norma nº 2777/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel nº 332 — Centro — Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 — PIUMHI — MINAS GERAIS
LEIN. 2.777/2024
Estima a receita e fixa a despesa do
Município para o exercício de 2025.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município
para o exercício de 2025, nos termos do art. 165, 8 5º, da Constituição Federal
e com base no disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo o
Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e
Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta em R$
190.000.000,00 (Cento e noventa milhões de reais), conforme quadros
demonstrativos abaixo:
| - Discriminação da Receita:
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA
RECEITAS CORRENTES 183.459,000,00
Impostos, Taxas e Contribuição 27.526.500,00 |
Melhoria |
Contribuições | 3.400.000,00
[ Receita Patrimonial 5.601.696,00
E Receita de Serviços 11.946.804,00
Transferências Correntes 152.487.000,00
Outras Receitas Correntes 264.000,00
Receitas Retificadoras - 17.767.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 6.541.000,00
| Operações de Crédito 100.000,00
Transferências de Capital 6.328.000,00
Alienação de Bens | 113.000,00
190.000.000,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS |
Il - Discriminação da Despesa por Funções de Governo:
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FUNÇÕES DE GOVERNO ADMINISTR. DIRETA E INDIRETA
01- Legislativa 4.000.000,00
02- Judiciária 76.000,00
04- Administração 11.393.000,00
06- Segurança Pública 396.500,00
08- Assistência Social 8.444.700,00
10- Saúde 63.379.300,00
11- Trabalho 2.277.000,00
12- Educação 47.197.000,00
13- Cultura 3.056.000,00
14- Direitos da Cidadania 15.000,00
15- Urbanismo 14.067.187,48
16- Habitação 450.000,00
17- Saneamento 13.458.000,00
18- Gestão Ambiental 3.438.760,52
20- Agricultura 1.062.994,43
|23- Comércio e Serviços 175.557,57
24- Comunicações 54.500,00
25- Energia 3.550.000,00
26- Transporte 9.558.000,00
27- Desporto e Lazer 1.326.000,00
28- Encargos Especiais 2.574.500,00
|99- Reserva de Contingência 50.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 190.000.000,00
Ill — Discriminação da Despesa por Unidades Orçamentárias:
:
|
[ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
01 PODER LEGISLATIVO
4.000.000,00
01.01 Câmara Municipal
4.000.000,00
01.01.01 Câmara Municipal
4.000.000,00
02 PODER EXECUTIVO
172.500.000,00
02.01 Gabinete e Secretaria do Executivo
2.720.000,00
02.01.01 Gabinete e Secretaria do Executivo
2.720.000,00
02.02 Secretaria Municipal de Administração Finanças
12.335.000,00
2:
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02.02.01 Secretaria Municipal de Administração Finanças
12.335.000,00
02.03 Secretaria Municipal de Governo Planejamento 480.000,00
Gestão
02.03.01 Secretaria Municipal de Governo Planejamento 480.000,00 |
Gestão
02.04 Secretaria Municipal Turismo Cultura Esporte 4.349.000,00
| 02.04.01 Secretaria Municipal Turismo Cultura Esporte 4.349.000,00
02.05 Secretaria Municipal de Educação
47.382.000,00
02.05.01 Seção de Educação — Recursos Próprios
13.620.000,00
02.05.02 Fundo Municipal de Educação — Recursos FUNDEB
25.650.000,00
02.05.03 Ações Complementares de Ensino
8.112.000,00
02.06 Secretaria Municipal de Saúde
63.379.300,00
02.06.01 Fundo Municipal de Saúde — Recursos Próprios
33.269.300,00
02.06.02 Fundo Municipal de Saúde — Recursos SUS
30.110.000,00
02.07 Secretaria de Assistência Social 8.894.700,00
02.07.01 Fundo Municipal de Assistência Social Rec. 5.619.700,00
Próprios
02.07.02 Fundo Municipal da Criança Adolescente Rec. 1.470.000,00
Próprios
| 02.07.03 Fundo Municipal Assistência Social - FNAS/FEAS 1.185.000,00
02.07.04 Fundo Municipal Criança Adolescente Rec. 170.000,00
FNAS/FEAS
02.07.05 Fundo Municipal de Habitação 450.000,00
02.08 Secretaria Municipal Obras e Infraestrutura
18.685.000,00
02.08.01 Secretaria Municipal Obras e Infraestrutura
18.685.000,00
02.09 Secretaria Municipal Agrop.Abastecimento M. 6.385.000,00
| Ambiente
| 02.09.01 Secretaria Municipal Agrop.Abastecimento M. 6.385.000,00
| Ambiente
02.10 Secretaria Municipal Transporte Mobilidade Urbana 7.890.000,00
02.10.01 Secretaria Municipal Transporte Mobilidade Urbana 7.890.000,00
03 AUTARQUIA MUNICIPAL
13.500.000,00
03.01 Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE
13.500.000,00
03.01.01 Serviço Autônomo de Água e Esgoto
13.500.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS
190.000.000,00
prescrições Constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autori
Art. 2º Fica o Poder Executivo,
respeitadas
as demais
do a:
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| - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30%
(trinta por cento) do valor total do Orçamento (Receita Orçada), nos termos do
art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, com a finalidade de
incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a
utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações,
IH — através de Decreto, alterar e/ou incluir Fontes de
Destinação de Recursos pertencente à mesma classificação orçamentária;
HI - abertura de crédito suplementar de que trata este artigo
poderá conter inclusão de categoria econômica, de grupo de natureza de
despesas, de modalidade de aplicação, de aplicação programada de recursos
e da origem das fontes de recursos em cada projeto, atividade e operação
especial de que trata esta Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais
prescrições Constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, e em
conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 8º e inciso |, do art.
50, ambos da Lei Complementar 101/2000, e com respaldo na consulta
processo nº 932.477 de 19/11/2014 TCEMG, autorizado a incorporar o
superávit financeiro constante do balanço patrimonial do exercício anterior, que
poderá ser efetuado com a especificação da fonte e destinação de recursos
constantes nas normas que regulamentam o SICOM - Sistema Informatizado
de Contas dos Municípios.
Art. 4º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais
prescrições Constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, e em
conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 8º e inciso |, do art.
50, ambos da Lei Complementar 101/2000, e com respaldo na consulta
processo nº 932.477 de 19/11/2014 TCEMG, autorizado a utilizar o excesso de
arrendação apurado no exercício de 2024, em bases constantes, que poderá
ser efetuado com a especificação da fonte e destinação de recursos constantes
nas normas que regulamentam o SICOM - Sistema Informatizado de Contas
dos Municípios.
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Art. 5º O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo,
poderá adotar parâmetros para utilização das dotações de forma a
compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir o
resultado primário positivo.
Art. 6º Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação
de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e
financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 7º Utilizar o saldo previsto da Reserva de Contingência,
como fonte de recursos para atendimento de passivos contingentes e outros
riscos ou eventos fiscais imprevistos, podendo ainda caso estes não se
concretizem até o dia 1º de novembro de 2025, ser utilizados por ato do Chefe
do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 8º Realocar saldos dentro da mesma categoria de
programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesas.
Art. 9º Tanto as receitas quanto as despesas apresentam
fontes de recursos na previsão e/ou fixação, e estas devem ser utilizadas
durante a execução orçamentária.
Art. 10. O limite autorizado no art. 2º, item |, não será onerado
quando o crédito suplementar se destinar a:
| - atender o pagamento de despesas decorrentes de
precatórios e requisições de pequeno valor;
Il - atender o pagamento dos serviços da dívida pública;
Il - atender despesas financiadas com recursos de operações
de crédito;
IV - atender despesas financiadas com recursos de convênios
e demais recursos vinculados;
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V - suplementações de dotações referentes a pessoal e
encargos sociais;
VI - suplementações com recursos vinculados, quando se
referirem a remanejamento ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação
e o saldo financeiro desses recursos.
Art. 11. Se o projeto de lei orçamentária anual não for
encaminhado à sanção até o final do exercício financeiro de 2024, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma
original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 12. RevogAdas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor no dia 1º de janeiro dp 2025.
Piumhi, 11 de/d WIN 2024,
aulo César Vaz
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: 4) 44 [747,48