norma nº 19/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br 
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001 
PORTARIA N°019, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 
Dispõe sobre a exoneração de servidor público 
ocupante de Cargo em Comissão de Assessor 
Legislativo — Código ASLEG e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições 
legais, em especial aquela prevista no art. 15, VII, g, da Resolução n° 01, de 04 de outubro de 2016, 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica exonerado o servidor EDUARDO HENRIQUE VALÉRIO SILVA, do 
Cargo em Comissão de Assessor Legislativo — Código ASLEG, previsto na Lei Municipal n° 1.951, 
de 06 de julho de 2010, alterada pelas Leis n°s 1.987/2011, 1.988/2011, 2.011/2011, 2.174/2014, 
2.199/2015, 2.217/2015, 2.231/2016, 2.333/2018, 2.355/2018, 2.356/2018, 2.369/2018, 2.678/2023, 
2.689/2023, 2.696/2023 e 2.717/2023, nomeado através da Portaria n° 018, de 28 de fevereiro de 
2023. 
Art. 2° O servidor ora exonerado fará jus às verbas discriminadas no Termo de 
Rescisão anexo, sendo que as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias 
consignadas no orçamento vigente. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
JOSÉ WE DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Certifico, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este (a), conforme determina a legislação 
municipal. 
Data de disponibilização: ) / 1-.9)95 
Data de publicação: , /