| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1949 / 2010 |
| Date | 2010-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, bem como dos subsídios dos Agentes Políticos e dá outras providências. |
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",""'" ",><,~ ..I' '<+0. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU~~ Estadode MinasGerais Rua PadreAbel 332 - C~o/ C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP37925-000- Piumhi- M~-~-"'> Te!.: (37) 3371-9950 LEI N° 1949/2010 "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13°salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, bem como dos subsídios dos Agentes Políticos e dá outras providências". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, Autarquia Municipal criada pela Lei 1035/90, a antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13° salário de 2010, sobre seus atuais tncimentos, no pagamento a ser efetuado no mês de julho do corrente ~o. ~~ Parágrafo único - É facultativo ao servidor municipal o ~reito de não receber a antecipação, sendo necessário que o mesmo i::! réqueira a dispensa através de ofício protocolado perante o Departamento -, Eessoal da Prefeitura Municipal até o dia 01 de julho do corrente ano. ~ :;: ~ Art. Z' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ~VOgando-Seas disposições em contrário. ~ i u Piumhi, 29 de junho de 2010. A.O, IArA . ::;~/)~ / ~ Barbosa Neto Prefeito Municipal