norma nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
PORTARIA N° 003, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre nomeação de servidor para
o exercício das funções de Tesoureiro e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas
atribuições legais, em especial aquela prevista no art. 15, VII, “g”, da Resolução n° 01, de 04 de
outubro de 2016, RESOLVE:
Art. 1o Fica nomeado o servidor Eron Campos Domingos, ^^^^H
da Câmara Municipal de Piumhi,
Matricula n° II, inscrito no CPF. n° ^^^H, domiciliado
profissional na Rua ^^^^^^H, n° ■. Bairro ^| Piumhi -MG, para o
desempenho das funções de Tesoureiro, a qual receberá uma gratificação de função no valor de
10% (dez por cento), incidente sobre o valor do vencimento de seu cargo, conforme art. 4o da Lei
n° 2.333/2018.
Art. 2o O servidor, ora nomeado, procederá a assinatura pela movimentação
bancária da Câmara Municipal de Piumhi, em conjunto com o Presidente, junto às agências
bancárias, englobando os seguintes poderes: emitir cheques; abrir contas de depósito; autorizar
cobrança; utilizar o credito aberto na forma e condições; receber, passar recibo e dar quitação;
solicitar saldos, extratos e comprovantes; requisitar talonários de cheques; autorizar debito em
conta relativo a operações; retirar cheques devolvidos; endossar cheque; requisitar cartão
eletrônico; movimentar conta corrente PJ com cartão eletrônico; efetuar
transferências/pagamentos; sustar/contraordenar cheques; cancelar cheques; baixar cheques;
efetuar resgates/aplicações financeiras; cadastrar, alterar e desbloquear senhas; efetuar saques -
conta corrente; efetuar saques - poupança; efetuar pagamentos por meio eletrônico; efetuar
transferências por meio eletrônico; solicitar movimentação de contas no exterior; efetuar 
movimentação financeira no RPG; consultar contas/aplic. programas repasse recursos; liberar
arquivos de pagamentos no ger. Financeiro; solicitar saldos/extratos, solicitar saldos/extratos de
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
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investimentos; solicitar saldos/extratos de operações de crédito; emitir comprovantes; efetuar
transferência p/ mesma titularidade e, encerrar contas de depósito.
Art. 3o O servidor assume neste ato o compromisso de bem e fielmente exercer 
as funções para as quais foi designado, cumprindo todas as atribuições que lhe são pertinentes.
Art. 4o Na ausência do referido servidor por motivos de afastamento, licença
médica, gozo de férias, e demais situações previstas na legislação municipal, fica designado para
exercer as funções de Tesoureiro, interinamente, a servidora Márcia Maria Costa, inscrita no CPF
n° 632.610.306-15.
Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário em especial a Portaria n° 005, de 2 de janeiro de 2023.
JOSÉ weliÍÍgton da silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Data de disponibilização: Ocíl QJ
Data de publicação: /^/^/ DÀ Ir^^j
Certifico, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este (a), conforme determina a legislação
municipal.