norma nº 6/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br 
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001 
PORTARIA N° 006, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 
Designa servidor para exercer as funções de 
liquidante no âmbito da Câmara Municipal de 
Piumhi-MG e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições 
legais, em especial aquela prevista no art. 15, VII, "g", da Resolução n°01, de 04 de outubro de 2016, 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica designada a servidora FERNANDA MARIA OLIVEIRA, matrícula n.° 
006899-0, servidora pública municipal efetiva cedida à Câmara Municipal de Piumhi, para exercer as 
funções de LIQUIDANTE, declarando a responsabilidade de recebimento do produto/serviço prestado 
e de assinatura dos empenhos, mediante carimbo em Nota Fiscal e recibos assinados pelo servidor 
responsável do setor requisitante. 
§ 1°A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, 
tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. 
§ 2° A verificação de que trata o § 1° tem por fim apurar a origem e o objeto do que 
se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a 
obrigação, conforme previsto no art. 63, § 1° da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus 
efeitos ao dia 10 de janeiro de 2025 e revogando-se as disposições em contrário, em especial a 
Portaria n° 006, de 2 de janeiro de 2023. 
JOSÉ WELINGON D SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Certifico, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este (a), conforme determina a legislação 
municipal. 
Data de disponibilização: Qf / ai 42p25 
Data de publicação: , / 1 14),25 (
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