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norma nº 1949/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1949 / 2010
Date 2010-06-29
EmentaDispõe sobre a antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, bem como dos subsídios dos Agentes Políticos e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU~~
Estadode MinasGerais Rua PadreAbel 332 - C~o/
C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP37925-000- Piumhi- M~-~-"'>
Te!.: (37) 3371-9950
LEI N° 1949/2010
"Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinqüenta
por cento) do 13°salário aos servidores públicos,
ativos, inativos e pensionistas da Administração
Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água
e Esgoto, bem como dos subsídios dos Agentes
Políticos e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração
Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE,
Autarquia Municipal criada pela Lei 1035/90, a antecipação de 50%
(cinqüenta por cento) do 13° salário de 2010, sobre seus atuais
tncimentos, no pagamento a ser efetuado no mês de julho do corrente
~o.
~~ Parágrafo único - É facultativo ao servidor municipal o
~reito de não receber a antecipação, sendo necessário que o mesmo
i::!
réqueira a dispensa através de ofício protocolado perante o Departamento
-,
Eessoal da Prefeitura Municipal até o dia 01 de julho do corrente ano.
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~ Art. Z' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
~VOgando-Seas disposições em contrário.
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Piumhi, 29 de junho de 2010.
A.O, IArA . ::;~/)~
/ ~ Barbosa Neto
Prefeito Municipal

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