| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1950 / 2010 |
| Date | 2010-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU l ",/ Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Cent O-- C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI N° 1950/2010 "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos servidores desta Casa, a antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13° salário de 2010, sobre seus atuais vencimentos, no pagamento a ser efetuado no mês de julho do corrente ano. Parágrafo único - É facultativo ao servidor o direito de ~o receber a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a ~pensa através de ofício protocolado perante a Tesouraria da Câmara r-•.., ~unicipal até o dia 15 de julho do corrente ano. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi, 29 de junho de 2010. A.tl-li /ÍyJw:/1" ,,/A~rbosa c: Prefeito Municipal