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norma nº 1950/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1950 / 2010
Date 2010-06-29
EmentaDispõe sobre a antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU l
",/ Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Cent O--
C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI N° 1950/2010
"Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinqüenta
por cento) do 13° salário aos servidores da
Câmara Municipal de Piumhi e dá outras
providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder
aos servidores desta Casa, a antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do
13° salário de 2010, sobre seus atuais vencimentos, no pagamento a ser
efetuado no mês de julho do corrente ano.
Parágrafo único - É facultativo ao servidor o direito de
~o receber a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a
~pensa através de ofício protocolado perante a Tesouraria da Câmara r-•..,
~unicipal até o dia 15 de julho do corrente ano.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 29 de junho de 2010.
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,,/A~rbosa c:
Prefeito Municipal

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