norma nº 15/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br 
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001 
PORTARIA N° 015, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 
Reajusta o valor do Cartão Alimentação no 
âmbito do Poder Legislativo de Piumhi/MG para 
o exercício de 2025 e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE: 
Art. 1° Fica reajustado o valor do Cartão Alimentação, nos termos do inciso III do Art. 3° da 
Lei n° 2.438/2019, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, para o exercício de 2025 no valor de 
R$ 522,09 (quinhentos e vinte e dois reais e nove centavos). 
Art. 2° O índice utilizado, 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento), será 
o corresponde ao índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA, calculado pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2024. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Piumhi/MG, 10 de janeiro de 2025. 
A 
)1 is 
JOSÉ W INGTON DA SILVA 
Presidente da c Iara Municipal de Piumhi 
Certifico, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este (a), conforme determina a legislação 
municipal. 
Data de disponibilização: 10 / OÁ 00,25 
Data de publicação: J0 / 3 1 /O,2 5-