norma nº 20/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.legtr 
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001 
PORTARIA N° 020, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 
Dispõe sobre a exoneração de servidora 
pública ocupante de Cargo em Comissão de 
Assessor Jurídico Legislativo — Código 
ASJURLG e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições 
legais, em especial aquela prevista no art. 15, VII, g, da Resolução n° 01, de 04 de outubro de 2016, 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica exonerada a servidora, JAQUELINE APARECIDA DE SOUZA, do Cargo 
em Comissão de Assessor Jurídico Legislativo — Código ASJURLG, previsto na Lei Municipal n° 
1.951, de 06 de julho de 2010, alterada pelas Leis n°s 1.987/2011, 1.988/2011, 2.011/2011, 
2.174/2014, 2.199/2015, 2.217/2015, 2.231/2016, 2.333/2018, 2.355/2018, 2.356/2018, 2.369/2018, 
2.678/2023, 2.689/2023, 2.696/2023 e 2.717/2023, nomeada através da Portaria n° 003, de 2 de 
janeiro de 2023. 
Art. 20 A servidora ora exonerada fará jus às verbas discriminadas no Termo de 
Rescisão anexo, sendo que as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias 
consignadas no orçamento vigente. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
JOSÉ WELINGTON DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Certifico, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este (a), conforme determina a legislação 
municipal. 
Data de disponibilização: J j / O /09)7 
Data de publicação: /