qual, se ainda não tiver havido definição, o concorrente mais votado 
nas eleições municipais será proclamado vencedor.
 Art. 26 - os vereadores eleitos para a Mesa serão empossados, mediante termo lavrado pelo secretário 
em exercício na sessão em que se realizar sua eleição e entrarão imediatamente em exercício.
 Art. 27 - Somente se modificará a composição permanente da Mesa através de substituição ou 
destituição na forma prevista no art. 22 da Lei Orgânica Municipal e nos casos estabelecidos no artigo 
seguinte.
 Parágrafo Único - N ausência dos membros da Mesa o vereador mais idoso assumirá a presidência.
 Art. 28 - considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:
 I - extinguir-se mandato político do respectivo ocupante ou se este o perder;
 II - licenciar-se o membro da Mesa do mandato de vereador por prazo superior a 120 (cento e vinte) 
dias;
 III - houver renuncia de cargo da Mesa pelo seu titular com aceitação do Plenário;
 IV - for o vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário.
 Art. 29 - a renuncia pelo vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita mediante justificação escrita 
apresentada no Plenário.
 Art. 30 - a destituição de membro efetivo da Mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente 
desidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo da deliberação 
do Plenário pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, acolhendo a representação de qualquer 
vereador.
 Art. 31 - para o preenchimento do cargo vago na Mesa haverá eleições suplementares na primeira sessão 
ordinária seguinte àquela na qual se verificar a vaga, observado o disposto nos arts. 21 a 24.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DA MESA
 Art. 32 - a Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
 Art. 33 - Compete a Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:
 I - propor ao plenário projetos de resolução que criem transformem e extingam cargos, empregos ou 
funções da Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais;
 II - propor as resoluções e os decretos legislativos que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, 
Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal;
 III - propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e afastamento ao Prefeito e 
aos Vereadores;
 IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, após a aprovação pelo plenário, à proposta parcial do orçamento 
da Câmara para ser incluída na proposta geral do Município prevalecendo na hipótese de não aprovação pelo 
Plenário, à proposta elaborada pela Mesa.
 V - enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março as contas do exercício anterior;
 VI - declarar a perda do mandato do vereador de oficio ou por provocação de qualquer dos membros da 
Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa;
 VII - representar, em nome da Câmara junto aos poderes da União, do Estado e do Distrito Federal;
 VIII - organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente ao trespasse 
mensal das mesmas pelo Executivo;
 IX - procederá à redação a redação final das resoluções e decretos legislativos;
 X - deliberar sobre a convocação de sessões extraordinárias na Câmara;
 XI - receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais;
 XII - assinar por todos os seus membros, as resoluções e os decretos legislativos;
 XIII - autografar os projetos de lei aprovados, para a sua remessa ao Executivo;
 XIV - deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da Edilidade;
 XV - determinar no inicio da legislatura o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura 
anterior;
 XVI - contratar na forma da lei por tempo determinado para atender à necessidade temporária de 
excepcional interesse público;
 XVII - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais através 
da anulação total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara. 
 
 Art. 34 - A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.
 Art. 35 - O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído, nas 
mesmas condições pelo Secretário, assim como este pelo 2º Secretário.
 Art. 36 - Quando antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou extraordinária, verificar-se a 
ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência o 2º secretário e se não houver comparecido, 
fá-lo-á o vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais vereadores para s funções de 
secretário ad hoc.
 
 Art. 37 - A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário para apreciação prévia de assuntos que 
serão objeto de deliberação da Edilidade que por sua especial relevância demandem intenso acompanhamento 
e fiscalização ou ingerência do Legislativo.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS MEMBROS DA MESA
 Art. 38 - O Presidente da Câmara Municipal em juízo inclusive prestando informações em mandato de 
segurança contra ato da Mesa ou Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este 
Regimento Interno.
 Art. 39 - Compete ao Presidente da Câmara:
 I - Apresentar a Câmara Municipal em juízo inclusive prestando informações em mandato de segurança 
contra ato da Mesa ou Plenário;
 II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos, e administrativos da Câmara;
 III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno
 IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e 
as cujo veto tenha sido rejeitada pelo plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal.
 V - fazer publicar atos da Mesa, bem como as resoluções, dos decretos legislativos e as leis por ele 
promulgadas;
 VI - declarar extinto o mandato do prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei.
 VII - apresentar ao Plenário até o dia 20 (vinte) de cada mês o balanço relativo aos recursos recebidos e 
às despesas realizadas no mês anterior;
 VIII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
 IX - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;
 X - designar comissões especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas as indicações 
partidárias;
 XI - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e 
esclarecimentos de situações;
 XII - realizar audiências com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
 XIII - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar atos pertinentes a essa área de 
gestão;
 XIV - representar a Câmara junto ao prefeito, às autoridades federais, estaduais, distritais e perante as 
entidades privadas em geral;
 XV - credenciar agentes de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos 
legislativos;
 XVI - fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer 
título, mereçam a honraria;
 XVII - conceder audiências ao público, a seu critério em dias e horas prefixadas;
 XVIII - requisitar força quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara;
 XIX - empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice￾prefeito, após a investidura dos mesmos respectivos cargos perante o Plenário.
 XX - declarar extintos os mandatos do Prefeito, Vice-prefeito, de Vereador e de suplente, nos casos 
previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação de Plenário, e expedir decretos 
legislativos de perda do mandato;
 XXI - convocar suplente de Vereador, quando for o caso;
 XXII - declarar destituído membro da Mesa ou da Comissão Permanente, nos casos previstos neste 
Regimento;
 XXIII - designar os membros das comissões especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas 
comissões permanentes;
 XXIV - convocar verbalmente os membros da Mesa, para reuniões previstas no art. 37 deste Regimento;
 XXV - dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e 
deste Regimento, praticando todos os atos que explicita ou implicitamente, não caibam ao plenário, à mesa 
em conjunto às comissões, ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados e em 
especial exercendo as seguintes atribuições:
a) - convocar sessões extraordinárias da Câmara e comunicar aos Vereadores as convocações partidas 
do prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive no recesso
b) Superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;
c) Abrir presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspende-la quando necessário;
d) Determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças 
escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada sessão.
e) Cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e do tempo dos oradores inscritos, 
anunciando o inicio e termino respectivos;
f) Manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, 
disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;
g) Resolver as questões da ordem;
h) Interpretar o Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo de 
competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer vereador
i) Anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;
j) Proceder a verificação do quorum, do oficio ou requerimento do vereador;
k) encaminhar os processos e os expedientes à comissões permanentes, para parecer, controlando-lhes 
o prazo, e , esgotado este sem pronunciamento, nomear relator ad hoc nos casos previstos neste 
regimento;
 XXVI - praticar atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente:
a) - receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar;
b) - encaminhar ao prefeito, por oficio, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhes os projetos de 
sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;
c) - dolicitar ao prefeito informações pretendidas pelo plenário e convida-lo a comparecer ou fazer que 
compareçam à Câmara os seus auxiliares para aplicações, quando haja convocação a Edilidade em 
forma regular;
d) Solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da 
Câmara quando necessário;
e) Proceder a devolução à tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara ao fim de 
cada exercício.
XXVII - ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de 
pagamento juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro, se acaso existente;
XXVIII - determinar licitação para contratações administrativas de competência da câmara quando 
exigível;
XXIX - administrar o pessoal da câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, 
reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do 
legislativo vantagens legalmente autorizadas, determinando a apuração de responsabilidade 
administrativas civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos 
hierárquicos de servidores da Câmara; praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua 
gestão;
XXX – mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimento de situações de 
interesse pessoal;
XXXI – exercer atos de poder de policia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da 
Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma;
XXXII – dar provimento ao recurso de que trata o artigo 55, § 1º, deste regimento;
XXXIII – representar por decisão da câmara sobre inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
XXXIV – solicitar por decisão da maioria absoluta da Câmara a intervenção no Município nos casos 
administrativos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
XXXV – encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do 
Estado ou órgão a que for atribuído tal competência.
 Art. 40 – o Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos em lei, ficará 
impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função 
legislativa.
 Art. 41 – o Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se 
da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.
 Art. 42 – o Presidente da Câmara somente poderá votar nos casos de desempate, de eleição e de 
destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes e em outros previsto em Lei.
 Parágrafo Único – o Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como 
denunciante ou denunciado.
 Art. 43 – Compete ao vice-presidente da câmara:
 I – substituir o presidente da câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licença;
 II – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente resoluções e os decretos legislativos sempre que 
o presidente ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
 III – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o prefeito municipal e o 
presidente da câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo sob pena de perda do mandato de 
membro da Mesa.
 Art. 44 – Compete ao Secretário:
 I – organizar o expediente e a ordem do dia;
 II – fazer a chamada dos vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões determinadas pelo 
presidente, anotando os comparecimentos e as ausências.
 III – ler a ata, as proposições e demais papeis que devam ser de conhecimentos da Casa.
 IV – fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos
 V – redigir atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as juntamente com o presidente;
 VI – gerir a correspondência da Casa providenciando a expedição de ofícios em geral e de 
comunicados individuais aos vereadores;
 VII – substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
CAPITULO II
DO PLENÁRIO
 Art. 45 – o plenário é o órgão deliberativo da câmara constituindo-se do conjunto dos vereadores 
em exercício em local, forma e quorum legais para deliberar.
 § 1º - o local é o recinto de sua sede por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão 
própria em local diverso.
 § 2º - a forma legal para deliberar é a sessão.
 § 3º - Quorum é o numero determinado pela Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para a 
realização das sessões e para deliberações.
 § 4º - integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a 
convocação.
 § 5º - não integra o plenário o presidente da câmara quando se achar em substituição do prefeito.
 Art. 46 – são atribuições do Plenário, entre outras as seguintes:
 I – elaborar as leis municipais sobre matéria de competência do Município;
 II – discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, bem como 
autorizar abertura de crédito suplementares e especiais;
 III – apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;
 IV – autorizar sob a forma da lei observadas as restrições constantes da Constituição e da 
legislação incidente os seguintes atos e negócios administrativos:
a) – abertura de créditos adicionais inclusive para atender a subvenção e auxílios financeiros;
b) – operações de créditos
c) – aquisição onerosa de bens imóveis
d) – alienação e oneração real de bens imóveis municipais
e) – concessão e permissão de serviço publico;
f) – concessão de direito real de uso de bens municipais
g) – participação em consórcios intermunicipais
h) – alteração da denominação de vias e logradouros públicos
 V – expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, notadamente 
nos casos de:
 a) – perda do mandato de vereador
 b) – aprovação ou rejeição das contas do município
 c) – concessão de licença ao prefeito nos casos previstos em lei
 d) – consentimento para o prefeito ausentar do município por prazo superior a 15 (quinze) dias;
 e) – atribuição de titulo de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente, tenham prestado 
relevantes serviços à comunidade.
 f) – fixação ou atualização de remuneração do prefeito e vice-prefeito
 g) – delegação ao prefeito para elaboração legislativa;
 
 VI – expedir resoluções sobre assuntos de sua economia interna, normente quanto aos seguintes:
a) – alteração do Regimento Interno;
b) – destituição de membro da Mesa;
c) – concessão de licença a vereador, nos casos permitidos em lei;
d) – julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei Orgânica 
Municipal, ou neste Regimento;
e) – constituição de comissões especiais;
f) – fixação ou atualização da remuneração dos vereadores;
 VII – processar e julgar o vereador nos casos e forma previstos na Lei Orgânica e neste 
Regimento;
VII I – solicitar informações ao prefeito sobre assuntos de administração quando delas careça;
IX – convocar os auxiliares diretos do prefeito para explicações perante o Plenário sobre matérias 
sujeita à fiscalização da câmara sempre que assim o exigir o interesse publico.
X - eleger a mesa e as comissões permanentes e destituir os seus membros na forma e nos casos 
previstos neste regimento.
XI – autorizar a transmissão via radio ou televisão, ou filmagem e a gravação de sessões da 
câmara.
XII – dispor sobre a realização de sessões sigilosas nos casos concretos;
XIII – autorizar a utilização do recinto da câmara para fins estranhos à sua finalidade, quando for 
interesse público.
CAPITULO III
DAS COMISSÕES
SEÇÃO I
DA FINALIDADE DAS COMISSÕES E DE SUAS MODALIDADES
Art. 47 – as comissões são órgãos técnicos compostos de 3 (três) vereadores com a finalidade de 
examinar matéria em tramitação na câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre 
assuntos de natureza essencial ou ainda, de instigar fatos determinados de interesse da administração.
Art. 48 – as comissões da câmara são permanentes e especiais.
Art. 49 – as comissões permanentes incumbem estudar as proposições e os assuntos distribuídos 
ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do plenário.
Parágrafo Único – as comissões permanentes são as seguintes:
I – de legislação, justiça e redação final.
II – de finanças e orçamento
III – de obras e serviços públicos
IV – de educação, saúde e assistência;
Art. 50 – As comissões especiais destinadas a proceder a estudo de assunto de especial interesse 
do legislativo terão sua finalidade especificada na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo 
para apresentarem o relatório de seus trabalhos.
Art. 51 – a Câmara poderá constituir comissões especiais de inquérito, com a finalidade de apurar 
irregularidades administrativas do executivo, da administração indireta e da própria câmara.
Parágrafo Único – as denuncias sobre irregularidades e as indicações das provas deverão constar 
do requerimento que solicitar a constituição da comissão de inquérito.
Art. 52 – As comissões especiais de inquérito que terão poderes de investigação próprios das 
autoridades judiciais serão criadas pela câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros 
para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao 
ministério publico para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 53 – a câmara constituirá comissão especial processante a fim de apurar a pratica de infração 
político-administrativa de vereador, observado o disposto na Lei Orgânica do Município.
Art. 54 – Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional 
dos partidos ou blocos parlamentares que participem da câmara.
Art. 55 – As Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I – discutir e votar proposições que lhes foram distribuídas sujeitas à deliberação do plenário;
II – discutir e votar projetos de lei dispensada a competência do plenário excetuado, os projetos:
a) – de lei complementar
b) – de código
c) – de iniciativa popular
d) – de comissão
e) – relativos à matéria que não possa ser objeto de delegação, consoante o § 1º do art. 68 da 
Constituição Federal;
f) – que tenham recebidos pareceres divergentes;
g) – em regime de urgência especial e simples;
III – realizar audiências publica com entidades da sociedade civil;
IV – convocar diretores municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar 
informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
V – receber petições, reclamações, representações, ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou 
omissões das autoridades ou entidades publicas. 
VI – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VII – apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir pareceres;
VIII – acompanhar junto à prefeitura municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como 
a sua posterior execução.
§ 1º - na hipótese do inciso II deste artigo e dentro de 3 (três ) sessões a contar da divulgação da 
proposição na ordem do dia, o recurso de que trata o art. 58, § 2º , I da constituição federal, dirigido ao 
presidente da câmara e assinado por 1/10 (um décimo) pelo menos, dos membros da Casa, deverá indicar 
expressamente, entre a matéria apreciada pela comissão, o que será objeto de deliberação do plenário.
§ 2º - durante a fluência do prazo recursal o avulso da ordem do dia de cada sessão deverá 
consignar a data final para interposição do recurso.
§ 3º - transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou improvido este, a matéria será enviada à 
redação final ou arquivada, conforme o caso.
§ 4º - aprovada a redação final pela comissão competente, o projeto de lei torna a Mesa para ser 
encaminhado ao poder Executivo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 56 – qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao presidente da câmara que lhe 
permite emitir conceitos ou opiniões, junto às comissões, sobre projetos que com elas se encontrem para 
estudo.
Parágrafo Único - o presidente da câmara enviará o pedido ao presidente da respectiva comissão a 
quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento a 
seu tempo de duração.
Art. 57 – As Comissões especiais de representação serão constituídas para representar a câmara em 
atos externos de caráter cívico cultural, dentro ou fora do território do município.
SEÇÃO III
DA FORMAÇÃO DAS COMISSÕES E DE SUAS MODIFICAÇÕES
Art. 58 – os membros das comissões permanentes serão eleitos na sessão seguinte à eleição da 
Mesa, por período de 2 (dois) anos mediante escrutínio público, considerando-se eleito, em caso de empate, o 
vereador de partido ainda não representado em outra comissão, ou, finalmente, o vereador mais votado nas 
eleições municipais. 
Art. 58 - os membros das comissões permanentes serão eleitos após a eleição da Mesa, por período 
de 2 (dois) anos, mediante escrutínio publico, considerando-se eleito, em caso de empate, o vereador do 
partido ainda não representado em outra comissão, ou o vereador ainda não eleito para nenhuma comissão, ou 
finalmente, o vereador mais votado nas eleições municipais – alteração 001/97 de 19/11/97 
§ 1º - Far-se-á votação separada para cada comissão através de cédulas impressas, datilografadas 
ou manuscritas assinadas pelos votantes, com indicação dos nomes mais votados e da legenda partidária 
respectiva.
§ 2º - na organização das comissões permanentes obedecer-se-á ao disposto no art. 54 deste 
Regimento, mas não poderão ser eleitos para integrá-las o Presidente da Câmara e o vereador que não se achar 
em exercício nem suplente deste.
§ 3º - o vice-presidente e o secretário somente poderão participar da comissão permanente quando 
não seja possível compô-la de outra forma adequadamente.
Art. 59 – as comissões especiais serão constituídas por propostas da Mesa pelo menos 3 (três) 
vereadores, através de resolução que atenderá ao disposto no art. 50.
Art. 60 – a comissão de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir testemunhas e 
solicitar, através do presidente da câmara, as informações necessárias ao prefeito ou a dirigentes de entidade 
de Administração indireta.
§ 1º - Mediante o relatório da comissão, o plenário decidirá sobre as providencias cabíveis no 
âmbito político-administrativo, através de decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos vereadores 
presentes. 
§ 2º - Deliberará ainda o plenário sobre a convivência do envio de copias de peças de inquérito à 
justiça, visando à aplicação de sanções civis ou penais aos responsáveis pelos atos objetivo da investigação.
Art. 61 – o membro da comissão permanente poderá por motivo justificado, solicitar dispensa da 
mesma.
Parágrafo Único – para o efeito do disposto neste artigo observar-se-á a condição prevista no art. 
29.
Art. 62 – os membros das comissões permanentes serão destituídos caso não compareçam a 3 
(três) reuniões consecutivas ordinárias, ou 5 (cinco) intercaladas da respectiva comissão, salvo motivo de 
força maior devidamente comprovado.
§ 1º - a destituição dar-se-á por simples petição de qualquer vereador, dirigida ao presidente da 
câmara que após comprovar a autenticidade da denuncia declarará vago o cargo.
§ 2º - do ato do presidente caberá recurso para o plenário, no prazo de 3 (três) dias.
Art. 63 – o presidente da câmara poderá substituir a seu critério qualquer membro da comissão 
especial.
Parágrafo Único – o disposto neste artigo não se aplica aos membros de comissão processante e de 
comissão de inquérito.
Art. 64 – as vagas nas comissões por renuncia, destituição, ou por extinção ou perda de mandato 
de vereador serão supridas por qualquer vereador por livre designação do presidente da câmara, observado o 
disposto nos §§ 2º e 3º do art. 58.
SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 65 – as comissões permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos 
presidentes e vice-presidentes e prefixar os dias e horas em que se reunirão ordinariamente.
Parágrafo Único – o presidente será substituído pelo vice-presidente e este pelo terceiro membro 
da comissão.
Art. 66 – as comissões permanentes não poderão se reunir, salvo para emitirem parecer em matéria 
sujeita a regime de urgência especial, no período destinado à ordem do dia da câmara quando então a sessão 
será suspensa, de oficio, pelo presidente da câmara.
Art. 67 – as comissões permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, 
presentes pelo menos 2 (dois) de seus membros, devendo para tanto se convocadas pelo respectivo presidente 
em curso da reunião ordinária da comissão.
Art. 68 – das comissões permanentes lavrar-se-ão atas em livro próprio pelo servidor incumbido de 
assessorá-las as quais serão assinadas por todos os membros.
Art. 69 - compete ao presidente da comissão permanente:
I – convocar reuniões extraordinárias da comissão respectiva por aviso afixado no recinto da 
câmara
II – presidir às reuniões da comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;
III – receber as matérias destinadas à comissão e designar-lhes relator ou reservar-se para relatá-las 
pessoalmente;
IV – fazer observar os prazos dentro dos quais a comissão deverá desincumbir-se de seus misteres;
V – representar a comissão nas relações com a mesa e o plenário;
VI – conceder vistos de matéria por 3 (três) dias, ao membro da comissão que o solicite, salvo no 
caso de tramitação em regime de urgência;
VII – avocar o expediente para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito) horas, quando não o 
tenha feito o relator no prazo.
Parágrafo Único - dos atos dos presidentes das comissões, os quais não concorde qualquer de seus 
membros, caberá recurso para o plenário no prazo de 3 (três) dias, salvo se tratar de parecer.
Art. 70 – encaminhado qualquer expediente ao presidente da Comissão Permanente, este lhe 
designará relator em 48 (quarenta e oito) horas se não se reservar à emissão do parecer, o qual deverá ser 
apresentado em 7 (sete) dias.
Art. 71 – é de 10 (dez) dias o prazo para qualquer comissão permanente se pronunciar, a contar da 
data do recebimento da matéria pelo seu presidente.
§ 1º - o prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando de proposta orçamentária, 
diretrizes orçamentárias, plano plurianual do processo de prestação de contas do município e triplicado 
quando se tratar de projeto de codificação.
§ 2º - o prazo a que se refere este artigo será reduzido pela metade, quando se tratar de matéria 
colocada em regime de urgência e de emendas e subemendas apresentadas à Mesa e aprovadas pelo Plenário.
Art. 72 – poderão as Comissões solicitar, ao plenário, a requisição ao prefeito das informações que 
julgarem necessárias, desde que se refiram a proposição a sua apreciação, caso em que o prazo para a emissão 
de parecer ficará automaticamente prorrogado por tantos dias quantos restarem para o seu esgotamento.
Parágrafo Único – o disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as comissões, atendendo à 
natureza do assunto solicitarem assessoramento externos de qualquer tipo, inclusive a instituição oficial ou 
não oficial.
Art. 73 – as comissões permanentes deliberarão por maioria de votos sobre o pronunciamento do 
relator o qual se aprovado prevalecerá como parecer.
§ 1º - se forem rejeitadas as conclusões do relator o parecer consistirá da manifestação em 
contrario assinando-o o relator como vencido.
§ 2º - o membro da comissão que concordar com o relator aporá ao pé do pronunciamento daquele 
a expressão “pelas Conclusões” seguida de sua assinatura.
§ 3º - a aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial ou por fundamento diverso, 
hipótese em que o membro da comissão que a manifesta usará a expressão “de acordo com as restrições”.
§ 4º - o parecer da comissão poderá sugerir substitutivo à proposição ou emendas à mesma.
§ 5º - o parecer da comissão deverá ser assinado por todos os seus membros sem prejuízo da 
apresentação do voto vencido em separado, quando o requeira o seu autor ao presidente da comissão e este 
defira o requerimento.
Art. 74 – quando a comissão da legislação, justiça e redação final manifestar-se sobre o veto, 
produzirá com o parecer projeto do decreto legislativo propondo a rejeição ou aceitação do mesmo.
Art. 75 – quando a proposição for distribuída a mais de uma comissão permanente da câmara cada 
uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente pela comissão de legislação, justiça e redação final, 
devendo manifestar-se por ultimo a comissão de finanças e orçamento.
Parágrafo Único – no caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma comissão para 
outra pelo respectivo presidente.
Art. 76 – qualquer vereador ou comissão poderá requerer por escrito ao plenário a audiência da 
comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída devendo fundamentar detidamente o 
requerimento.
Parágrafo Único – caso o plenário acolha o requerimento a proposição será enviada à comissão 
que se manifestará mesmos prazos a que se referem os arts. 71 e 72.
Art. 77 - sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra comissão, ou 
somente por determinada comissão, sem que haja sido oferecido no prazo o parecer respectivo, inclusive na 
hipótese do art. 69, VII o presidente da câmara designará relator ad hoc para produzi-lo no prazo de 5 (cinco) 
dias.
Parágrafo Único – escoado o prazo do relator ad hoc sem que tenha sido proferido o parecer a 
matéria ainda assim será incluída na mesma ordem do dia da proposição a que se refira para que o plenário se 
manifeste sobre a dispensa do mesmo.
Art. 78 – somente serão dispensados os pareceres das comissões, por deliberação do plenário 
mediante requerimento escrito de vereador ou solicitação do presidente da câmara por despacho dos autos 
quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência na forma do art. 144 ou regime de urgência 
simples, na forma do art. 145 e seu parágrafo único.
§ 1º - a dispensa do parecer será determinada pelo presidente da câmara na hipótese do art. 76 e de 
seu parágrafo único quando se tratar das matérias dos arts. 84 e 85, na hipótese do § 3º do art. 136.
§ 2º - quando for recusada a dispensa de parecer o presidente em seguida sorteará relator para 
proferi-los oralmente perante o plenário antes de iniciar-se a votação de matéria.
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 79 – compete a comissão de legislação, justiça e redação final manifestar-se sobre todos os 
assuntos nos aspectos constitucional e legal e quando já aprovados pelo plenário analisa-los sob aspectos 
lógicos e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
§ 1º - salvo expressa disposição em contrário deste regimento é obrigatória a audiência da 
comissão de legislação, justiça e redação final em todos os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções 
que tramitarem pela câmara.
§ 2º - concluindo a comissão de legislação, justiça e redação final pela ilegalidade ou 
inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao plenário para ser discutido e somente quando for 
rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.
§ 3º - a comissão de legislação, justiça e redação final manifestar-se-á sobre o mérito da 
proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência utilidade e 
oportunidade principalmente nos seguintes casos:
I – organização administrativa da prefeitura e da câmara;
II – criação de entidade de administração indireta ou de fundação;
III – aquisição e alienação de bens imóveis;
IV – participação de consórcios;
V – concessão de licença ao prefeito ou a vereador;
VI – alteração de denominação de vias e logradouros públicos.
Art. 80 – compete à comissão de finanças e orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as 
matérias de caráter financeiro e especialmente quando for o caso de:
I – plano plurianual
II – diretrizes orçamentárias;
III – proposta orçamentária;
IV – proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e as 
que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do município acarretem responsabilidades ao 
Erário municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio publico municipal;
V – proposição que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem a 
remuneração do prefeito do vice-prefeito e dos vereadores e a verba de representação do prefeito, do vice￾prefeito e do presidente da câmara.
Art. 81 – compete à comissão de obras e serviços públicos opinar nas matérias referentes a 
quaisquer obras, empreendimentos, e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às 
atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.
Parágrafo Único – a comissão de obras e serviços públicos opinará também sobre a matéria do art. 
79 § 3º, III e sobre o Plano de desenvolvimento do município e suas alterações.
Art. 82 – compete à comissão de educação, saúde e assistência manifestarem-se em todos os 
projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, 
desportivo e relacionados com a saúde, o saneamento e assistência e previdência sociais em geral.
Parágrafo Único – a comissão de educação, saúde e assistência apreciará obrigatoriamente as 
proposições que tenham por objetivo:
I – concessão de bolsas de estudo;
II – reorganização administrativa da prefeitura nas áreas de educação e saúde.
III – implantação de centros comunitários, sob auspício oficial.
Art. 83 – as comissões permanentes, às quais tenha sido distribuída determinada matéria, reunir￾se-ão conjuntamente para proferir parecer único no caso de proposição colocada no regime de urgência 
especial de tramitação e sempre quando o decidam os respectivos membros, por maioria, nas hipóteses do art. 
76 e do art. 79 § 3º, I.
Parágrafo Único – na hipótese deste artigo, o presidente da comissão de legislação, justiça e 
redação final presidirá as comissões reunidas, substituindo-o quando necessário o presidente de outra 
comissão por ele indicado.
Art. 84 – quando se tratar de veto, somente se pronunciará a comissão de legislação, justiça e 
redação final, salvo se esta solicitar audiência de outra comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, 
observado o disposto no parágrafo único do art. 83.
Art. 85 – a comissão de finanças e orçamento será distribuída a proposta orçamentária, as 
diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente às contas do município, este acompanhado 
do parecer prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar a audiência de outra comissão.
Parágrafo Único – no caso deste artigo aplicar-se-á se a comissão não se manifestar no prazo, o 
disposto no § 1º do art. 78.
Art. 86 – encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita à deliberação do plenário pela 
ultima comissão a que tenha sido distribuída, a proposição e os respectivos pareceres serão remetidos a Mesa 
até a sessão subseqüente, para serem incluídos na ordem do dia.
TITULO III
DOS VEREADORES
CAPITULO I
DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA
Art. 87 – os vereadores são agentes políticos investidos do mandato legislativo municipal para uma 
legislatura de 4 (quatro) anos eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto 
e direto.
Art. 88 – É assegurado ao vereador:
I – participar de todas as discussões e votar nas deliberações do plenário, salvo quando tiver 
interesse na matéria, o que comunicará ao presidente;
II – votar na eleição da Mesa e das comissões permanentes;
III - apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as 
matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;
IV – concorrer aos cargos da Mesa e das comissões, salvo impedimento legal ou regimental;
V – usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do município ou 
em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse publico sujeitando-se as limitações deste regimento.
Art. 89 – são deveres do vereador, entre outros: 
I – quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição ou 
na Lei Orgânica do Município;
II – observar determinações legais relativas ao exercício do mandato;
III – desempenhar fielmente o mandato político atendendo ao interesse público e as diretrizes 
partidárias;
IV – exercer a contento cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em comissão, não podendo 
escusar-se ao seu desempenho, salvo o disposto nos arts 29 e 61;
V – comparecer as sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e 
participar das votações, salvo quando se encontre impedido;
VI – manter o decoro parlamentar;
VII – não residir fora do município
VIII – conhecer e observar o Regimento Interno.
Art. 90 – sempre que o vereador cometer, dentro do recinto da câmara, excesso que deva ser 
reprimido, o presidente conhecerá do fato e tomará as providencias seguinte, conforme a gravidade:
I – advertência em plenário
II – cassação da palavra
III – determinação para retirar-se do plenário
IV – suspensão da sessão, para entendimento na sala da presidência;
V – proposta de perda de mandato de acordo com a legislação vigente.
CAPITULO II
DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO
DO EXERCICIO DA VEREANÇA E DAS VAGAS
Art. 91 – o vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à presidência e sujeito à 
deliberação do plenário, nos seguintes casos:
I – por moléstia devidamente comprovada ou por motivo de gestação
II – para tratar de interesses particulares, por prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias ou superior a 
120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
§ 1º - a apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente das sessões , sem discussão, e terá 
preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitada pelo quorum de 2/3 (dois terços) dos 
vereadores presentes, na hipótese do inciso II. 
§ 2º - na hipótese do inciso I a decisão do plenário será meramente homologatória.
§ 3º - o vereador investido no cargo de diretor municipal ou equivalente será considerado 
automaticamente licenciado podendo optar pela remuneração da vereança.
§ 4º - o afastamento para o desempenho de missão temporária de interesse do município não será 
considerado como de licença fazendo o vereador jus à remuneração estabelecida.
§ 5º - ao vereador licenciado nos termos do inciso I, a câmara poderá determinar o pagamento, no 
valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxilio doença.
Art. 92 – as vagas na câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato do vereador;
§ 1º - a extinção se verifica por morte, renuncia, falta de posse no prazo legal ou regimental, perda 
ou suspensão dos direitos políticos ou por qualquer outra causa legal hábil;
§ 2º - a perda dar-se-á por deliberação do plenário na forma e nos casos previstos na legislação 
vigente.
Art. 93 – a extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pelo 
presidente, que se fará constar da ata; perda do mandato se torna efetiva a partir do decreto legislativo, 
promulgado pelo presidente e devidamente publicado.
Art. 94 – a renuncia do vereador far-se-á por oficio dirigido a câmara, reputando-a aberta e vaga a 
partir da sua protocolização.
Art. 95 – em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de diretor municipal ou 
equivalente, o presidente da câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.
§ 1º - o suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o vereador, a partir 
do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela câmara, sob pena de ser considerado 
renunciante.
§ 2º - em caso de vaga, não havendo suplente o presidente comunicará o fato dentro de 48 
(quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.
§ 3º - enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o 
quorum em função dos vereadores remanescentes.
CAPITULO III
DA LICENÇA PARLAMENTAR
Art. 96 – são considerados lideres os vereadores escolhidos pelas representações partidárias para, 
em seu nome, expressarem em Plenário ponto de vista sobre assuntos em debate.
Parágrafo Único – haverá líder do prefeito se este o indicar a Mesa.
Art. 97 – no inicio de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão à Mesa a escolha de seus 
lideres, indicando estes os respectivos vice-líderes, dando conhecimento à Mesa dessa designação.
Parágrafo Único – na falta de indicação, considerar-se-ão líder e vice-líder, respectivamente, o 
primeiro e o segundo vereador mais votado de cada bancada.
Art. 98 – as lideranças partidárias não impedem que qualquer vereador se dirija ao plenário 
pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes deste Regimento. 
Art. 99 – as lideranças partidárias não deverão ser exercidas por integrantes da Mesa, exceto o 
suplente de Secretário.
CAPITULO IV
DAS INCOMPATIBILIDADES E DOS IMPEDIMENTOS
Art. 100 – as incompatibilidades de vereador são somente aquela prevista na constituição e na lei 
orgânica do município.
Art. 101 – são impedimentos do vereador aqueles indicados neste Regimento Interno.
CAPITULO V
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLITICOS
Art. 102 – as remunerações do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores serão fixados pela 
câmara municipal no ultimo ano da legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando 
para a legislatura seguinte, observado o disposto na constituição e na lei orgânica do município determinando￾se o valor em moeda corrente no país, vedado qualquer vinculação, devendo ser atualizadas pelo índice de 
inflação, com a periodicidade estabelecida no decreto legislativo e na resolução fixadoras.
§ 1º - a remuneração do prefeito será composta de subsídios e verba de representação.
§ 2º - a verba de representação do prefeito municipal não poderá ser superior ao valor de seus 
subsídios
§ 3º - a verba de representação do vice-prefeito não poderá exceder à metade da que for fixada 
para o prefeito municipal,
Art. 103 – a remuneração dos vereadores será dividida em parte fixa e em parte variável, vedados 
acréscimos a qualquer titulo.
§ 1º - a verba de representação do presidente da câmara que integra a remuneração, não poderá 
exceder a 2/3 (dois terços) da que for fixada para o prefeito municipal.
§ 2º - é vedado a qualquer outro vereador perceber verba de representação.
§ 3º - no recesso, a remuneração dos vereadores será integral.
Art. 104 – a remuneração dos vereadores terá como limite maximo a metade do valor percebido 
como remuneração pelo prefeito municipal.
Art. 105 – poderá ser prevista remuneração para sessões extraordinárias, desde que observado o 
limite fixado no artigo anterior.
Art. 106 – a não fixação das remunerações do prefeito municipal, do vice-prefeito e dos vereadores 
até a data prevista no art. 102 implicará a suspensão do pagamento da remuneração dos vereadores pelo 
restante do mandato.
Parágrafo Único – no caso de não fixação prevalecerá à remuneração do mês de dezembro do 
ultimo ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.
Art. 107 – ao vereador residente no distrito longínquo do município, que tenha especial dificuldade 
de acesso à sede da edilidade para o comparecimento às sessões, neste sendo obrigado a pernoitar será 
concedida ajuda de custo que será fixada em resolução.
Art. 108 – ao vereador em viagem a serviço da câmara para fora do município é assegurado o 
ressarcimento dos gastos com locomoção, alojamento e alimentação, exigida sempre que possível a sua 
comprovação na forma da lei.
TITULO IV
DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO
CAPITULO I
DAS MODALIDADES E DA PROPOSIÇÃO E DE SUA FORMA
Art. 109 – proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu 
objeto.
Art. 110 – são modalidades de proposição:
I – os projetos de lei
II – os projetos dos decretos legislativos;
III – os projetos de resolução;
IV – os projetos substitutivos;
V – as emendas e subemendas;
VI – os pareceres das comissões permanentes;
VII – os relatórios da comissão especial de qualquer natureza;
VIII – as indicações;
IX – os requerimentos;
X – os recursos;
XI – as representações.
Art. 111 – as proposições deverão ser redigidas em termos claros objetivos e concisos, em língua 
nacional e na ortografia oficial e assinada pelo autor ou autores.
Art. 112 - exceção feita às emendas e as subemendas, as proposições deverão conter ementa 
indicativa do assunto a que se referem.
Art. 113 – as proposições consistentes em projeto de lei, decreto legislativo, resolução ou projeto 
substitutivo deverão ser oferecidos articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito.
Art. 114 – nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu projeto.
CAPITULO II
DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE
Art. 115 – os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da 
câmara, sem a sanção do prefeito e que tenham efeito externo, como as arroladas no art. 46, V.
Art. 116 – as resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo 
relativas a assuntos de economia interna da câmara, como as arroladas no art. 46, VI.
Art. 117 – a iniciativa doa projetos de lei cabe a qualquer vereador, às comissões permanentes, ao 
prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo, conforme determinação 
legal.
Art. 118 – substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um 
vereador ou comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
Parágrafo Único – não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo 
projeto.
Parágrafo Único – emenda é a proposição apresentada como acessório de outra.
§ 1º - as emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.
§ 2º - emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra.
§ 3º - emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedencia de outra.
§ 4º - emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada à outra.
§ 5º - emenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra.
§ 6º - a emenda apresentada à outra se denomina subemenda.
Art. 120 – parecer é o pronunciamento por escrito de comissão permanente sobre matéria que lhe 
tenha sido regimentalmente distribuída.
§ 1º - o parecer será individual e verbal somente na hipótese do § 2º do art. 78.
§ 2º - o parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto de lei, decreto 
legislativo ou resolução que suscitaram a manifestação da comissão, sendo obrigatório esse acompanhamento 
nos casos do art. 74, 143 e 222.
Art. 121 – relatório da comissão especial é o pronunciamento escrito e por esta elaborado, que 
encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.
Parágrafo Único – quando as conclusões de comissão especial indicar a tomada de medidas 
legislativas, o relatório poderá se acompanhar de projeto de lei, decreto legislativo ou resolução.
Art. 122 – indicação é a proposição escrita pela qual o vereador sugere medidas de interesse 
publico aos poderes competentes.
Art. 123 – requerimento é todo pedido verbal ou escrito de vereador ou de comissão, feito ao 
presidente da câmara ou por intermédio, sobre assuntos do expediente ou da ordem do dia ou de interesse 
pessoal do vereador.
§ 1º - serão verbais e decididos pelo presidente da câmara os requerimentos que solicitem:
I – a palavra ou a desistência dela;
II – a permissão para falar sentado;
III – a leitura de qualquer matéria para conhecimento do plenário;
IV – a observância de disposições regimental;
V – a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetida à deliberação do 
plenário;
VI – a requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na câmara sobre 
proposição em discussão.
VII – a justificativa de voto e sua transcrição em ata;
VIII – a retificação de ata;
IX – a verificação de quorum.
§ 2º - serão igualmente verbais e sujeitas à deliberação do plenário os requerimentos que solicitem:
I – prorrogação de sessão ou dilação da própria prorrogação;
II – dispensa de leitura da matéria constante de ordem do dia;
III – destaque de matéria para votação;
IV – votação a descoberto;
V – encerramento de discussão;
VI – manifestação do plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate;
VII – voto de louvor, congratulações, pesar ou repudio.
§ 3º - serão escritos e sujeitos à deliberação do plenário os requerimentos que versem sobre:
I – renuncia de cargo da Mesa ou comissões
II – licença de vereador;
III – audiência da comissão permanente;
IV – juntada de documentos ao processo ou seu desentranhamento;
V – inserção de documentos em ata;
VI – preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental por discussão;
VII – inclusão de proposição em regime de urgência;
VIII – retirada de proposição já colocada sob deliberação do plenário;
IX – anexação de proposição com objeto idêntico;
X – informações solicitadas ao prefeito ou por seu intermédio ou a entidades publicas ou 
particulares;
XI – constituição de comissões especiais;
XII – convocação de diretor municipal ou ocupante de cargos da mesma natureza para prestar 
esclarecimento em plenário.
Art. 124 – recurso é toda petição de vereador ao plenário contra ato do presidente nos casos 
expressamente previstos neste Regimento Interno.
Art. 125 – representação é a exposição escrita e circunstanciada de vereador ao presidente da 
câmara ou ao plenário visando à destituição de membro da comissão permanente, ou a destituição de membro 
da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste Regimento Interno. 
Parágrafo Único – para efeitos regimentais, equipara-se à representação a denúncia contra o 
prefeito ou vereador, sob acusação de pratica de ilícito político-administrativo.
CAPITULO III
DA APRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DA PROPOSIÇÃO
Art. 126 – exceto nos casos dos incisos V, VI e VII do art. 110 e nos projetos substitutivos 
oriundos das comissões todas as demais proposições serão apresentadas na secretaria da câmara, que as 
carimbará com designação da data e as numerará, fichando-as, em seguida, e encaminhando-as ao presidente. 
Art. 127 – os projetos substitutivos das comissões os vetos, os pareceres, bem como os relatórios 
das comissões os vetos, os pareceres, bem como os relatórios das comissões especiais, serão apresentados nos 
próprios processos com encaminhamento ao presidente da câmara.
Art. 128 – as emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até 48 (quarenta e oito) horas 
antes do inicio da sessão em cuja ordem do dia se ache incluída a proposição a que se referem, para fins de 
sua publicação, a não ser que sejam oferecidos por ocasião os debates; ou se tratar de projetos em regime de 
urgência; ou quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos vereadores.
§ 1º - as emendas à proposta orçamentária, à lei de diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual 
serão oferecidos no prazo de 10 (dez) dias a partir da inserção da matéria no expediente.
§ 2º - as emendas aos projetos de edificação serão apresentadas no prazo de 20 (vinte) dias à 
comissão de legislação, justiça e redação final, a partir da data em que esta recebe o processo, sem prejuízo 
daquelas oferecidas por ocasião dos debates.
Art. 129 – as representações se acompanharão sempre obrigatoriamente de documentos hábeis que 
as instruam e a critério de seu autor de rol testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantas forem 
os acusados.
Art. 130 – o presidente ou a Mesa, conforme o caso não aceitará proposição:
I – que vise delegar a outro poder atribuições privativas do legislativo, salvo a hipótese da lei 
orgânica;
II – que seja presenteada por vereador licenciado ou afastado;
III – que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrito pela maioria 
absoluta do legislativo.
IV – que seja formalmente inadequada, por não observados os requisitos dos arts. 111, 112, 113 e 
114;
V – quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observar restrição 
constitucional ao poder de emendar, ou não tiver relação com a matéria da proposição principal.
VI – quando a indicação versar sobre matéria que em conformidade com este Regimento, deva ser 
objeto de requerimento;
VII – quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou argüir fatos 
irrelevantes ou impertinentes.
Parágrafo Único – exceto nas hipóteses dos incisos II e V caberá recurso do autor ou autores ao 
plenário, no prazo de 10 (dez) dias o qual será distribuído à comissão de legislação, justiça e redação final.
Art. 131 – autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto poderá 
reclamar contra a sua admissão, competindo ao presidente decidir sobre a reclamação e de sua decisão caberá 
recurso ao plenário pelo autor do projeto ou da emenda conforme o caso.
Parágrafo Único – na decisão do recurso poderá o plenário determinar que as emendas não se 
refiram diretamente à matéria do projeto seja destacado para constituírem projetos separados.
Art. 132 – as proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao 
presidente da câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do plenário ou com a anuência deste, em 
caso contrário.
§ 1º - quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que 
todos a requeiram.
§ 2º - quando o autor for o executivo, a retirada deverá ser comunicada através de oficio ou 
requerida diretamente pelo líder do prefeito, não podendo ser recusada.
Art. 133 – no inicio de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições 
apresentadas na legislatura anterior que se acham sem parecer, exceto as proposições sujeitas à deliberação 
em prazo certo.
Parágrafo Único – o vereador autor da proposição arquivada na forma deste artigo poderá requerer 
o seu desarquivamento e retramitação.
Art. 134 – os requerimentos a que se refere o § 1º do art. 123 serão indeferidos quando 
impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão.
CAPITULO IV
DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Art. 135 – recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao presidente da câmara que 
determinará a sua tramitação no prazo máximo de 3 (três) dias, observado o disposto neste capitulo.
Art. 136 – quando a proposição consistir em projeto de lei de decreto legislativo de resolução ou 
de projeto substitutivo uma vez lido pelo secretário durante o expediente será encaminhada pelo presidente às 
comissões competentes para pareceres técnicos.
§ 1º - no caso do § 1º do art. 128, o encaminhamento só fará depois de escoado o prazo para 
emendas ali previsto.
§ 2º - no caso de projeto substitutivo oferecido por determinada comissão, ficará prejudicada a 
remessa do mesmo à sua própria autora.
§ 3º - os projetos originários elaborados pela Mesa ou por comissão permanente ou especial em 
assuntos de sua competência dispensarão pareceres para a sua apreciação pelo plenário sempre que o requerer 
o seu próprio autor e a audiência não forem obrigatórios na forma deste Regimento.
Art. 137 – as emendas a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 128 serão apreciadas pelas comissões 
na fase que a proposição originária; as demais somente serão objeto de manifestação das comissões quando 
aprovadas pelo plenário retornando-lhes, então o processo.
Art. 138 – sempre que o prefeito votar, no todo ou em parte determinada proposição aprovado pela 
câmara comunicado o veto a esta a matéria será incontinenti encaminhada à comissão da legislação, justiça e 
redação final, que poderá na forma do art. 84.
Art. 139 – os pareceres das comissões permanentes serão obrigatoriamente incluídos na ordem do 
dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.
Art. 140 – as indicações, depois de lidas no expediente serão encaminhadas independentemente de 
deliberação do plenário por meio de oficio a quem de direito através do secretário da câmara.
Parágrafo Único – no caso de entender o presidente que a indicação não deva ser encaminhada 
dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da comissão competente cujo parecer 
será incluído na ordem do dia independentemente de sua previa figuração no expediente.
Art. 141 – os requerimentos a que se referem os §§ 2º e 3º do art. 123 serão apresentados em 
qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação independentemente de sua inclusão no 
expediente ou na ordem do dia.
§ 1º - qualquer vereador poderá manifestar intenção de discutir requerimentos a que se refere o § 
3º do art. 123 com exceção daqueles dos incisos III, IV, V, VI e VII, e se o fizer ficará remetido ao expediente 
e à ordem do dia da sessão seguinte.
§ 2º - se estiver havido solicitação de urgência simples para que o requerimento que o vereador 
pretende discutir a própria solicitação entrará em tramitação na sessão em que for apresentada e se for 
aprovado o requerimento a que se refere será objeto de deliberação em seguida. 
Art. 142 – durante os debates na ordem do dia poderá ser apresentado requerimento que se refiram 
estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos estarão sujeitos à deliberação do plenário sem previa 
discussão admitindo-se, entretanto encaminhamento de votação pelo proponente e pelos lideres partidários.
Art. 143 – os recursos contra atos do presidente da câmara serão interpostos dentro do prazo de 5 
(cinco) dias contados da data da ciência da decisão por simples petição e distribuídos à comissão de 
legislação, justiça e redação final, que emitirá parecer acompanhado de projeto de resolução.
Art. 144 – a concessão de urgência especial dependerá de assentimento do plenário, mediante 
provocação por escrito da Mesa ou da comissão quando autora de proposição em assunto de sua competência 
privativa ou especialidade ou ainda por proposta da maioria absoluta dos membros da edilidade.
§ 1º - o plenário somente concederá a urgência especial quando a proposição por seus objetos 
exigir apreciação pronta sem que perca a oportunidade ou a eficácia.
§ 2º - concedida à urgência especial para projeto ainda sem parecer, será feito o levantamento da 
sessão para que se pronunciem as comissões competentes em conjunto, imediatamente, após o projeto será 
colocado na ordem do dia da própria sessão.
§ 3º - caso não seja possível obter-se de imediato o parecer conjunto das comissões competentes; 
projeto se passará a tramitar no regime de urgência simples.
Art. 145 – o regime de urgência simples será concedido pelo plenário por requerimento de 
qualquer vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de requerimento escrito que 
exigir por sua natureza a pronta deliberação do plenário.
Parágrafo Único – serão incluídas no regime de urgência simples independentemente de 
manifestação do plenário, as seguintes matérias:
I – a proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, a partir do escoamento de 
metade do prazo de que disponha o legislativo para apreciá-las;
II – os projetos de lei do Executivo sujeitos à apreciação em prazo certo a partir das 3 (três) 
ultimas sessões que se realizarem intercurso daquele.
III – o veto quando escoadas 2/3 (dois terços) partes do prazo para sua apreciação;
Art. 146 – as proposições em regime de urgência especial ou simples, e aqueles com pareceres ou 
seja para as quais sejam estes exigíveis ou tenham sido dispensados prosseguirão sua tramitação na forma do 
disposto no titulo V.
Art. 147 – quando por extravio ou retenção indevida não for possível o andamento de qualquer 
proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o presidente fará reconstituir o respectivo processo e 
determinará a sua tramitação ouvida a Mesa.
TITULO V
DAS SESSÕES DA CAMARA
CAPITULO I
DAS SESSÕES EM GERAL
Art. 148 – as sessões da câmara serão ordinárias extraordinárias ou solenes, assegurado o acesso 
do público em geral.
§ 1º - para assegurar-se a publicidade às sessões da câmara publicar-se-ão a pauta e resumo dos 
seus trabalhos através da imprensa, oficial ou não.
§ 2º - qualquer cidadão poderá assistir às sessões da câmara na parte do recinto reservado ao 
público desde que:
I – apresente-se convenientemente trajado
II – não porte arma;
III – conserva-se em silencio durante os trabalhos;
IV – não manifestar-se apoio ou desaprovação ao que se passa em plenário;
V – atenda as determinações do presidente;
§ 3º - o presidente determinará a retirada do assistente que conduza de forma a perturbar os 
trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário.
Art. 149 – as sessões ordinárias serão semanais, realizando-se nos dias úteis com a duração de 4 
(quatro) horas, das 20 (vinte) horas até as 24 (vinte e quatro) horas com intervalo de 15 (quinze) minutos entre 
o término do expediente e o inicio da ordem do dia. 
Art. 149 - as sessões ordinárias serão semanais, realizando-se às segundas-feiras, a partir das vinte 
horas – altera 05/01 de 12/12/01.
Art. 149 - as sessões ordinárias serão semanais, realizando-se as terças-feiras a partir das 20 horas 
– altera 01/05 de 04/01/05.
§ 1º - a prorrogação das sessões ordinárias poderá ser determinada pelo plenário, por proposta do 
presidente ou a requerimento verbal de vereador, pelo tempo estritamente necessário jamais inferior a 15 
(quinze) minutos, à conclusão de votação de matéria já discutida. 
§ 2º - o tempo de prorrogação será previamente estipulado no requerimento e somente será 
apreciado se apresentado até 10 (dez) minutos antes do encerramento da ordem do dia.
§ 3º - antes de escoar-se a prorrogação autorizada o plenário poderá prorrogá-la à sua vez 
obedecido no que couber o disposto no parágrafo anterior, devendo o novo requerimento ser oferecido ate 5 
(cinco) minutos antes do termino daquela.
§ 4 º - havendo 2 (dois) ou mais pedidos simultâneos de prorrogação, será votado o que vi ser 
menor prazo prejudicados os demais.
 Art. 150- As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, 
inclusive domingo e feriados ou após as sessões ordinárias.
 § 1º- Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de matérias altamente relevante e 
urgente a sua convocação dar-se-á na forma estabelecida no § 1º do art. 154 deste Regimento.
 § 2º- A duração e a prorrogação de sessão extraordinária reagem-se pólo disposto no art. 149 e 
parágrafos,no que couber.
 Art. 151- A sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim específico, não havendo 
prefixação de sua duração.
 Parágrafo único - A sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível, a critério 
do Plenário.
 Art. 152- A Câmara poderá realizar-se, sessões secretas por deliberação tomada por (dois terços) de seus 
membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necessário à preservação de 
decreto parlamentar.
 Parágrafo único - Deliberada a realização de sessão secreta, ainda que para realiza-la se deve 
interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de suas dependências dos 
assistentes, dos servidores da Câmara e dos representantes da imprensa, rádio e televisão.
 Art. 153- As sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, 
considerando-se inexistentes as que se realizarem no outro local, salvo motivo de força maior devidamente 
reconhecido pelo Plenário.
 Parágrafo único - Não se considera como falta a ausência de Vereador à sessão que se realizará fora da 
sede de Edilidade.
 Art. 154- A Câmara observará o recesso legislativo determinado na Lei Orgânica do Município.
 § 1º- Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em sessões legislativas 
extraordinária quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da 
maioria absoluta dos Vereadores, para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente.
 § 2º- Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi 
convocada.
 Art. 155- A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido, à sessão, pelo menos 1/3(um terço) 
dos Vereadores que a compõem.
 Parágrafo único - O disposto neste artigo não aplica às sessões solenes, que se realizarão com qualquer 
número de Vereadores presentes.
 Art. 156- Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer na parte do recinto do 
Plenário que lhes é destinado.
 § 1º- A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão se localizar nessa parte, 
para assistir à sessão, as autoridades públicas federais, estaduais, distritais ou municipais presentes ou 
personalidades que estejam sendo homenageadas.
 § 2º- Os visitantes recebidos em Plenário em dias de sessão poderão usar da palavra para agradecer á 
saudação que lhes seja feita pelo Legislativo.
 Art. 157- De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos 
tratados, a fim de se submetida ao Plenário.
 § 1º- As proposições e os documentos apresentado em sessão serão indicados na ata somente com a 
menção do objetivo a que se referem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.
 § 2º- A ata da sessão secreta será lavrada pelo Secretário,lida e aprovada na mesma sessão, lacrada e 
arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa e somente poderá ser reaberta em outra sessão 
igualmente secreta por deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa ou a 1/3(um terço) dos Vereadores.
 § 3º- A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação na própria sessão 
com qualquer número, antes de seu encerramento. 
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
 Art. 158- As sessões ordinárias compõe-se de duas partes: o expediente e a ordem do dia
 Art. 159- À hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo Secretário, o Presidente, 
havendo número legal, declarará aberta a sessão.
 § 1º- Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardará durante 15(quinze) 
minutos que aquele se complete e caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo Secretário efetivo ou ad 
hoc, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida prejudicada a realização de 
sessão.
 § 2º- O Vereador ausente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, sofrerá perda de sua 
remuneração, proporcional ao número de sessões ordinárias realizadas no mês.
 Art. 160- Havendo número legal, a sessão se iniciará com o expediente, o qual terá duração máximo de 
90(noventa) minutos, destinando-se à discussão da ata da sessão anterior e à leitura dos documentos de 
quaisquer origens.
 § 1º- Nas sessões em que esteja incluído na ordem do dia o debate da proposta orçamentária, das 
diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, o expediente será de 30(trinta) minutos.
 § 2º- No expediente serão objeto de deliberação pareceres sobre matéria não constantes da ordem do dia, 
requerimentos comuns e relatórios de Comissão Especiais, além da ata da sessão anterior.
 § 3º- Quando não houver número legal para deliberação no expediente, as matérias a que se refere o § 
2º, automaticamente, ficarão transferidas para o expediente da sessão seguinte.
 Art. 161- A ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores, para verificação, 48(quarenta e 
oito) horas antes da sessão seguinte; ao iniciar-se esta, o Presidente colocará a ata em discussão e, não sendo 
retificada ou impugnada, será considerada aprovada, independentemente de votação.
 § 1º- Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata no todo ou em parte, mediante aprovação do 
requerimento pela maioria dos Vereadores presentes, para efeito de mera retificação.
 § 2º- Se o pedido de retificação não for contestado pelo Secretário, a ata será considerada aprovada, com 
a retificação; caso contrário, o Plenário deliberará a respeito.
 § 3º- Levantada impugnação sobre os termos da ata, o Plenário deliberará a respeito; aceita a 
impugnação, será lavrada a nova ata.
 § 4º- Aprovada, a ata será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.
 § 5º- Não poderá impugnar a ata Vereador ausente à sessão a que a mesma se refira.
 Art. 162- Após aprovação da ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura do expediente, 
obedecendo à seguinte ordem:
 I - expediente oriundo do Prefeito;
 II - expediente oriundos de diversos;
 III - expedientes apresentados pelos Vereadores.
 Art. 163- Na leitura das matérias pelo Secretário, obedecer-se-á à seguinte ordem:
 I - projetos de lei;
 II - projetos de decreto legislativo;
 III - projetos de resolução;
 IV - requerimento;
 V - indicações;
 VI - pareceres de comissão;
 VII - recursos;
 VIII - outras matérias.
 Parágrafo único- Dos documentos apresentado no expediente, serão oferecidas cópias aos Vereadores 
que do solicitadas pelos mesmos ao Diretor da Secretaria da Casa, exceção feita ao projeto de lei 
orçamentária,às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e ao projeto de codificação, cujas cópias serão 
entregues obrigatoriamente.
 Art. 164- Terminada a leitura em pauta, verificará o Presidente o tempo restante do expediente, o qual 
deverá ser dividido em duas partes iguais, dedicada, respectivamente, ao pequeno e ao grande expediente.
 § 1º- O pequeno expediente destina-se a breves comunicações ou comentários, individualmente, jamais 
por tempo superior a 5 (cinco) minutos, sobre a matéria apresentada, para o que o Vereador deverá se 
inscrever previamente em lista controlada pelo Secretário.
 § 2º- Quando o tempo restante do pequeno expediente inferior a 5(cinco) minutos, será incorporado ao 
grande expediente.
 § 3º- No grande expediente, os Vereadores, inscritos também em lista própria pelo Secretário, usarão a 
palavra pelo prazo máximo de 30(trinta) minutos, para tratar de qualquer assunto de interesse público.
 § 4º- O orador não poderá ser interrompido ou aparteado no pequeno expediente; poderá sê-lo no grande 
expediente, mas neste caso, ser-lhe-á assegurado o uso da palavra prioritariamente na sessão seguinte, para 
completar o tempo regimental, independentemente de nova inscrição, facultando-se-lhe desistir.
 § 5º- Quando o orador inscrito para falar no grande expediente deixar de fazê-lo por falta de tempo, sua 
inscrição automaticamente será transferida para a sessão seguinte.
 § 6º- O Vereador que, inscrito para falar, se não achar presente na hora que lhe for dada a palavra, 
perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar.
 Art. 166- Finda a hora do expediente, por se ter esgotado o tempo, ou por falta de oradores, e decorrido 
o intervalo regimental, passar-se-á à matéria constante da ordem do dia.
 § 1º- Para a ordem do dia, far-se-á verificação de presença e a sessão somente prosseguirá se estiver 
presente maioria absoluta dos Vereadores.
 § 2º- Não se verificando o quorum regimental, o Presidente aguardará por 15(quinze) minutos, como 
tolerância,antes de declarar encerrada a sessão.
 Art. 166- Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha sido incluída na ordem do 
dia regularmente publicada, com antecedência mínima de 48(quarenta e oito) horas do início das sessões, 
salvo disposição em contrário da Lei Orgânica do Município.
 Parágrafo único - Nas sessões em que devem ser apreciados a proposta orçamentária, as diretrizes 
orçamentárias e o plano plurianual nenhuma outra matéria figurará na ordem do dia.
 Art. 167- A organização da pauta da ordem do dia obedecerá aos seguintes critérios preferenciais:
 I - matérias em regime de urgência especial;
 II - matéria em regime de urgência simples;
 III - vetos;
 IV - matérias em redação final;
 V - matérias em discussão única;
 VI - matérias em segunda discussão;
 VII - matérias em primeira discussão;
 VIII - recursos;
 IX - demais proposições.
 Parágrafo único - As matérias, pela ordem de preferência figurarão na pauta observada a ordem 
cronologia de sua apresentação entre aquelas de mesma classificação.
 Art. 168- O Secretário procederá à leitura do que se houver de discutir e votar, a qual poderá ser 
dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário.
 Art. 169- Esgotada a ordem do dia, anunciará o Presidente, sempre que possível, a ordem do dia da 
sessão seguinte fazendo distribuir resumo da mesma aos Vereadores e, se ainda houver tempo, em seguida, 
concederá a palavra, para explicação pessoal aos que a tenham solicitado, ao Secretário, durante a sessão, 
observados a procedência da inscrição e o prazo regimental.
 Art. 170- Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, ou se quando ainda os houver, 
achar-se, porém estado o tempo regimental, o Presidente declara encerrada a sessão.
CAPÍTULO III
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
 Art. 171- As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município 
mediante comunicação escrita aos Vereadores, com a antecedência mínima de 12(doze) horas.
 Parágrafo único - Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso que será feita 
comunicação escrita apenas aos ausentes à mesma.
 Art. 172- A sessão extraordinária compor-se-à exclusivamente da ordem do dia, que se cingirá à matéria 
objeto de convocação, observando-se quanto à aprovação da ata da sessão anterior, ordinária ou 
extraordinária, o disposto no art. 160 e seus parágrafos.
 Parágrafo único - Aplicar-se-ão, às sessões extraordinárias, no que couberem, as disposições atinentes às 
sessões ordinárias.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES SOLENES
 Art. 173- A sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara por escrito, indicando a 
finalidade da reunião.
 § 1º- Nas sessões solenes não haverá expediente nem ordem do dia formal, dispensadas a leitura da ata e 
verificação de presença.
 § 2º- Não haverá tempo predeterminado para o encerramento da sessão solene.
 § 3º- Nas sessões solenes, somente poderão usar da palavra, além do Presidente da Câmara, o líder 
partidário ou o Vereador pelo mesmo designado, o Vereador que propôs a sessão como orador oficial da 
cerimônia e as pessoas homenageadas.
CAPÍTULO VI
DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I
DAS DISCUSSÕES
 Art. 174- Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na ordem do dia, antes de se passar 
à deliberação sobre a mesma.
 § 1º- Não estão sujeitos às discussão:
 I - as indicações, salvo o disposto no parágrafo único do art. 140;
 II - os requerimentos a que se refere o § 2º do art. 123
 III - os requerimentos a que se referem os incisos I a V do § 3º do art. 123;
 § 2º- O Presidente declarará prejudicada a discussão:
 I - de qualquer projeto com objetivo idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes, ou rejeitado 
na mesma sessão legislativa, excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos 
membros do legislativo;
 II - da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;
 III - de emenda ou subemenda idêntica à outra já aprovada ou rejeitada;
 IV - de requerimento repetitivo.
 
 Art. 175- A discussão da matéria constantes da ordem do dia só poderá ser efetuada com a presença da 
maioria absoluta dos membros da Câmara.
 Art. 176- Terão uma única discussão as seguintes matérias:
 I - A que tenha sido colocada em regime de urgência especial;
 II - as que se encontre em regime de urgência simples;
 III - os projetos de lei oriundos do Executivo com solicitação de prazo;
 IV - os projetos de decreto legislativo ou de resolução de qualquer natureza;
 VI - os requerimentos sujeitos os debates.
 Art. 177- Terão 2(duas) discussões as matérias não incluídas no art. 176.
 Parágrafo único - Os projetos de resolução que disponham quadro de pessoal da Câmara serão 
discutidos com o intervalo mínimo de 48(quarenta e oito) horas entre a primeira e a segunda discussão.
 Art. 178- Na primeira discussão debater-se-á, separadamente, artigo do projeto; na segunda discussão, 
debater-se-á o projeto em bloco.
 § 1º- Por deliberação do Plenário, a requerimento do Vereador, a primeira discussão poderá consistir de 
apreciação global do projeto.
 § 2º- Quando se tratar de codificação, na primeira discussão o projeto será debatido por capítulo, salvo 
requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.
 § 3º- Quando se tratar de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual, as emendas 
possíveis serão debatidas antes do projeto, em primeira discussão.
 Art. 179- Na discussão única e na primeira discussão, serão recebidos emendas, subemendas e projetos 
substitutivos assentados por ocasião dos debates; em segunda discussão, somente se admitirão emendas e 
subemendas.
 Art. 180- Na hipótese de artigo anterior, sustar-se-á a discussão para que as emendas e projetos 
substitutivos sejam objetos de exame das Comissões Permanentes a que esteja afeta a matéria, salvo se os 
Plenários rejeitam-los ou aprova-lo com dispensa de parecer.
 Art. 181- Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma sessão que tenha ocorrido a 
primeira discussão.
 Art. 182- Sempre que a pauta dos trabalhos incluírem mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a 
discussão obedecerá à ordem cronologia de apresentação.
 Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica o projeto substitutivo do mesmo autor na 
proposição originária o qual preferirá esta.
 Art. 183- O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do Plenário e 
somente poderá ser proposto antes de indiciar-se a mesma.
 § 1º- O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.
 § 2º- Apresentados 2(dois) ou mais requerimento de adiamento, será votado, de preferência, o que 
marcar menor prazo.
 § 3º- Não se concederá adiamento de matéria que ache em regime de urgência especial ou simples.
 § 4º- O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista 
será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo de 3(três) dias para cada um deles.
 Art. 184- O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo 
decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.
 Parágrafo único - Somente poderá ser requerido o encerramento da discussão após terem falado pelo 
menos 2(dois) Vereadores favoráveis à proposição e 2(dois) contrários, entre os quais o autor do 
requerimento, salvo desistência expressa.
CAPÍTULO II
DA DISCIPLINA DOS DEBATES
 Art. 185- Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender à 
seguintes determinações
 I - falar de pé, exceto se, se tratar do Presidente e quando impossibilitados de fazê-lo requererá ao 
Presidente autorização para falar sentado;
 II - dirigir-se ao Presidente ou a Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;
 III - não usar da palavra sem solicitar e sem receber consentimento do Presidente;
 IV - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Excelência.
 Art. 186- O Vereador a que se for dada à palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronuncia e 
não poderá:
 I - usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado para solicitar;
 II - desviar-se da matéria em debate;
 III - falar sobre matéria vencida;
 IV - usar de linguagem imprópria;
 V - ultrapassar o prazo que lhe competir;
 VI - deixar de atender a advertência do Presidente.
 Art. 187 – o vereador somente usará da palavra:
 I – no expediente, quando for solicitar retificação ou impugnação de ata ou quando se achar 
regularmente inscrito;
 II – para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto;
 III – para apartear, na forma regimental;
 IV – para explicação pessoal;
 V – para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimentos à Mesa;
 VI – para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;
 VII – quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre.
 Art. 188 – o presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou pedida de qualquer vereador, que 
interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
 I – para leitura de requerimento de urgência;
 II – para comunicação importante à Câmara;
 III – para recepção de visitantes;
 IV – para votação de requerimento de prorrogação da sessão;
 V – para atender ao pedido da palavra “pela Ordem” sobre questão regimental.
 Art. 189 – quando mais de um (1) vereador solicitar a palavra simultaneamente, o presidente concedê￾la-á na seguinte ordem:
 I – ao autor da proposição em debate;
 II – ao relator do parecer em apreciação;
 III – ao autor da emenda;
 IV – alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate.
 Art. 190 – para o aparte ou interrupção do orador por outro para indagação ou comentário relativamente 
à matéria em debate, observar-se-á o seguinte: 
 I – o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 3 (três) minutos;
 II – não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador;
 III – não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala “pela Ordem” em explicação pessoal 
para encaminhamento de votação ou para declaração de voto;
 IV – o aparteante permanecerá de pé quando aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado.
 Art. 191 – os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:
 I – 3 (três) minutos para apresentar requerimento de retificação ou impugnação de ata, falar pela ordem, 
apartear e justificar requerimento de urgência especial;
 II -5 (cinco) minutos para falar no pequeno expediente, encaminhar votação, justificar voto ou emenda e 
proferir explicação pessoal;
 III – 10 (dez) minutos para discutir requerimento, indicação, redação final, artigo isolado de proposição 
e veto;
 IV – 15 (quinze) minutos, para discutir projetos de decreto legislativo ou de resolução, processo de 
cassação de vereador e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto;
 V – 30 (trinta) minutos para falar no grande expediente e para discutir projeto de lei, proposta 
orçamentária diretrizes orçamentárias, plano plurianual, prestação de contas e destituição de membro da Mesa 
.
 Parágrafo Único – será permitida a cessão de tempo de um para outro orador.
CAPITULO III
DAS DELIBERAÇÕES
 Art. 192 – as deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não exija a 
maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços) conforme as determinações constitucionais, legais ou 
regimentais aplicáveis em cada caso.
 Parágrafo Único – para efeito de quorum computar-se-á a presença do vereador impedido de votar.
 Art. 193 – a deliberação se realiza através da votação.
 Parágrafo Único – considerar-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o 
Presidente declarar encerrada a discussão.
 Art. 194 – o voto salvo disposição contrária, será sempre público nas deliberações da câmara.
 Parágrafo Único – nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá ser objeto de deliberação durante 
sessão secreta.
 Art. 195 – os processos de votação são 2 (dois): simbólico e nominal.
 § 1º - o processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, 
mediante convite do Presidente aos vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem 
respectivamente.
 § 2º - o processo nominal consiste na expressa manifestação de cada vereador, pela chamada sobre em 
que sentido vota respondendo sim ou não salvo quando se tratarem de votação através de cédulas em que essa 
manifestação não será extensiva.
 Art. 196 – o processo simbólico será regra geral para as votações somente sendo abandonado por 
impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário.
 § 1º- Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante 
votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la.
 § 2º- Não se admite segunda verificação de resultado da votação.
 § 3º- O Presidente, em caso de dúvida, poderá, de ofício, repetir a votação simbólica para a recontagem 
dos votos.
 Art. 197- A votação será nominal nos seguintes casos:
 I - eleição da Mesa ou destituição de membro da Mesa;
 II - eleição ou destituição de membro da Comissão Permanente;
 III - julgamento das contas do Município;
 IV - perda de mandato de Vereador;
 V - apreciação de veto;
 VI - requerimento de urgência especial;
 VII - criação ou extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara.
 Parágrafo único - Na hipótese dos incisos I, III e IV o processo de votação será o indicado no art. 21, § 
4º.
 Art. 198- Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta de número legal, 
caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.
 Parágrafo único - Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da votação, salvo se 
acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que tenha proferido.
 Art. 199- Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidários, por um de 
seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus co-partidários a orientação quanto ao mérito da 
matéria.
 Parágrafo único - Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar da proposta orçamentária, 
das diretrizes orçamentais, do plano plurianual, do julgamento das contas do Município de processo cassa 
tório ou de requerimento.
 Art. 200- Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas partes 
do texto de proposições, votando-se em destaques para rejeitá-las ou aprova-las preliminarmente.
 Parágrafo único - Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes 
orçamentárias, do plano plurianual, de medida provisória, de veto, do julgamento das contas do Município e 
em quaisquer casos em que aquela providência revele impraticável.
 
 Art. 201- Terão preferência para votação às emendas supressivas e as emendas substitutivas oriundos 
das Comissões.
 Parágrafo único - Apresentadas 2(duas) ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será 
admissível requerimento de preferência para votação da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o 
requerimento apreciado pelo Plenário, independentemente de discussão.
 Art. 202- Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o Plenário deliberar 
primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.
 Art. 203- O Vereador, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razões pela quais 
adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.
 Parágrafo único - A declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição tenha sido abrangida pelo 
voto. 
 
 Art. 204- Enquanto o Presidente não haja proclamado o resultado da votação, o Vereador que já tenha 
votado poderá retificar o seu voto.
 Art. 205- Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugna-lo perante o Plenário, quando 
daquele tenha participado Vereador impedido.
 Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetir-se-á a votação sem 
considerar-se o voto que motivou o incidente.
 Art. 206- Concluída a votação de projeto de Lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de projetos de lei 
substitutivo será a matéria encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para adequar o 
texto à correção vernácula.
 Parágrafo único - Caberá à Mesa a redação final dos projetos de decreto legislativo e de resolução.
 Art. 207- A redação final será discutida e votada depois de sua publicação, salvo se o Plenário a 
dispensar o requerimento de Vereador.
 § 1º- Admitir-se-á emenda à redação final somente quando seja para despojá-la de obscuridade, 
contradição ou impropriedade lingüística.
 § 2º- Aprovada a emenda, voltará a matéria à Comissão, para nova redação final.
 § 3º- Se a nova redação final for rejeitada, será o projeto mais uma encaminhada à Comissão, que a 
reelaborar, considerando-se aprovada se contra ela não votar a maioria absoluta dos componentes da 
Edilidade. 
 Art. 208- Aprovado pela Câmara um projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, para sansão e 
promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos.
 Parágrafo único - Os originais os projetos de Lei aprovados serão, antes da remessa ao Executivo, 
registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara.
CAPÍTULO IV
DA CONCESSÃO DA PALAVRA AOS CIDADÃOS EM SESSÕES E COMISSÕES
 Art. 209- O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de 
lei, inclusive os de iniciativa popular, para opinar sobre eles, desde que se inscreva na Secretaria da Câmara, 
antes de iniciada a sessão.
 § 1º- Fica também assegurado a todo cidadão que o desejar,o uso da palavra durante as reuniões da 
Câmara, para emitir opiniões, oferecer sugestões ou se manifestar sobre assuntos gerais, de interesse do 
município, desde que se inscreva previamente, antes de iniciada a sessão.
 § 2º- Ao se inscrever na Secretaria da Câmara, o interessado deverá fazer referência à matéria sobre a 
qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que versem sobre pedido de auxílio financeiro para si ou 
para terceiros, ou que não tenham sido expressamente mencionado na inscrição.
 Art. 210- Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderá fazer uso da palavra 
em cada sessão.
 Art. 211- Ressalvada a hipótese de expressa determinação do Plenário em contrário, nenhum cidadão 
poderá usar a Tribuna da Câmara, nos termos deste Regimento, por período maior do que 03 minutos sob 
pena de ter a palavra cassada.
 Parágrafo único - Será igualmente cassada a palavra ao cidadão que usar linguagem incompatível com 
dignidade da Câmara.
 Art. 212- O Presidente da Câmara promoverá ampla divulgação da ordem do dia das sessões do 
legislativo, que deverá ser publicada com antecedência mínima de 48(quarenta e oito) horas do início das 
sessões.
 Art. 213- Qualquer associação de classe, clube de serviço ou entidade comunitária do Município poderá 
solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões do 
Legislativo, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
 Parágrafo único - O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão, a 
quem caberá deferir o pedido ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o 
pronunciamento e seu tempo de duração.
TÍTULO VII
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
E DOS PROSSEDIMENTOS DE CONTROLE
CAPÍTULO I
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
 Art. 214- Recebida do Prefeito a proposta orçamentária dentro do prazo e na forma legal, o Presidente 
mandará publicá-la e distribuir cópia da mesa aos Vereadores, enviando-a à Comissão de Finanças e 
Orçamento nos 10(dez) dias seguintes, para parecer.
 Parágrafo único - No decêndio, os Vereadores poderão apresentar emendas à proposta, nos casos e que 
sejam permitidas as quais serão publicadas na forma do art. 128.
 Art. 215- A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-ão em 20(vinte) dias, com ou sem 
parecer, a matéria será incluída como item único da ordem do dia da primeira sessão desimpedida.
 Art. 216- Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se, no prazo regimental, sobre o 
projeto da Comissão das Finanças e Orçamento e aos autores das emendas no uso da palavra.
 Art. 217- Se forem aprovadas as emendas, dentro de 3(três) dias a matéria retornará à Comissão de 
Finanças e Orçamento para incorpora-las ao texto, para o que disporá de 5(cinco) dias.
 Parágrafo único - Devolvido o processo pela Comissão ou avocado a esta pelo Presidente, se esgotado 
aquele prazo, será reincluido em pauta imediatamente, para segunda discussão e aprovação do texto definitivo 
dispensado a fase de redação final.
 Art. 218- Aplicam-se as normas desta Seção à proposta do plano plurianual e das diretrizes 
orçamentárias.
SEÇÃO II
DAS CODIFICAÇÕES
 Art. 219- Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e 
sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema e prover completamente a matéria tratada.
 Art. 220- Os projetos de codificação, depois de apresentado em Plenário, serão distribuídos por cópia 
aos Vereadores e encaminhados à Comissão de legislação, Justiça e Redação Final, observando-se para tanto 
o prazo de 10(dez) dias.
 § 1º- Nos 15(quinze) dias subseqüentes, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas e 
sugestões a respeito.
 § 2º- A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,poderá ser solicitada assessoria de 
órgão e assistência técnica ou parecer de especialista da matéria, desde que haja recursos para atender à 
despesas específica, ficando nesta hipótese suspensa a tramitação da matéria.
 § 3º- A Comissão terá 20(vinte) dias para exarar parecer, incorporando as emendas apresentadas que 
julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas.
 § 4º- Exerado o parecer ou, na falta deste, observado o disposto nos arts. 77 e 78, no que couber, o 
processo se incluirão na pauta de ordem do dia mais próximo possível.
 Art. 221- Na primeira discussão observar-se-á o disposto no § 2º do art. 178.
 § 1º- Aprovado em primeira discussão,voltará o processo à Comissão por mais 10(dez) dias, para 
incorporação das emendas aprovadas.
 § 2º- Ao atingir este estágio o projeto terá a tramitação normal dos demais projetos.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
SEÇÃO I
DO JULGAMENTO DAS CONTAS
 Art. 222- Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independente de leitura em Plenário, o 
Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o 
processo à Comissão de Finanças e Orçamento que terá 20(vinte) dias para apresentar ao Plenário seu 
pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto legislativo pela aprovação ou rejeição das contas.
 § 1º- Até 10(dez) dias depois do recebimento do processo, à Comissão de Finanças e Orçamento 
receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de 
contas.
 § 2º- Para responder aos pedidos de informações a Comissão podê-la realizar quaisquer diligências e 
vistorias externas, bem como,mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos 
existentes na Prefeitura.
 
 Art. 223- O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre a 
prestação de contas, será submetido a uma única discussão e votação, assegurado ao Vereador debater a 
matéria.
 Parágrafo único - Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo.
 Art. 224- Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o projeto de 
decreto legislativo conterá os motivos da discordância. 
 Parágrafo único - A mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão 
equivalente.
 Art. 225- Nas sessões em que se devem discutir as contas do Município, o expediente se reduzirá a 
30(trinta) minutos e a ordem do dia será destinada exclusivamente á matéria.
SEÇÃO II
DO PROCESSO DE PERDA DO MANDATO
 Art. 226- A Câmara processará o Vereador e o Prefeito pela prática de infração político-administrativa 
definida na legislação incidente, observadas as normas adjetivas, inclusive quorum, estabelecidas nessa 
mesma legislação.
 Parágrafo único - Em qualquer caso, assegurar-se ao acusado pleno defesa.
 Art. 227- O Julgamento far-se-á em sessões extraordinárias para esse efeito convocada.
 Art. 228- Quando a deliberação for ao sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto 
legislativo de perda do mandato, no qual data notícia à Justiça Eleitoral.
SEÇÃO III
DA CONVOCAÇÃO DOS DIRETORES MUNICIPAIS
 Art. 229- A Câmara poderá convocar os diretores Municipais ou ocupantes de cargos da mesma 
natureza, para prestarem informações sobre a Administração Municipal, sempre que a medida se faça 
necessária para assegurar a fiscalização apta do legislativo sobre o Executivo.
 Art. 230- A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, devendo 
ser discutida e aprovada pelo Plenário.
 Parágrafo único - O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da convocação e as questões 
que serão propostas ao convocado.
 Art. 231- Aprovado o requerimento à convocação se efetivará mediante ofício assinado pelo Presidente, 
em nome da Câmara, indicando dia e hora para o comparecimento, e dando ao convocado ciência do motivo 
da sua convocação.
 Art. 232- Aberta a sessão, o Presidente da Câmara exporá ao Secretário Municipal, que se assentará à 
sua direita, os motivos da convocação e, em seguida, concederá a palavra aos oradores inscritos com a 
antecedência mínima de 48(quarenta e oito) horas para as indagações que desejarem formular, assegurada a 
preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que solicitou.
 § 1º- O diretor Municipal poderá incumbir assessores que o acompanham na ocasião, de responder às 
indagações.
 § 2º- O diretor Municipal, ou assessor, não poderá ser aparteado na sua exposição.
 Art. 233- Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando escoado o tempo regimental, o 
Presidente encerrará a sessão agradecendo ao diretor Municipal, em nome da Câmara o comparecimento.
 Art. 234- A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito por escrito, caso em que o 
ofício do Presidente da Câmara será redigido contendo os quesitos necessários à elucidação dos fatos.
 Parágrafo único- O Prefeito deverá responder às informações, observando o prazo indicado na Lei 
Orgânica do Município ou se esta for omisso,o prazo de 15(quinze) dias prorrogável por outro tanto, por 
solicitação daquele.
 Art. 235- Sempre que o Prefeito se reusar a prestar informações à Câmara devidamente solicitado, o 
autor da proposição deverá produzir denúncia para efeito da cassação do mandato do infrator.
SEÇÃO IV
DO PROCESSO DESTITUITÓRIO
 Art. 236- Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário, 
conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova documental oferecida por 
antecipação pelo representante, sobre o processamento.
 § 1º- Caso o Plenário se manifeste pelo Processamento da representação, atuada a mesma pelo 
Secretário, o Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinará a notificação do 
acusado para oferecer defesa no prazo de 15(quinze) dias e arrolar testemunha até o máximo 3(três), sendo￾lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.
 § 2º- Se houver defesa, quando esta for anexada aos autos, com os documentos que acompanharem, o 
Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retira-la, no prazo de 5(cinco) 
dias.
 § 3º- Se não houver defesa, ou, se havendo,o representante confirmar a acusação será sorteado relator 
para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para a apreciação da matéria na qual serão inquiridas as 
testemunhas de defesa e de acusação, ate o Maximo de 3 (três) para cada lado .
§ 4º - Não poderá funcionar como relator qualquer membro da Mesa.
§ 5º- Na sessão, o relator, que assessora de servidor da Câmara, inquirirá as testemunhas perante o 
Plenário, podendo qualquer Vereador Comular-lhes perguntas do que se lavrará assentada.
§ 6º- Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30(trinta) minutos,para se manifestar 
individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.
§ 7º- Se o Plenário decidir,por 2/3(dois terços) dos votos dos Vereadores, pela destituição, será laborado 
projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
TÍTULO VIII
DO REGIMENTO INTERNO DA ORDEM REGIMENTAL
CAPÍTULO I
DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES
Art. 237- As interpretações de disposições do Regimento feitas pelo Presidente da Câmara, em assuntos 
controversos, desde que o mesmo assim o declare perante o Plenário, de ofício ou a requerimento do 
Vereador, constituirão precedentes regimentais.
Art. 238- Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas 
decisões se considerarão as mesmas incorporadas.
Art. 239- Questões de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação e à aplicação de 
Regimento.
Parágrafo único - As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das 
disposições regimentais que se pretende elucidar, sob pena de o Presidente as repelir sumariamente.
Art. 240- Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se 
à decisão sem prejuízo de recurso e o Plenário.
§ 1º- O recurso será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para parecer.
§ 2º- O Plenário, em face do parecer, decidirá o caso concreto, considerando-se a deliberação como 
prejulgado.
Art. 241- Os procedentes a que se referem os arts. 237, 239 e 240 § 2º serão registrados em livro próprio, 
para aplicação aos casos análogos, pelo Secretário da Mesa.
CAPÍTULO II
DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DE SUAREFORMA
Art. 242- A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento, enviando cópias, ao 
Prefeito, e a cada um dos Vereadores e à instituições interessadas em assuntos municipais.
Art. 243- Ao fim de cada ano Legislativo a Secretaria da Câmara, sob a orientação da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, elabora e publicará separata a este Regimento, contendo as deliberações 
regimentais tomadas pelo Plenário com eliminação dos dispositivos revogados e os precedentes regimentais 
firmados.
Art. 244- Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformada ou substituído pelo voto da 
maioria absoluta dos membros da Edilidade mediante proposta:
I - de 1/3(um terço) no mínimo, dos Vereadores.
II - da Mesa;
III - de uma Comissão da Câmara.
TÍTULO IX
DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA
Art. 245- Os serviços administrativos da Câmara incumbem à sua Secretaria e rege-se por ato 
regulamentar próprio baixado pelo Presidente.
Art. 246- As determinações do Presidente à Secretaria sobre expediente serão objeto de ordem de serviço 
e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão de portarias.
Art. 247- A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 15(quinze) dias, as certidões que tenham 
requerido ao Presidente, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, bem como 
preparará os expedientes de despacho, no prazo de 5(cinco) dias.
Art. 248- A Secretaria manterá os registros necessários aos serviços da Câmara.
§ 1º- São obrigatórios os seguintes livros:
I - livro de atas das sessões;
II - livro de atas das reuniões das Comissões Permanentes;
III - livro de registro de leis;
IV - decretos legislativos;
V - resoluções;
VI - livro de atas da Mesa e atas da Presidência;
VII - livro de termos de pose de servidores;
VIII - livro de ternos de contratos;
IX - livro de procedimentos regimentais.
§ 2º- Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Secretário da Mesa.
Art. 249- Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados como símbolo 
identificativo, conforme ato da Presidência.
Art. 250- As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no 
orçamento do Município e dos créditos adicionais, serão ordenados pelo Presidente da Câmara.
Art. 251- A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada em 
instituições financeira oficial.
Art. 252- As despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei específica ser pagos mediante a 
adoção do regime de adiantamento.
Art. 253- A contabilidade da Câmara assim que implantada, encaminhará as suas demonstrações até o dia 
15(quinze) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.
Art. 254- No período de 15 de abril a 13 de junho de cada exercício, na Secretaria da Câmara e no horário 
de seu funcionamento, as contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos para exame a apreciação, na 
forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal.
TÍTULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 255- A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo a ser baixado 
pela Mesa.
Art. 256- Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no recinto do Plenário, as bandeiras do País, do 
Estado e do Município observada a legislação federal.
Art. 257- Não haverá expediente do Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado pelo Município.
Art. 258- Os prazos previstos neste Regimento são contínuos e ir relatáveis, contando-se o dia de seu 
começo e o de seu término e somente se suspendendo por motivo de recesso.
Art. 259- À data de vigência deste Regimento, ficarão prejudicados quaisquer projetos de resolução em 
matéria regimental e revogadas todos os precedentes firmados sob o império do Regimento anterior.
Art. 260- Fica mantido na sessão legislativa em curso, o número de membros da Mesa e das Comissões 
Permanentes.
Art. 261- Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
 
CÂMARA MUNICIPAL
Jose Seabra de Oliveira
PRESIDENTE
Antonio Sabino da Silva
VICE-PRESIDENTE
Pedro Rezende da Silva
SECRETÁRIO
VEREADORES
Antonio Carlos Tomé
Djalma Ferreira
Francisco Garcia de Melo
Itamar Soares dos Santos
João Alberto da Costa
João Inácio Pereira
Josafá Martins de Faria
Jose Cardoso da Cunha
Jose Donizetti da Silva
Leonardo Silva
AGRADECIMENTOS ESPECIAIS
Dr. Jose Garcia Pereira
Bráulio Terra de Oliveira
Dr. Hebert Firmino Pereira
D. Maria Serafina de Freitas