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norma nº 1945/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1945 / 2010
Date 2010-05-25
EmentaDispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos, ativos,inativos, e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências.
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Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 -
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
TeL: (37) 3371-9950
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
LEI N° 1945/2010
"Dispõe sobre a revisão geral e anual do
vencimento dos servidores públicos, ativos,
inativos, e pensionistas da Administração Direta e
Indireta Municipale dá outras providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal de
Piumhi, sanciono a seguinte lei:
Art. 10 - Fica concedido aos servidores públicos, ativos, inativos e
pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal, um aumento de 7%
(sete por cento), a título de revisão geral e anual, sobre o vencimento dos
f") servidores.
~
8
~ Parágrafo único: O disposto no caput é extensivo aos membros do
~ Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piurnhi, conforme
~~ dispõe o artigo 2" da Lei Municipal n° 1376, de 04 de março de 1999.
~
~
o. por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em
:!5
-' curso aprovado para o exercicio de 2010.
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ii
Art. 2
0
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
:2
~ retroagindo-se seus efeitos à data de 10 de maio, consoante disposto no art. 44
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
da Lei Complementar n° 004/2006, revogando-se as disposições em contràrio.
Piumhi, 25 de maio de 2010.
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~~~~~~bosa Neto
Prefeito Municipal

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