| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1945 / 2010 |
| Date | 2010-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos, ativos,inativos, e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências. |
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Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - CEP 37925-000 - Piumhi - MG TeL: (37) 3371-9950 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU LEI N° 1945/2010 "Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos, e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipale dá outras providências". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Piumhi, sanciono a seguinte lei: Art. 10 - Fica concedido aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal, um aumento de 7% (sete por cento), a título de revisão geral e anual, sobre o vencimento dos f") servidores. ~ 8 ~ Parágrafo único: O disposto no caput é extensivo aos membros do ~ Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piurnhi, conforme ~~ dispõe o artigo 2" da Lei Municipal n° 1376, de 04 de março de 1999. ~ ~ o. por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em :!5 -' curso aprovado para o exercicio de 2010. g :=: ii Art. 2 0 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão :2 ~ retroagindo-se seus efeitos à data de 10 de maio, consoante disposto no art. 44 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, da Lei Complementar n° 004/2006, revogando-se as disposições em contràrio. Piumhi, 25 de maio de 2010. ÂAd< A_ti if~~ ~~~~~~bosa Neto Prefeito Municipal