norma nº 17/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
ONPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www,piumhi.mg.leg.br 
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001 
PORTARIA N° 017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 
Dispõe sobre a anulação de dotações 
orçamentárias no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições 
legais, e, em conformidade com o art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320/1964 c/c art. 2°, I, da Lei 
Municipal n° 2.734/2023, RESOLVE: 
Art. 1° Ficam anulados no orçamento do Poder Legislativo Municipal, as dotações e 
respectivos saldos orçamentários, restos a pagar processados e não processados abaixo 
discriminados: 
Exercício de 2024: 
01.01.0101.031.0001.2001.3.3.90.30.00 RF Serviços de Buffet e Eventos Ltda. — R$ 216.585,14; 
01.01.0101.031.0001.2001.3.3.90.40.00 Memory Informática Ltda. — R$ 1,00; 
01.01.0101.031.0001.2001.3.3.90.39.00 CGMP Centro de G. de Meios Pagto S.A. — R$ 0,49; 
01.01.0101.031.0001.2001.3.3.90.39.00 Caixa Econômica Federal — R$ 254,43; 
01.01.0101.031.0001.2001.3.3.90.39.00 Empresa Brasil Correios Telégrafos — R$ 383,81. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
WILDE W EOLIVEIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Certifico, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este (a), conforme determina a legislação 
municipal. 
Data de disponibilização: / 12- / kl 
D a de publicação: IiII/TzT, 2-1 
CAMARA MUNICIPAL de PIUMHI 
ESTADO MINAS GERAIS 
NOTA ANULAÇÃO DE EMPENHO N° - 261-1 
Exercício de: 2024 Data: 18/12/2024 Ficha: 8 
Orgão Dl - PODER LEGISLATIVO 
Unidade 01.01.01 - Camara Municipal 
Classif. Orcamentaria: 01.031.0001.2001 - PODER LEGISLATIVO 
Categoria Economica..: 3.3.90.30.00 
Fonte de Recurso • 1.500.000.0000 
Empenho a Anular 
-Material de Consumo 
Recursos não vinculados de Impostos 
Número • 1 Data de Emissao: 01/10/2024 Tipo: Estimativo 
Modalidade da Anulacao: Parcial 
Justificativa • Anulação em virtude do encerramento do exercicio 
Credor •RF SERVIÇOS DE BUFFET E EVENTOS LTDA - ME Núm. Credor: 01055 
Endereço..: Rua Marechal Deodoro 
Bairro -Jardim América C.E.P.: 37925000 
Cidade •PIUMHI Est • MG Tel • (37) 33716334 
Insc. Est.: CNPJ: 28.082.137/0001.51 
Valor a Anular: R$ 4.521,98 
QUATRO MIL, QUINHENTOS E VINTE E UM REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS.## 
###################################################################### 
###################################################################### 
SALDO ANTERIOR: 
VALOR ANULADO.: 
SALDO ATUAL...: 
FLAVIO H 
CO 
Cont 
Retornando o saldo da dotação orçamentária como abaixo demonstrado: 
33.618,51 
4.521,98 
.140,49 
ORGES WILDE WELLIS DE OLIVEIRA 
PRESIDENTE 
Ordenado r (a) da despesa 
CAMARA MUNICIPAL de PIUMHI 
ESTADO MINAS GERAIS 
NOTA ANULAÇÃO DE EMPENHO N° - 258-1 
Exercício de: 2024 Data: 18/12/2024 Ficha: 8 
Orgão 01 - PODER LEGISLATIVO 
Unidade 01.01.01 - Camara Municipal 
Classif. Orcamentaria: 01.031.0001.2001 -PODER LEGISLATIVO 
Categoria Economica..: 3.3.90.30.00 -Material de Consumo 
Fonte de Recurso 1.500.000.0000 -Recursos não vinculados de Impostos 
Empenho a Anular 
Número • 1 
Modalidade da Anulacao: Parcial 
Data de Emissao: 01/10/2024 Tipo: Global 
Justificativa • Anulação em virtude do encerramento do exercicio 
Credor - RF SERVIÇOS DE BUFFET E EVENTOS LTDA - ME Núm. Credor: 01055 
Endereço..: Rua Marechal Deodoro 
Bairro - Jardim América C.E.P.: 37925000 
Cidade •PIUMHI Est • MG Tel • (37) 33716334 
Insc. Est.: CNPJ: 28.082.137/0001.51 
Valor a Anular: R$ 69.764,36 
SESSENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E 
SEIS CENTAVOS.######################################################## 
###################################################################### 
SALDO ANTERIOR: 
VALOR ANULADO.: 
SALDO ATUAL...: 
Retornando o saldo da dotação orçamentária como abaixo demonstrado: 
38.140,49 
69.764,36 
107. 04,85 
FLAVIO HEN 
CON 
Contad 
WILDE WELLIS DE OLIVEIRA 
PRESIDENTE 
Ordenador (a) da despesa 
CAMARA MUNICIPAL de PIUMHI 
ESTADO MINAS GERAIS 
NOTA ANULAÇÃO DE EMPENHO N° - 2 63 - 1 
Exercício de: 2024 Data: 18/12/2024 Ficha: 8 
Orgão 01 - PODER LEGISLATIVO 
Unidade 01.01.01 - Camara Municipal 
Classif. Orcamentaria: 01.031.0001.2001 - PODER LEGISLATIVO 
Categoria Economica..: 3.3.90.30.00 -Material de Consumo 
Fonte de Recurso • 1.500.000.0000 -Recursos não vinculados de Impostos 
Empenho a Anular 
Número • 1 
Modalidade da Anulacao: Parcial 
Data de Emissao: 06/10/2024 Tipo: Ordinario 
Justificativa • Anulação em virtude do encerramento do exercicio 
Credor •RF SERVIÇOS DE BUFFET E EVENTOS LTDA - ME Núm. Credor: 01055 
Endereço..: Rua Marechal Deodoro 
Bairro *Jardim América C.E.P.: 37925000 
Cidade - PIUMHI Est • MG Tel • (37) 33716334 
Insc. Est.: CNPJ: 28.082.137/0001.51 
Valor a Anular: R$ 58.760,87 
CINQUENTA E OITO MIL, SETECENTOS E SESSENTA REAIS E OITENTA E SETE 
CENTAVOS.############################################################# 
###################################################################### 
SALDO ANTERIOR: 
VALOR ANULADO.: 
SALDO ATUAL...: 
Retornando o saldo da dotação orçamentária como abaixo demonstrado: 
107.904,85 
58.760,87 
166 665,72 
FLAVIO HEN 
CON 
Conta 
GES WILDE WELLIS DE OLIVEIRA 
PRESIDENTE 
Ordenador (a) da despesa 
CAMARA MUNICIPAL de PIUMHI 
ESTADO MINAS GERAIS 
NOTA ANULAÇÃO DE EMPENHO N° - 262-1 
Exercício de: 2024 Data: 18/12/2024 Ficha: 8 
Orgão • 01 - PODER LEGISLATIVO 
Unidade 01.01.01 - Camara Municipal 
Classif. Orcamentaria: 01.031.0001.2001 - PODER LEGISLATIVO 
Categoria Economica..: 3.3.90.30.00 -Material de Consumo 
Fonte de Recurso • 1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 
Empenho a Anular 
Número • 1 Data de Emissao: 03/10/2024 Tipo: Ordinario 
Modalidade da Anulacao: Parcial 
Justificativa • Anulação em virtude do encerramento do exercicio 
Credor • RF SERVIÇOS DE BUFFET E EVENTOS LTDA - ME Núm. Credor: 01055 
Endereço..: Rua Marechal Deodoro 
Bairro •Jardim América C.E.P.: 37925000 
Cidade •PIUMHI Est • MG Tel • (37) 33716334 
Insc. Est.: CNPJ: 28.082.137/0001.51 
Valor a Anular: R$ 83.537,93 
OITENTA E TRES MIL, QUINHENTOS E TRINTA E SETE REAIS E NOVENTA E TRES 
CENTAVOS.############################################################# 
###################################################################### 
SALDO ANTERIOR: 
VALOR ANULADO.: 
SALDO ATUAL...: 
Retornando o saldo da dotação orçamentária como abaixo demonstrado: 
166.665,72 
83. 37,93 
50. 03,65 
FLAVIO HEN 
CON 
Contad 
GES WILDE WELLIS DE OLIVEIRA 
PRESIDENTE 
Ordenador (a) da despesa 
CAMARA MUNICIPAL de PIUMHI 
ESTADO MINAS GERAIS 
NOTA ANULAÇÃO DE EMPENHO N° - 219-1 
Exercício de: 2024 Data: 18/12/2024 Ficha: 14 
Orgão • 01 - PODER LEGISLATIVO 
Unidade • 01.01.01 - Camara Municipal 
Classif. Orcamentaria: 01.031.0001.2001 - PODER LEGISLATIVO 
Categoria Economica..: 3.3.90.40.00 - Serv. de TI e Comunicação - PJ 
Fonte de Recurso • 1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 
Empenho a Anular 
Número 1 Data de Emissao: 01/08/2024 Tipo: Global 
Modalidade da Anu1acao: Parcial 
Justificativa • Anulação em virtude do encerramento do exercicio 
Credor - MEMORY PROJETOS E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA Núm. Credor: 00007 
Endereço..: RUA GONÇALVES DIAS 
Bairro -SANTO AGOSTINHO C.E.P.: 30140093 
Cidade - BELO HORIZONTE 
Insc. Est.:062.712238.0008 
Est • MG Tel • 3121266388 
CNPJ: 71.000.731/0001.85 
Valor a Anular: R$ 1,00 
UM REAL.############################################################## 
###################################################################### 
###################################################################### 
SALDO ANTERIOR: 
VALOR ANULADO.: 
SALDO ATUAL...: 
Retornando o saldo da dotação orçamentária como abaixo demonstrado: 
19.378,45 
1,00 
19.3 9,45 
FLAVIO HENRI 
CONTA 
Contado 
ES WILDE WELLIS DE OLIVEIRA 
PRESIDENTE 
Ordenador (a) da despesa 
CAMARA MUNICIPAL de PIUMHI 
ESTADO MINAS GERAIS 
NOTA ANULAÇÃO DE EMPENHO N° - 3 - 1 
Exercício de: 2024 Data: 18/12/2024 Ficha: 13 
Orgão 01 - PODER LEGISLATIVO 
Unidade 01.01.01 - Camara Municipal 
Classif. Orcamentaria: 01.031.0001.2001 -PODER LEGISLATIVO 
Categoria Economica..: 3.3.90.39.00 -Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 
Fonte de Recurso 1.500.000.0000 -Recursos não vinculados de Impostos 
Empenho a Anular 
Número • 1 
Modalidade da Anulacao: Parcial 
Data de Emissao: 02/01/2024 Tipo: Estimativo 
Justificativa • Anulação em virtude do encerramento do exercicio 
Credor • CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. Núm. Credor: 00240 
Endereço..: RUA MINAS BOGASIAN 
Bairro -CENTRO C.E.P.: 06013010 
Cidade OSASCO Est • SP Tel 
Insc. Est.: CNPJ: 04.088.208/0001.65 
Valor a Anular: R$ 0,49 
QUARENTA E NOVE CENTAVOS.############################################# 
###################################################################### 
###################################################################### 
Retornando o saldo da dotação orçamentária como abaixo demonstrado: 
SALDO ANTERIOR: 105.510,04 
VALOR ANULADO.: 0,49 
SALDO ATUAL...: 105.5 1,53 
FLAVIO HENRIME :e 
CONTAI OR 
Contado ( 
ES WILDE WELLIS DE OLIVEIRA 
PRESIDENTE 
Ordenador (a) da despesa 
CAMARA MUNICIPAL de PIUMHI 
ESTADO MINAS GERAIS 
NOTA ANULAÇÃO DE EMPENHO N° - 5 - I 
Exercício de: 2024 Data: 18/12/2024 Ficha: 13 
Orgão 01 -PODER LEGISLATIVO 
Unidade 01.01.01 - Camara Municipal 
Classif. Orcamentaria: 01.031.0001.2001 -PODER LEGISLATIVO 
Categoria Economica..: 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 
Fonte de Recurso • 1.500.000.0000 -Recursos não vinculados de Impostos 
Empenho a Anular 
Número • 1 Data de Emissao: 02/01/2024 Tipo: Estimativo 
Modalidade da Anulacao: Parcial 
Justificativa • Anulação em virtude do encerramento do exercicio 
Credor - CAIXA ECONOMICA FEDERAL Núm. Credor: 00016 
Endereço..: RUA PADRE ABEL 
Bairro - CENTRO C.E.P.: 37925000 
Cidade - PIUMHI Est...: MG Tel -37 3371-1855 
Insc. Est.: CNPJ: 00.360.305/1425.96 
Valor a Anular: R$ 254,43 
DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E TRES CENTAVOS.####### 
###################################################################### 
###################################################################### 
Retornando o saldo da dotação orçamentária como abaixo demonstrado: 
SALDO ANTERIOR: 105.510,53 
VALOR ANULADO.: 
SALDO ATUAL...: 105.7.4,96 
254,43 
FLAVIO HENR 
CONTA 
Contado 
ES WILDE WELLIS DE OLIVEIRA 
PRESIDENTE 
Ordenador (a) da despesa 
CAMARA MUNICIPAL de PIUMHI 
ESTADO MINAS GERAIS 
NOTA ANULAÇÃO DE EMPENHO N° - 70-1 
Exercício de: 2024 Data: 18/12/2024 Ficha: 13 
Orgão • 01 -PODER LEGISLATIVO 
Unidade • 01.01.01 -Camara Municipal 
Classif. Orcamentaria: 01.031.0001.2001 - PODER LEGISLATIVO 
Categoria Economica..: 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 
Fonte de Recurso • 1.500.000.0000 -Recursos não vinculados de Impostos 
Empenho a Anular 
Número • 1 Data de Emissao: 15/03/2024 Tipo: Estimativo 
Modalidade da Anulacao: Parcial 
Justificativa • Anulação em virtude do encerramento do exercício 
Credor •EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS E TELEGRAFOS Núm. Credor: 00845 
Endereço..: AVENIDA AFONSO PENA 
Bairro *CENTRO C.E.P.: 30130003 
Cidade - BELO HORIZONTE 
Insc. Est.:006.201.442.0013 
Est • MG Tel '3733712516 
CNPJ: 34.028.316/0015.09 
Valor a Anular: R$ 383,81 
TREZENTOS E OITENTA E TRES REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS.############# 
###################################################################### 
###################################################################### 
Retornando o saldo da dotação orçamentária como abaixo demonstrado: 
SALDO ANTERIOR: 105.764,96 
VALOR ANULADO.: 383,81 
SALDO ATUAL...: 106.1 8,77 
FLAVIO HENRI 
CONTA 
Contado 
ES WILDE WELLIS DE OLIVEIRA 
PRESIDENTE 
Ordenador (a) da despesa