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norma nº 1951/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1951 / 2010
Date 2010-07-06
EmentaDispõe sobre a Alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências.
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Estadode MinasGerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua PadreAbel 332 - d~ntro
CEP 37925-000 - Piumhi- MG·~ .
rei: (37) 3371-9950
lEI N° 1951/2010
"Dispõe sobre a Alteração da Estrutura
Organizacional e do Plano de Cargos e
Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e
dá outras providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
.-,
<=>
§
CAPíTULO I
Das Funções do Poder legislativo Municipal
;::
o
(~
~
<=: d..
:=: Art. 1°. O Poder- Legislativo Municipal, constituído de
!ereadores eleitos pela população, para cumprir a função constitucional que
lf1es é destinado, colocando em prática as seguintes funções da Câmara
<i
~unicipal:
~
1- Função Legislativa, que consiste, precipuamente, na elaboração das Leis
cr
(te competência do Município, obedecendo a Lei Orgânica Municipal quanto à
iniciativa, à tramitação e à classificação, respeitando a Constituição Estadual,
Federal e outros ordenamentos jurídicos;
11 - Função Fiscalizadora, que consiste no acompanhamento regular e
permanente dos atos da Administração Municipal;
a) A fiscalização exercida pela Câmara Municipal evidenciará o
acompanhamento dos gastos municipais, verificando se os recursos
públicos estão sendo aplicados de acordo com as normas legais, em
especial a Legislação Orçamentária;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIuiW~\
Rua PadreAbel 332 _ib~htro --,
CEP37925-000- Piumhi -í\JI{}---'
Tel.: (37) 3371-9950
Estadode MinasGerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
b) A Câmara Municipal no exercicio de sua função fiscalizadora terá como
órgãos auxiliares a Controladoria Interna do Executivo e o Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais.
111 - Função de Assessoramento, exercida através de indicações
aprovadas pelo Plenário, propondo mudanças, apresentando sugestões ou
ações através de ato administrativo de competência do Executivo;
IV - Função Administrativa, que consiste em administrar os recursos no
âmbito da Casa Legislativa, envolvendo a sua organização interna, através
de sua estruturação de serviços administrativos e de seu quadro de
pessoal.
Seção I
Da Estrutura da Câmara Municipal
Art. 2°. A estrutura da Câmara Municipal que atua no Processo Legislativo é
constituída pelo:
I - Plenário;
11 - Mesa Diretora;
111- Comissões.
§ 1°. O Plenário é composto pela totalidade dos Vereadores, e tem
competência para:
I - Aprovar ou rejeitar projetos de lei;
11- Votar as indicações, requerimentos, moções, resoluções, decretos
legislativo, pedidos de providências, emendas da Lei Orgânica e projetos de lei
em geral;
111 - Definir situações não esclarecidas pela legislação;
IV - O Plenário é soberano e competente para decidir os assuntos da alçada
municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU~)
Rua PadreAbel 332 - C~;'l~,__ '/
CEP 37925-000- Piumhi- MG
TeC(37) 3371-9950
Estadode MinasGerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
§ 2°, O Órgão diretivo da Câmara Municipal é a Mesa Diretora, constituída pelo
número de membros determinados pela Lei Orgânica Municipal e no
Regimento Interno, a quem compete dirigir os trabalhos legislativos:
I - Compete ao Presidente da Mesa Diretora autorizar despesas, adquirir
material, recrutar servidores e tomar providência necessária ao funcionamento
do Poder Legislativo Municipal.
§ 3°, As Comissões são órgãos que opinam sob a forma de parecer, sobre
matérias que serão decididas pelo Plenário:
I - O número de comissões e suas composições obedecerá aos dispostos no
§§ 1° e 2° do art. 23 da Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno e são
divididas em:
a) Permanentes;
b) Especiais.
c) Temporárias
Seção 11
Do Controle
Art. 3°, O controle das atividades do Poder Legislativo Municipal será
exercida em todas as Unidades Orçamentárias, compreendendo:
I - O controle dos duodécimos recebidos do Executivo Municipal, sua
aplicação e guarda dos bens do município sob a responsabilidade do
Legislativo;
11- O Controle Interno será realizado pela Controladoria Interna do
Legislativo, que editará instruções normativas disciplinando procedimentos
e adotando as seguintes formas de Controle:
a) Controle prévio ou preventivo que antecede a conclusão ou
operatividade do ato, como requisito para sua eficácia;
b) Controle concomitante ou sucessivo que acompanhará a realização do
ato para verificar a regularidade de sua formação;
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C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000- Piumhi ~'~_. __,../
Tel.: (37) 3371-9950
c) Controle subsequente ou corretivo que se efetiva após a conclusão do
ato controlado, visando corrigir-lhe eventuais defeitos, declarar a sua
nulidade ou dar-lhe eficácia.
Seção 111
Da Coordenação
Art. 4°. As atividades da Câmara Municipal de Piumhi, especialmente as
administrativas, serão objeto de permanente coordenação e deliberação do
Presidente, de acordo com as atribuições constantes da Lei Orgânica Municipal
e no Regimento Interno.
Seção IV
Da Delegação de Competências ou de Atribuições
Art. 5°. A delegação de competências ou de atribuições será utilizada como
instrumento de descentralização administrativa, objetivando assegurar maior
rapidez ás decisões.
Art. 6°. É facultado ao Presidente da Câmara delegar, por ato próprio,
competências a servidores subordinados, para a prática de atos administrativos
esporádicos.
CAPiTULO"
Da Organização Básica do Poder legislativo
Art. 7°. A estrutura organizacional básica do Poder Legislativo Municipal de
Piumhi é constituída das seguintes unidades administrativas, diretamente
subordinadas à Presidência:
§ 1° - Unidades de assistência direta:
I - Gabinete da Presidência
11 - Controladoria Interna
111 - Assessoria Jurídica
IV - Assessoria Contábil
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v - Assessoria Legislativa
VI - Oficial Legislativo
§ 2° - Unidades de atividades específicas:
I- Departamento de Apoio
11 - Departamento de Gestão Administrativa
CAPíTULO 111
Das Competências e Estrutura das Unidades
Seção I
Do Gabinete da Presidência
Art. 8°. Ao Gabinete do Presidente compete prestar assistência ao Presidente
da Câmara Municipal e aos Vereadores no desempenho de suas atribuições e,
em especial, nos assuntos relacionados com representação política,
atendimento ao público e articulação com as autoridades políticas federais,
estaduais e municipais.
Parágrafo único. Para o desempenho das atribuições do Gabinete do
Presidente, contará com Assessoria específica.
Art. 9°. Quando a estrutura física da Câmara comportar Gabinetes individuais
aos Vereadores será garantida as condições necessárias ao desempenho, na
sua plenitude, da sua missão constitucional, assegurando privacídade e
autonomia de atendimento ao público.
§ 1°. As despesas de manutenção dos Gabinetes dos Vereadores terão como
ordenador o Presidente da Mesa Diretora, sendo função indelegável.
§ 2°. É vedado o repasse de recursos ao Vereador para realizar despesas de
seu Gabinete, tais como: material de expediente, combustíveis, telefone e
assessores.
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§ 3°. A Mesa Diretora garantirá todo o material de expediente aos Gabinetes
dos Vereadores, bem como Assessoria Parlamentar nos termos da Resolução
que os instituírem.
Seção 11
Da Controladoria Interna
Art. 10. A Controladoria Interna do Legislativo Municipal é o órgão responsável
pelo conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos interligados,
utilizados com vistas a assegurar que os objetivos sejam alcançados, de forma
confiável e concreta, evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão dos
recursos públicos.
Art. 11. A Controladoria Interna tem como função dar suporte e fiscalizar
as demais unidades orçamentárias no cumprimento das funções de sua
competência, executando as atribuições constantes do ANEXO IV.6 desta
Lei.
Seção 111
Da Assessoria Jurídica
Art. 12. Compete a Assessoria Jurídica prestar orientação jurídica aos
Vereadores e Servidores da Câmara Municipal, no sentido de assegurar os
direitos e fazer cumprir os deveres dos cidadãos em benefício da coletividade,
conforme atribuições constantes do ANEXO IV.3 desta Lei.
Subseção I
Do Apoio Jurídico
Art. 13. Para facilitar o desempenho das atividades da Assessoria Jurídica
a Mesa Diretora disporá de Servidor para dar suporte ao Assessor Jurídico,
podendo essas funções serem exercidas por estagiários de curso de direito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU~m~,
Estadode MinasGerais Rua PadreAbel 332 -C'entro<.'
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP37925dlOO - Piumhi''MO ...,.·" '
. ... ..... Tel.: (37) 3371-9950
nos termos do §§ 1° e 2° desse artigo, executando as seguintes atividades
de apoio:
I - Receber os projetos a serem discutidos e votados, organizá-los em
pastas próprias, destinando-os à tramitação regimental;
11- Controlar a tramitação das proposições;
111- Sob delegação da Mesa Diretora elaborar e organizar a pauta de
reuniões;
IV - Oferecer suporte e apoio nas reuniões ordinárias e extraordinárias e
acompanhar a lavratura das atas;
V - Acompanhar às reuniões da Câmara, bem como as Comissões
Permanentes e Especiais e providenciando a lavratura das atas;
VI - Realizar outras atividades solicitadas pela Assessoria Jurídica;
VII - Promover o andamento de todos os papéis em plenário e nas
Comissões;
VIII - Redigir e fazer publicar as atas das reuniões na forma da legislação em
vigor.
§ 1°. Quando julgar necessário o Presidente poderá contratar profissionais
ou empresas especializadas para garantir legitimidade nas representações
bem como na condução de inquéritos, apoio nos processos de sindicância,
comissões processantes ou especiais.
§ 2°. A Assessoria Jurídica poderá contar com estagiários para funções de
apoio, recrutados através de Convênios com as Faculdades de Direito da
região, remunerados mediante ajuda de custo, majorada pelo Presidente.
Seção IV
Da Assessoria Legislativa
Art. 14. Compete a Assessoria Legislativa atender diretamente a Mesa
Diretora e aos demais vereadores, conforme atribuições constantes do
ANEXO IV.2 desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIuM~~,'
Estadode MinasGerais Rua PadreAbel 332 -ê~tro '~~/
C,N.P,J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000- Piumhi- fVt&.-.--'
Tel.: (37) 3371-9950
Seção V
Da Assessoria Contábil
Art. 15. Compete a Assessoria Contábil atender diretamente a Mesa
Diretora e aos demais vereadores, conforme atribuições constantes do
ANEXO IV.16 desta Lei.
Seção VI
Do Oficial Legislativo
Art. 16. Compete ao Oficial Legislativo atender diretamente a Mesa
Diretora e aos demais vereadores, conforme atribuições do ANEXO 111.7
Seção VI
Dos Departamentos de Apoio e de Gestão Administrativa
Art. 17. Compete aos Departamentos de Apoio e de Gestão Administrativa
prestar assistência ao Presidente da Mesa Diretora, aos demais Vereadores e
zelar pelo funcionamento da Câmara Municipal.
Art. 18. Compete ao responsável pelo Departamento de Apoio a
Coordenação de suas respectivas Seções, conforme especificações
constantes do ANEXO IV.14 desta Lei.
Art. 19. Compete ao responsável pelo Departamento de Gestão
Administrativa a Coordenação de suas respectivas Seções, conforme
especificações constantes do ANEXO IV.15 desta Lei.
Art. 20. Os Departamentos de Apoio e de Gestão Administrativa da Câmara
Municipal de Piumhi são compostas das seguintes estruturas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PW~
Estadode MinasGerais Rua PadreAbel 332 - Ceiftro'>/
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP37925-000 - Piumhi- MG--""
Tel.: (37) 3371-9950
I - Departamento de Apoio;
a) Seção de Recepção
b) Seção Legislativa
c) Seção de Vigilância
d) Seção de Transporte
e) Seção de limpeza e conservação
11 - Departamento de Gestão Administrativa;
a) Seção de Tesouraria
b) Seção Contábil
c) Seção de compras, almoxarifado e patrimônio
d) Recursos humanos
Art. 21. São funçôes das seções integrantes da estrutura administrativa da
Câmara, desenvolver os trabalhos com competência, zelando cada uma delas
pela execução plena de suas responsabilidades e em conformidade com ás
atribuições previstas nos respectivosANEXOS desta Lei.
CAPíTULO IV
Do Plano de Cargos e Vencimentos
Seção I
Das disposições gerais
Art. 22. Fica instituído o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos
Servidores da Câmara Municipal de Piumhi para, com fundamento nos
prlncipios de qualificação profissional e de desempenho funcional,
assegurar a continuidade da ação administrativa e a eficiência do serviço
público, considerando ser necessário:
I - Estabelecer para a Câmara Municipal de Piumhi, uma estrutura de
Cargos, Vencimentos e Carreira flexível e adequada a conciliar as
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIu~HI~)
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - G~tro .
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi -MG. ...
rei.: (37) 3371-9950
aspirações individuais de seus servidores e a necessidade de melhoria da
qualidade dos serviços prestados à comunidade;
11 - Compor um quadro de pessoas qualificadas e motivadas para o
desempenho de suas funções;
111 - Proporcionar tratamento harmônico e justo aos servidores nas
questões relativas a vencimentos;
IV - Remunerar os servidores de acordo com vencimento compatível com
as atribuições dos cargos que ocupam;
V - Recompensar os servidores pela valorização de sua contribuição
através da qualidade de seu desempenho.
Art. 23. A administração da política de recursos humanos da Câmara, aqui
entendida como quadro permanente e comissionado, estabelecerá critérios
de avaliação, promoção funcional e definição da remuneração e obedecerá
ao disposto nesta Lei.
Art. 24. Para fins da presente lei, considera-se:
I - CARGO: Conjunto de atividades, competências e responsabilidades
atribuídas ao funcionário no desempenho de seu trabalho.
11 - QUADRO PERMANENTE: Relação quantificada dos cargos
permanentes necessários ao bom desempenho das atividades de rotina da
Câmara Municipal.
111 - QUADRO COMISSIONADO: Relação quantificada dos cargos de
assessoramento, chefia e direção na Câmara Municipal.
IV - SERVIDOR: A pessoa física que presta serviços não eventuais à
Câmara seja em provimento dos Quadros permanente ou Comissionado.
V - TABELA DÊ VENCIMENTOS: É o quadro que contém todos os
simbolos com seus respectivos vencimentos.
VI - VENCIMENTO: É o valor mensal atribuído ao servidor pelo efetivo
exercício do cargo.
VII - REMUNERAÇÃO: É a retribuição pecuniária, representada
pela soma do vencimento básico mais vantagens pessoais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUJf~~
Estadode MinasGerais Rua PadreAbel 332 - ~tro
C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP37925-000- Piumhi-MG -
Tel.: (37) 3371-9950
Seção"
Do regime jurídico
Art. 25. O Regime Jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi
é o Estatutário, aplicando-se nas relações de trabalho o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município.
Parágrafo único. Os casos de contratação temporária de excepcional
interesse público serão regidos pelo inciso V do artigo 2° da Lei Municipal
1.385/99 nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal
Seção 111
Do quadro de pessoal
Art. 26. Compõem o Quadro dos Servidores Públicos da Câmara Municipal
de Piumhi, os cargos de provimento efetivo integrantes das carreiras e os
de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do
Presidente.
Art. 27. O Quadro dos Servidores da Cãmara Municipal de Piumhi é a
relação quantitativa dos cargos de provimento efetivo e dos cargos de
provimento em comissão, constante dos ANEXOS I e IA da presente Lei.
Art. 28. A descrição do cargo, contendo sua denominação, atribuições,
qualificação profissional, escolaridade e habilitação exigida, é parte
integrante desta Lei e consta do ANEXO IV.
Art. 29. O Quadro de Comissionados é constituído pelo grupo de
Assessoramento, direção e Chefia que são cargos de confiança, de
recrutamento amplo ou restrito, conforme o cargo e de livre nomeação e
exoneração, constante do ANEXO IA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU~~.~. >
Estadode MinasGerais Rua PadreAbel 332 - C'Elfltro ~.
C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000- Piumhi ::MG rÓ.
Tel.: (37) 3371-9950
Art. 30. Cada cargo previsto nesta lei terá seu nível salarial identificado
pela correspondente expressão alfa/numérica e o respectivo número de
vagas, de acordo com o ANEXO I.
Seção IV
Do provimento dos cargos
Art. 31. O provimento dos cargos do Quadro Permanente se dará
obrigatoriamente por concurso público de provas e/ou provas e títulos à
medida que existam vagas.
§ 1°. Ao ser admitido no Quadro Permanente, o funcionário passará por um
período probatório de 3 (três) anos.
§ 2°. Ao final do período probatório, será exonerado o servidor que não
obtiver aproveitamento mínimo de 60% no sistema de avaliação em duas
das três avaliações realizadas no período do estágio.
§ 3°. Os concursos públicos para preenchimento de vagas deverão
observar prazo mínimo de 30 (trinta) dias entre o inicio das inscrições e
realização das provas, além do mínimo de 10 (dez) dias úteis para
inscrições.
§ 4°. Para ingresso no serviço público municipal deverá ser observada
idade mínima de 18 (dezoito) anos.
Art. 32. O servidor que vier a ser admitido será enquadrado no Nível
Salarial inicial atribuído ao cargo e sujeitar-se-á ao disposto no art. 30, §
1°
Seção V
Da remuneração e gratificações
Art. 33. A remuneração dos servidores ocupantes de cargo de provimento
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Cêritr
CEP 37925-000 - Piumhi"'MG
Tel.: (37) 3371-9950--
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH·
efetivo da Câmara Municipal de Piumhi está alicerçada na tabela salarial
constante do ANEXO 11e nas demais vantagens definidas nesta Lei.
§ 1° A tabela de vencimentos é hierarquizada em 7 (sete) níveis, indicados
por algarismos romanos de I a VII e cada nível compreende 12 (doze)
graus representados pelas letras maiúsculas de A a L, em valores
crescentes.
§ 2° Entre um grau e outro há um incremento de 3% (três por cento),
calculado sobre o grau imediatamente anterior;
Art. 34. A remuneração dos servidores deverá ser informada
discriminadamente na folha de pagamento.
Art. 35. O titular de cargo efetivo nomeado para exercer cargo em
comissão, poderá optar pelo vencimento do cargo em comissão ou pela
continuidade do vencimento do cargo efetivo acrescido de 40% (quarenta
por cento).
Parágrafo único - O valor da comissão ou complementação, não se
incorpora ao vencimento básico e se extinguirá quando do retorno do
funcionário ao cargo efetivo.
Art. 36. Ao valor atribufdo a cada símbolo corresponde:
I - Jornada normal de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
11- Jornada inferior á fixada no inciso anterior, quando fixada nesta lei ou em
lei que regulamente a profissão ou ocupação.
Art. 37. Será concedida gratificação de natal, equivalente à 01 (uma)
remuneração mensal do servidor, a ser paga no mês de dezembro de cada
ano, na proporção de 1/12 por mês trabalhado.
Art. 38. Será devido adicional noturno, equivalente a 25% (vinte e cinco
por cento), calculado sobre a hora normal de trabalho do vencimento do
/J
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH
Estadode MinasGerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
cargo, quando realizado entre 18h (dezoito horas) de um dia as 6 h (seis
horas) do dia seguinte.
Seção VI
Do adicional por tempo de serviço e férias prêmio
Art. 39. A cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, o servidor
terá direito ao adicional quinquenal por tempo de serviço, equivalente a
10% (dez por cento) de seu vencimento.
Art. 40. Será concedida licença especial, a título de férias prêmio, de 03
(três) meses, aos servidores efetivos, a cada período de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único - as faltas não justificadas e as licenças concedidas, por
quaisquer motivos, não serão computadas para contagem do tempo
necessário à concessão dos benefícios concedidos no caput deste artigo e
no artigo anterior.
Seção VII
Da promoção e progressão na carreira
Art. 41. o servidor evoluirá na carreira, com consequente elevação do nível
de vencimentos, impulsionado principalmente pelo aprimoramento
profissional e funcional, conjugado com os demais requisitos especificados
nesta lei em progressão horizontal, no âmbito de uma mesma classe
funcional;
§ 1°. Progressão horizontal é a condução do servidor ocupante de cargo
em classe de grau para o grau seguinte, a cada período de três anos,
dentro da mesma classe, após satisfazer cumulativamente as seguintes
condições e requisitos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU~ _
Estadode MinasGerais Rua PadreAbel 332 ~. ú'l;t'J
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi"'MG
Tel.: (37) 3371-9950
a) houver obtido aprovação na avaliação de desempenho, abrangente aos
três últimos anos no seu grau funcional, na classe a qual pertença;
b) não houver acumulado, no mesmo período, mais de seis faltas ao
trabalho, sem justificativas aceitas;
c) não houver no mesmo período, sofrido pena disciplinar de advertência
ou suspensão;
§ 2°. Não será computável para efeito de complementação de tempo, o
período de afastamento do trabalho a qualquer título, ressalvado as
exceções específicas amparadas pela Lei.
§ 3°. O servidor nomeado para exercer cargo em comissão não sofre
prejuízo em seu período aquisitivo, salvo se destituído por razões
disciplinares, ou prática de ato de improbidade, devendo ser avaliado seu
desempenho no cargo em comissão exercido.
§ 4°. O acréscimo no vencimento, em decorrência de progressão, uma vez
deferido, será devido a partir da data em que o servidor tiver cumprido o
interstício.
Art. 42. A avaliação de desempenho funcional deverá ser procedida por
Comissão Especial, nomeada pelo Presidente, que poderá se orientar em
quesitos específicos para cada natureza de função, bem como, se
encarregará de todo o processo, especíalmente quanto:
I - Conhecimento prévio dos quesitos por parte do servidor:
a) Pontualidade;
b) Assiduidade;
c) Eficiência e produtividade no trabalho;
d) Disciplina;
e) Iniciativa;
11- Obtenção de aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento) do
número de pontos adotados no sistema de avaliação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PluMal.~ .. '-
E,t'do do Mio" G".I, R" P.d" A"" 332. C~o - "
C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP37925-000- Piumhi- MG
TeL: (37) 3371-9950
Art. 43. Para efeito de enquadramento dos servidores na tabela de
vencimentos instituída por esta leí, consíderar-se-á o vencimento básico do
cargo, devendo o enquadramento ocorrer no grau mais próximo do salário,
garantida a sua irredutibilidade.
Art. 44. Será concedida promoção por qualificação acadêmica - PQA, aos
servidores que comprovarem formação em nível superior ao exigido para o
cargo efetivo exercido, a ser regulamentada por Portaria, observando o
parâmetro de evolução em 01 (um) grau no nível da carreira para cada
nível de formação, assim entendido:
§ 1°. um grau para servidores com formação completa em ensino
fundamental, para o cargo cuja exigência seja de nível elementar;
§ 2°. um grau para servidores com formação superior completa, para o
cargo cuja exigência seja de ensino médio completo;
§ 3°. um grau para servidores com especialização a nível de pós￾graduação "Iatus senso" para os cargos cuja exigência seja de ensino
médio ou superior.
Seção VIII
Das disposições finais
Art. 45. A nomenclatura do cargo de Secretário Legislativo, código CM-SL
passa a ser Oficial Legislativo, código OFLEG e será extinto com a
vacância, conforme ANEXO 111desta Lei.
Art. 46. O Presidente se obriga a proceder a exoneração dos servidores
em exercíclo de cargos em comissão no final do mandato.
Art. 47. Fica estabelecido o dia 1°. de maio de cada ano, como data-base
para concessão da revisão geral de vencimentos aos servidores, desde
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU~~7
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - centro ':::"
C,N,P,J, 16,781,346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MS, ,,_
Tel.: (37) 3371-9950
que haja disponibilidade financeira e sejam atendidas as exigências
Legais
Parágrafo único - havendo alteração na data de revisão dos servidores do
executivo, esta será acompanhada pelo Legislativo.
Art. 48. Integram este Plano os seguintes anexos:
I - ANEXO I - RELAÇÃO DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO
EFETIVO
11- ANEXO IA - RELAÇÃO DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO
111- ANEXO 11- TABELA DE GRAUS E VENCIMENTOS
IV - ANEXO 111- QUADRO DE CARGOS EM VACÂNCIA
V - ANEXO IV - DESCRiÇÃO E ATRIBUIÇOES DOS CARGOS
Art. 49. Revoga-se parcialmente a Lei 1860/2008 permanecendo
inalterados as atribuições dos cargos de provimento efetivo e demais
dispositivos a ele inerentes.
Piumhi, 06 de julho de 2010.
ANEXO I
RELAÇÃO DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO
NIVEL CARGA
QUADRO PERMANENTE ESCO VENCIMENTO CÓDIGO VA VENCIMEN HORÁRIA
LARIDADE INICIAL GAS TO ANEXO SEMA
11 NAL
1. AUXILIAR DE SERViÇOS GERAIS NE 545,70 ASERV 01 I 40
2. AUXILIAR LEGISLATIVO NM 793,94 AULEG 01 111 40
3. RECEPCIONISTA NM 680,52 RECEP 01 11 40
4. TÉCNICO EM CONTABILIDADE NM 1.020,78 TCONT 01 V 40
5. VIGILANTE NE 545,70 VIGIL 02 I 40
6. MOTORISTA NE 856,00 MOTO 01 IV 40
NE - Nfvel Elementar (Alfabetizado)
NM " Nfvel médio completo I NS " Nfvel Superior completo
ANEXO l-A
RELAÇÃO DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DE RECRUTAMENTO AMPLO
... - ...... .... NIVEL
QUADRO PERMANENTE - ESCOLA VENCIMENTO CÓDIGO VA VENCIMEN
RIDADE INICIAL GAS TO ANEXO
11
1
..• - .... ASSESSORLEGlSLAflVO .... . NM .. 1.474,46 ASLEG 01 VI-A
2 .. - ..... ASSESSOR J~IDICO NS 2.189,00 ASJUR 01 VII l-A
3 . .'ASSESSOR C;ONTABIL NM 2.189,00 ASSEC 01 VI li-A
4 CONTROLADOR INTERNO NS 1.758,01 CONTR 01 VII-A
5 TESOUREIRO NM 1.474,46 TESOU 01 VI-A
6
COORDENADOR DE DEPARTAMENTO NM 1.758,01 CDAP 01 VII-A
.. DEAPOIO
7
COORDENADOR DE DEPARTAMENTO NM 1.758,01 CDGA 01 VII-A
DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
8 CHEFE DE RECURSOS HUMANOS NM 1.474,46 CHRH 01 VI-A
9
CHEFE DE COMPRAS, NM 1.474,46 CHCAP 01 VI-A
ALMOXARIFADO E PATRIMONIO.
NM = Nível médio completo
NS" Nível Superior completo
..~
ANEXO 11
TABELA DE GRAUS E VENCIMENTOS BÁSICOS
GRAUI
NIVEL A B C ' D E F I G H I J K L
" I 545,70 562,07 578,93 596,30 614,19 632,61 651,59 671,14 691,27 712,01 733,37 755,37
11 680,52 700,93 721,96 743,62 765,93 788,90 812,57 836,95 862,06 887,92 914,56 941,99
I 111 793,94 817,75 842,29 867,55 893,58 920,39 948,00 976,44 1005,73 1035,91 1066,98 1098,99
I
IV 85600 881,68 908,13 935,37 '963,43 992,33 1022,10 1052,77 1084,35 1116,88 1150,39 1184,90
I V 1.020,78 1051,40 1082,94 1115,43 1148,89 1183,36 1218,86 1255,43 193,09 1331,88 1371,84 1412,99
i VI 1.474,46 1518,69 1564 25 1611,17 165951 1709,29 17éo,57 1813,39 1867,79 1923,82 1981,54 2040,99
I VII 1.758,01 1810,75 1865,07 1921 02 1978,65 2038,01 2099,15 2162,13 2226,99 2293,80 2362,61 2433,49
I VIII 2.189,00 2254,67 2322,31 239197 2463,73 2537,65 2613,78 2692,19 2772,95 2856,14 2941,83 3030,08
Nível = I a IX I Grau = Letras A a L I Variação entre os graus = 3%
ANEXO 1/1-
CARGOS EM VACÂNCIA
CARGO CÓDIGO
CARGA HORARIA
VAGAS SEMANAL
OFICIAL OFLEG 01 40 LEGISLATIVO
MOTORISTA I MOTOR I Concurso
A N EXOIV.1
ATRIBUICOES DO CARGO
CARGO CONCURSADO I CÓDIGO I RECRUTAMENTO
ATRIBUTcOES DO CARGO
• Dirigir o veiculo da Câmara oficial da Câmara;
• Realizar viagens estaduais e interestaduais
• Realizar entrega de documentos, convocações e correspondências em geral,
colhendo assinaturas se necessário,
• Realizar serviços bancários sempre que solicitado;
• Abastecer o veiculo, troca de óleo, calibragem de pneus, revisar sistema elétrico e de
refrigeração, ar condicionado, vidros do veiculo mediante requisição;
• Manter em ordem e em dia os documentos de uso obrigatórios do veiculo
• Verificar pneus, extintor de incêndio e demais equipamentos de uso obrigatório do
veiculo;
• Dirigir dentro dos padrões de legislação do transito
• Responsabilizar por multas e infrações de transito
• Transportar os Vereadores e Servidores, dentro e fora do município quando
necessário, mediante requisição assinada e "despachada pela autoridade competente;
• . Preencher e manter em dia o relatório diário de viagem
• Comunicar as ocorrências de falos e avarias relacionados com o veiculo sob sua
responsabilidade;
• Cumprir as normas internas referentes ao uso dos veículos oficiais do Poder
Legislativo;
• Manter o veiculo sob sua responsabilidade em perfeito estado de conservação e
condições de funcionamento.
• Apoiar os demais setores, sempre que necessário;
• Executar outras atividades correlatas;
ESPECIFICACAO DAS EXIG~NCIAS
I
Nível Elementar, Alfabetizado carteira de
Requisitos habilitaclio cateaoria D
Númerode Vaaas I 01
ANEXOIV.2
ATRIBUlcÕES DO CARGO
CARGO EM COMISSAO T CO DIGO I RECRUTAMENTO
ASSESSOR LEGISLATIVO -I ASLEG I AMPLO
ATRIBUICOES
• Elaborar e ou auxiliar o Oficial Legislativo no preparo das pautas das reuniões
ordinárias e extraordinárias;
• Providenciar o correto arquivamento dos projetos e demais atos condizentes ao
tramite legislativo com apoio do auxiliar legislativo;
• Emitir certidões relativas a informações legislativas;
• Manter e fazer funcionar o sistema de som e imagem da Câmara;
• Efetuar as gravações de som e imagem das sessões plenárias, quando
solicitadas;
• Propor aquisição de novos equipamentos que permitam melhor qualidade dos
trabalhos de gravação;
• Articular com o serviço de informática o desenvolvimento de sistemas de
gravação e utilização da informática para facilitar a produção e reprodução de
som e vídeo.
• Elaborar instrumentos de comunicação que possa informar a população sobre os
atos da Câmara Municipal e dos seus componentes;
• Assessorar os Vereadores e Servidores junto á imprensa e em assuntos
políticos;
• Publicar informativos sobre as atividades da Mesa Diretora, dos Vereadores e
trabalhos desenvolvidos pela Câmara;
• Disponibilizar via site oficial da Câmara a legislação municipal e noticiar as
atividades da Câmara;
• Redigir textos e matérias jornalísticas zelando sempre pela imagem da instituição
e de seus componentes;
• Vista r e revisar textos, matérias, informativos, memorando, galeria de fotos
solicitando correção sem ferir o disposto no § 1
0
do art. 37 da Constituição
Federal.
• Prestar assistência direta e imediata aos demais órgãos da Administração
Municipal, no tocante às ações de Comunicação estratégica, institucional;
• Assessorar na implantação e desenvolvimento de programas informativos;
• Realizar pesquisas de opinião pública;
• Executar as atribuições delegadas pelo Presidente;
• Representar os Vereadores em ocasiões especiais quando lhe for delegada esta
função;
• Auxiliar o Gabinete em assuntos administrativos e parlamentares;
• Apoiar os servidores em suas tarefas administrativas, quando determinado pelo
Presidente;
• Executar outras atribuições correlatas;
ESPECIFICACAO DAS EXIGENCIAS
Renuisitos I Ensino médio comnleto
Númerode Vacas I 01
/J
':- ...... -~. -.:
ANEXO IV.3 <:;
ATRIBUICOES DO CARGO .
CARGO EM COMISSAO I CODIGO I RECRUTAMENTO
ASSESSOR JURIDICO ASJUR J AMPLO
ATRIBUICOES DO CARGO
• Executar intervenções judiciais e representar o Legislativo Municipal em todas as
instâncias judiciárias;
• Assistir o Presidente em assuntos jurídicos;
• Representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do Presidente, todo e
qualquer processo de interesse do Legislativo;
• Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência;
• Manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretação de textos
legais e projetos de leis e demais atos normativos;
• Colaborar na elaboração de minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes;
• Redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica;
• Promover a revisão e a atualização da legislação municipal, em colaboração com
outros órgãos municipais;
• Zelar pela regularização dos arquivos e livros jurídicos do patrimônio municipal;
• Emitir pareceres sobre questões juridicas e legais;
• Assessorar juridicamente o Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões, os
Servidores do Legislativo, a Controladoria Intema, Comissão de Licitação, Pregoeiro
ou responsáveis por processos específicos;
• Redigir os projetos de leis e as justificativas dos mesmos, apreciar os vetos quando
necessário, decretos legislativos, portarias, regulamentos, contratos e demais
documentos de natureza jurídica, orientar os responsáveis e participar quando
necessário de processo administrativo de qualquer natureza e acompanhar a
realização de processos licitatórios no âmbito do Legislativo Municipal com emissão
de pareceres;
• Orientar e participar nos inquéritos e processos administrativos de qualquer
natureza;
• Organizar e atualizar a coletânea de leis municipais, bem como da legislação
estadual e federal de interesse do Legislativo.
ESPECIFICAÇAO DAS EXIGENCIAS
Requisitos 1 Superior em Direito, com registro na OAB
Númerode Vagas 1 01
A N EXOIV.4 ":",
ATRIBUICÓES DO CARGO
CARGO CONCURSADO I CODlGO I RECRUTAMENTO
AUXILIAR DE SERVlcOS GERAIS I ASG I Concurso
ATRIBUICÕES DO CARGO
• Cuidar da abertura e fechamento das dependências da Câmara,
• Realizar serviços necessários ao funcionamento e controle da cantina e copa;
• Servir café e lanches;
• Executar atividades de limpeza e conservação nas dependências dos diversos
setores da Câmara Municipal;
• Auxiliar em pequenos consertos e mudanças de móveis, quando solicitado;
• Manter organizados e conservados os materiais utilizados na execução dos
serviços;
• Auxiliar na limpeza da cantina e dos utensílios empregados;
• Manter a devida higiene das instalações sanitárias e da cozinha;
• Manter a arrumação da cozinha limpando recipientes e vasilhame;
• Remover o pó de móveis, tetos, portas, janelas e equipamentos;
• Limpar utensílios, como cinzeiros e objetos de adorno;
• Coletar o lixo nos depósitos, recolhendo-o adequadamente;
• Remover ou arrumar móveis e utensílios;
• Solicitar material de copa e cozinha;
• Encaminhar visitantes aos diversos setores da Câmara;
• Realizar serviços extemos de pequenas compras, pagamentos, etc.;
• Serviços de jardinagem e afins;
• Executar outras atividades correlatas.
ESPECIFICAÇAO DAS EXIGENCIAS
Reauisitos 1 Nível Elementar - Alfabetizado
Número de Vaaas I 01
i+J;~
A N EXOIV.5 :.~
ATRIBUIÇOES DO CARGO '.•. I<
CARGO CONCURSADO I CODIGO I RECRUTAMENTO ..
AUXILIAR LEGISLATIVO I AUXLE I CONCURSO
ATRIBUI COES DO CARGO
• Redigir informações, relatórios, submetendo-os ao superior imediato;
• Executar trabalhos de digitação relativos expedientes diversos;
• Elaborar exposições de motivos, informações e outros expedientes decorrentes do
desenvolvimento dos trabalhos;
• Preencher requisições e outros formulários, modelos e impressos;
• Classificar, protocolar e arquivar papéis e outros documentos em ordem alfabética,
numérica ou cronológica;
• Manter em ordem arquivos e fichários;
• Encarregar-se do registro de leis, resoluções, decretos, portarias, etc. bem como sua
publicação;
• Fazer e conferir cálculos e colaborar no levantamento de quadros, tabelas e mapas
estatísticos referentes às atividades da Câmara;
• Orientar o trabalho de funcionários de nível inferior;
• Conferir e visar documentos preparados por outros funcionários;
• Minutar cartas, ofícios, memorandos, comunicações internas sobre assuntos variados de
competência da Câmara;
• Fornecer informações variadas ao público sobre assuntos próprios do setor;
• Digitar documentos e tabelas e operar programas de computador;
• Participar de comissões internas;
• Realizar serviços de postagem e recebimento de correspondências;
• Recepcionar os munícipes que se dirigirem à Câmara Municipal, na ausência da
Recepcionista ou apoiando a seu desempenho quando necessário;
• Apoiar o Oficial Legislativo em suas atribuições;
• Realizar outras tarefas afins de acordo com as atribuições próprias da natureza do
trabalho do setor onde estiver lotado.
ESPECIFICACAO DAS EXIGENCIAS
Reauisitos I Ensino médio completo
Númerode Vacas I 01
I
ANEXO IV.6 ~,; ::cr1W n.,
ATRIBUicOES DO CARGO \ 5ó ~., CARGO EM COMISSÃO I CODIGO I RECRUTAMEfJ10
CONTROLADOR INTERNO I CONTI I AMPLO ....
ATRIBUICOES DO CARGO
•
Elaborar instrumentos de fiscalização e avaliação da gestão orçamentária e patrimonial;
• Propor normas e procedimentos que facilitem e uniformizem o controle da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial do Poder legislativo Municipal;
• Inteirar-se das inovações legais relativas a fiscalização e atuação do Legislativo e orientar os
demais Servidores quanto á sua observãncia;
• Emitir pareceres e avaliação da gestao administrativa do Legislativo, propondo medidas
corretivas cablveis;
• Oferecer subsldios á construção de indicadores de eficácia e eficiência da atuação do
legislativo;
• Assessorar diretamente os Vereadores, a Mesa Diretora, as demais unidades administrativas
da Câmara, quando solicitadas;
• Exercer funções fiscalizadoras sobre as operações contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial;
• Salvaguardar os interesses econômicos, patrimoniais e sociais do legislativo;
• Prevenir e detectar fraudes e erros ou situações de desperdlcios, práticas administrativas
abusivas, antieconõmicas ou corruptas e outros atos de caráter ilícito;
• Precisar e dar confiabilidade aos informes e relatórios contábeis, financeiros e operacionais;
• Assegurar o acesso aos bens e informações e que a utilização desses ocorra com a
autorização de seu responsável;
• Estimular a eficiência operacional, sugerindo formas eficazes e instituindo procedimentos
através de instruções normativas;
• Dar qualidade ás pollticas existentes, conjugar os objetivos da organização;
• Garantir que as transações sejam realizadas com observãncia do principio da legalidade;
• Verificar o fluxo das transações e se elas ocorreram de fato, de acordo com os registros,
analisando o controle dos processos e a avaüação dos efeitos das realizações;
• Salvaguardar o ativo e assegurar a legitimidade do passivo;
• Assegurar a revisão da legislaçao municipal, conforme ordenamento jurldico atualizado;
• Assegurar que todas as transações sejam válidas, registradas, autorizadas, valorizadas,
classificadas, registradas, lançadas e totalizadas corretamente;
• Regulamentar processos de compras, fornecimento de material, conservação de
equipamentos, em obed iência ao principio da economicidade;
• Adotar quaisquer outros procedimentos para o bom desempenho das funções da instituição;
• Guarda de todos os documentos necessários para a fiscalização do Tribunal de Contas do
Estado, devendo manter arquivo organizado contendo a documentação comprobatória das
despesas, bem como dos demais atos de gestão com repercussão contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial praticados pelo Poder Legislativo;
• Elaborar relatórios para publicação (lC 101/2000);
• Atestar os relatórios de Gestao Fiscal (lC 101/2000);
• Fiscalizar os gastos do legislativo e Pessoal;
• Assessorar e certificar a regularidade dos processos administrativos;
• Oferecer treinamento para os servidores da Câmara;
• Assessorar na elaboração de contratos e projetos de Lei;
• Atender os inspetores do TCE.MG e outros quando em diligências na Câmara;
• Assinar as prestações de contas em conjunto com o Presidente;
• Asseaurar o cumorimento de leis atos normativos e reoulamentos:
ESPECIFICACÃO DAS EXIGlôNCIAS
Requisitos 1
Bacharel em Direito, Ciências Contábeis,
Administracão de EmDresas ou Economia
Número de Vaaas I 01
'~"
.'. "~.'.'.!
-. G ..;:,;-".
.. ".- .,
ANEXOIII.7
ATRIBUic6ES DO CARGO
CARGO CONCURSADO CODIGO RECRUTAMENTO
CONCURSO
OFICIAL LEGISLATIVO OFLEG (Em extinção com
vacâncial
ATRIBUIÇOES DO CARGO
• Controlar o Processo Legislativo, bem como apoiar diretamente os vereadores;
• Requisitar pareceres e trabalhos desenvolvidos pela Assessoria Jurídica, providenciar
pesquisas de documentos de teor legislativo para subsidiar parecer de Comissões
Permanentes ou elaboração de Projetos;
• Apoiar a Mesa Diretora e aos Vereadores, em suas relações com os munícipes, órgãos e
entidades públicas, privados e associações de classe;
• Acompanhar a tramitação de projetos no processo legislativo, assessorar na lavratura de
atas das sessões; bem como das reuniões das comissões;
• Cuidar da correspondência, mantendo-a rigorosamente em dia e revisar o endereçamento da
correspondência recebida elou expedidas pela Câmara;
• Manter fichários, livros, arquivos e dados dos serviços em ordem cronológica;
• Elaborar o serviço de redação das matérias do Legislativo;
• Providenciar a organização de recortes de matérias de interesse do legislativo, publicadas
em jornais e revistas;
• Revisar o serviço de arquivo, zelando pela documentação arquivada;
• Providenciar a elaboração, numeração e expedição de proposições legislativas;
• Controlar a tramitação de todo projeto, verificando prazos, encaminhamentos a comissões,
solicitando e prestando informações;
• Preparar a pauta das reuniões Ordinárias e Extraordinárias;
• Elaborar Atas das Sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias, especiais, solenes e
comunitárias, que ocorram no Plenário ou fora dele;
• Dar recebimento, registro, expedição e distribuição de documentos de teor legislativos;
• Auxiliar no planejamento e organização do cerimonial, dos eventos e reuniões preparatórias,
especiais, solenes e comunitárias;
• Auxiliar no planejamento das atividades sociais internas;
• Efetuar publicação dos atos oficiais;
• Executar tarefas afins que lhe forem atribuídas pelo Coordenador de Departamento ou
inerentes às atividades da Câmara.
ESPECIFICÁCAO DAS EXIGENCIAS
Reauisitos I Ensino Médio Comoleto
Númerode Vanas I 01
/l
ANEXO IV.S <,
ATRIBUICCES DO CARGO
CARGO CONCURSADO I CODIGO I RECRUTAMENTO
RECEPCIONISTA I RECEP I Concurso
ATRIBUICOES DO CARGO
• Executar serviços de recepção e portaria;
• Manter o controle de entrada e encaminhamento e saída de pessoas
• Atender, completar e registrar ligações telefônicas internas e externas;
• Receber, anotar e transmitir recados;
• Organizar listas de endereços telefônicos de interesse da Câmara;
• Zelar e responsabilizar-se pela limpeza, conservação e funcionamento do
equipamento de trabalho;
• Manter o controle de fichários de interesse dos vereadores;
• Digitar documentos e tabelas e operar programas de computador, quando
solicitado;
• Sugerir o envio de matéria que tramita na Câmara aos interessados e
responsabilizar-se pelos mesmos;
• Apoiar o Oficial e Auxiliares Legislativos em suas tarefas, quando determinado
pela chefia;
• Realizar outras tarefas afins de acordo com as atribuições próprias da natureza do
trabalho do setor onde estiver lotado,
ESPECIFICAÇAO DAS EXIGENCIAS
Requisitos I Ensino Médio
Númerode Vaaas I 01
'-'-~""".'.' .•.
:-. .. .-.::~"
>,-'.,"
ANEXO IV.09
ATRIBUICCES DO CARGO
CARGO CONCURSADO I CODIGO I RECRUTAMENTO
TECNICOEM CONTABILIDADE I TECON I Concurso
ATRIBUICOES DO CARGO
• Executar trabalhos contábeis diversos da Câmara;
·
Efetuar lançamentos diários de documentos contábeis;
• Efetuar empenhamentos e liquidações;
• Elaborar balanços patrimoniais, orçamentários e financeiros;
• Elaborar estimativas de impacto orçamentário e financeiro;
• Efetuar conciliações bancárias;
·
Enviar relatórios e informações ao TCE e outros órgãos de fiscalização externa;
·
Participar de comissões internas;
·
Elaborar prestações de contas;
• Executar outras tarefas correlatas.
ESPECIFICAÇAO DAS EXIGENCIAS
Reauisitos Curso Técnico em Contabilidade e Registro no CRC
Númerode Vacas I 01
ANEXO IV.10 "-~~-
ATRIBUI( OES DO CARGO ','<;-~ i1l1
CARGO CONCURSADO I COOIGO I RECRUTAMEN;"!O
VIGILANTE I VIGIL I concursov-,
-"
ATRIBUICOES DO CARGO
• Executar atividades no campo da segurança do prédio da Câmara Municipal;
• Realizar trabalhos de guarda diurno e noturno;
·
Zelar pela integridade da rede físíca e dos equipamentos pertencentes ao patrimônio
público;
·
Zelar pela limpeza do local de trabalho e conservação dos equipamentos usados;
·
Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
• Apoiar os Auxiliares de Serviços Gerais em suas atribuições, quando necessário;
·
Executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato.
ESPECIFICACAO DAS EXIGENCIAS
Requisitos I Nível Elementar
NúmerodeVaaas I 02
ANEXO IV.11
ATRIBUICOES DO CARGO
CARGO EM COMISSAO I COOIGO I RECRUTAMENTO
TESOUREIRO I TESOU I Amplo
ATRIBUICOES DO CARGO
• Controlar o recebimento dos duodécimos, guarda, movimentação de valores e
pagamentos;
• Emitir e controlar cheques nominativos para pagamento das despesas da Câmara;
• Publicar o quadro de cotas de repasse ao Legislativo;
• Manter a escrituração do livro de tesouraria de forma convencional ou eletrônica com
fechamento de saldos;
• Escrituração de livros de contas correntes de forma convencional ou eletrônica;
• Manter a movimentação financeira em bancos oficiais;
• Manter a guarda de talões de cheques em lugar seguro;
• Manter o acesso restrito de pessoas estranhas no ambiente da Tesouraria.
• Assinar cheques em conjunto com o presidente;
• Solicitar extratos e efetuar conciliações bancárias;
• Executar a escrituração diária, em livros próprios, da movimentação de valores
monetários;
• Organizar e controlar avisos de lançamentos de débito em conta, borderôs de
pagamentos, senhas e créditos de transferências governamentais;
• Manter controle das contas bancárias do Legislativo Municipal;
• Organizar e providenciar pagamentos a fornecedores;
• Executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato;
ESPECIFICACAO DAS EXIGENCIAS
Reauisitos I Nivel Médio
Númerode Vacas I 01
~..-
ANEXOIV.12 >,
",- ,k
ATRIBUICOES DO CARGO
CARGO EM COMISSAO I
CÓDIGO I RECRUTAMENTO
Chefe de Compras Almoxarifado e I CHEFCAP
I
Amplo
Patrimônio
ATRIBUICOES DO CARGO
• Acompanhar as comissões especiais, pregoeiros, registro de preços e cadastro de
fornecedores;
• Preparar licitações e gerenciar contratos, observando os dispositivos da Lei Federal
nO,8.666/93 e suas alterações;
• Fiscalizar o cumprimento dos objetos dos contratos em vigência;
• Fazer publicar os atos administrativos pertinentes eo Setor de Compras;
• Controlar estoque e preparar relação de material necessário ao funcionamento da
Câmara Municipal.
• Atestar a necessidade de aquisição de material em geral;
• Assinar requisição de material e solicitar a abertura de processos administrativos de
licitações;
• Planejar e efetuar compras de materiais e equipamentos após homologação de
processo de compra;
• Executar as compras em geral e a contratação de serviços de acordo com as
necessidades da Câmara, através de pedido de compras e serviços;
• Fazer juntar ao processo licitatório todos os comprovantes de execução dos
contratos, tais como: medições, notas fiscais, recibos e nota de empenho;
• Responsabilizar-se pelos processos administrativos de licitações em execução;
• Prestar informações aos órgãos fiscalizadores;
• Controlar e fiscalizar o consumo de material em geral;
• Conferir, atestar, verificar e manter atualizado o relatório de estoque, demonstrando
entrada e saída periodicamente;
• Analisar e arquivar relatório mensal, setorial, de consumo de materiais;
• Elaborar relatório com fechamento do movimento mensal e anual do almoxarifado;
• Manter sistema de organização e controle dos bens patrimoniais da Câmara,
adotando e fazendo cumprir as nonmas de controle interno;
• Registrar todo o movimento de entrada, saída e transferência dos bens patrimoniais
dos setores, emitindo o respectivo tenmo de responsabilidade;
• Manter arquivo dos termos de responsabilidade assinados pelos responsáveis da
carga patrimonial de cada setor;
• Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais, nos tenmos do art.106 da Lei
Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
• Providenciar a etiquetação e tombamento de todos os bens municipais sob a guarda
do Leaislativo Municipal.
ESPECIFICACAO DAS EXIGENCIAS
Reauisitos I Nivel Médio
Númerode Vagas I 01
ANEXOIV.13 ' ..
ATRIBUiÇÕES DO CARGO
CARGO EM COMISSAO I CODIGO I RECRUTAMENTO
Chefe de Recursos Humanos I CHEFRH I Amplo
ATRIBUICOES DO CARGO
• Processar a admissão e dispensa de Servidores;
• Processar e emitir a folha de pagamento dos Servidores da Câmara;
• Calcular e orientar o recolhimento de encargos sociais do Legislativo Municipal;
• Declarar e enviar a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) em tempo hábil;
• Declarar e enviar a DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) em
tempo hábil);
• Remeter ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, informações de acordo com as
exigências do órgão;
• Elaborar quadro de férias e controlar o período aquisitivo de férias dos Servidores,
providenciándo o planejamento para o gozo das mesmas;
• Efetuar os cálculos dos pagamentos de férias e outros direitos;
• Gerenciar a vigência dos termos de compromissos de estagiários e contratos;
• Desenvolver sistema de manutenção e controle do cartão de ponto e freqüência dos
funcionários;
• Manter atualizado o arquivo de dados dos servidores e estagiários;
• Manter controle e acompanhamento de aposentadorias em todas as suas fases;
• Manter controle de afastamento de servidores em gozo de benefício previdenciário;
• Manter sistema de avaliação periódica do Servidor em obediência ao disposto no §
1° Inciso 111 do artigo 41 da Constituição Federal;
• Instituir e manter programa de capacitação e treinamento permanente dos
servidores, objetivando a profissionalização, em conjunto com os demais setores;
• Acompanhamento dos gastos com pessoal, tendo em vista os limites permitidos pela
legislação vigente.
ESPECIFICACAO DAS EXIGENCIAS
ReQuisitos I Nível Médio
Númerode vacas I 01
/l
ANEXOIV.14 "+"~'};
ATRIBUicÕES DO CARGO
RECRUT~~:iFl ~,
CARGO EM COMISSAO I CODIGO I
COORDENADOR DE I
CODEPA I
AMPLO f
DEPARTAMENTO DE APOIO
ATRIBUicOES DO CARGO
• Planejar, dirigir, coordenar e controlar a execução dos trabalhos de apoio da câmara;
• Programar as solenidades e determinar as providências necessárias ao cumprimento
dos programas
·
Coordenar os registros e publicações dos atos legislativos da câmara;
• Supervisionar e coordenar o processo legislativo;
• Determinar o registro, arquivo das leis, Emendas a Lei Orgânica, Decretos
Legislativos, Portarias, Resoluções, Informes Administrativos e outros atos
normativos;
• Em conjunto com a Assessoria Juridica coordenar as atividades relacionadas ao
processo legislativo;
• Supervisionar a organização da pauta das reuniões;
• Atender determinações da mesa para revisar e providenciar as correções
necessárias em todos os atos legislativos da câmara como também das proposições
a serem apreciadas pelo plenário.
• Determinar o registro sistemático de todos os contratos, convênios, ajustes ou
similares de que tenha participado o municipio e informado ao legislativo municipal;
• Cuidar do cerimonial em ocasiões de posse, eventos, reuniões solenes e
festividades no âmbito do legislativo municipal.
• Determinar o registro em livro próprio do encaminhamento de expedientes de uma
unidade a outra ou de um servidor ou vereador a outro;
• Organizar e manter sob sua guarda o acervo do legislativo que lhe for confiado;
• Informar sobre assuntos que dizem respeito a câmara, dentro de sua competência;
• Acompanhar o andamento de projetos em tramitação comparecendo as sessões
ordinárias e extraordinárias;
• Acompanhar as solicitações e respostas dos ofícios;
• Assessorar os vereadores e assessores nos assuntos de interesse do legislativo,
principalmente os relacionados com os projetos de lei em tramitação sempre que sua
presença for solicitada;
• Solicitar quando entender necessário, parecer do controle interno e da Assessoria
Jurídica sobre assuntos referentes ao Processo Legislativo;
• Apresentar relatórios mensais e ou periódicos de suas atividades, propondo
soluções para eventuais problemas;
• Emitir informações sobre matéria relacionada ao seu Departamento.
ESPECIFICACAO DAS EXIGENCIAS
Renuisitos -r Ensino médio comeíeto
Númerode Vacas I 01
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ANEXOIV.15
ATRIBUICCES DO CARGO
CARGO EM COMISSAO CODIGO RECRUTAMENTO
COORDENADOR DE CODGA Amplo
DEPARTAMENTO DE GESTÃO
ADMINISTRA TIV A
ATRIBUICÕES DO CARGO
• Coordenar os processos de aquisição de bens patrimoniais, material de consumo e
prestação de serviços;
• Administrar e acompanhar o desenvolvimento dos recursos humanos da câmara"
• Acompanhar os serviços contábeis da câmara;
• Supervisionar o funcionamento da estrutura administrativa da câmara;
• Coordenar os procedimentos administrativos da câmara;
• Supervisionar o cumprimento de tarefas e metas estabelecidas e a qualidade dos
serviços prestados pela câmara;
• Acompanhar a execução do orçamento da câmara, observando os limites
estabelecidos junto ao controle interno"
• Direção, supervisão e coordenação das atividades administrativas e operacionais da
Câmara Municipal, garantindo e exigindo o perfeito desenvolvimento de suas
atribuições institucionais;
• Consultoria e assessoramento direto à Mesa Diretora e ao Presidente da Câmara
com apoio da estrutura administrativa da Câmara;
• Acompanhar o Presidente da Câmara e os Vereadores nos trabalhos das comissões,
sempre que sua presença for solicitada;
• Solicitar quando entender necessário Parecer do Controle Interno e da Assessoria
Jurídica sobre assuntos referentes a Gestão Administrativa;
• Realizar levantamento junto ao Executivo Municipal sobre valores dos duodécimos
devidos ao Poder Legislativo Municipal, observando o disposto no art. 29A da
Constituição Federal do Brasil;
• Emitir informações sobre matérias relacionadas ao seu departamento;
• Apresentar relatórios mensais e ou periódicos de suas atividades, propondo soluções
para eventuais problemas;
ESPECIFICACAO DAS EXIGENCIAS
Reauisitos I Ensino médio completo
Número de Vacas I 01
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ANEXOIV.16 " -
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ATRIBUICÕES DO CARGO ""- "
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CARGO EM COMISSAO I CODIGO I RECRUTAMENTO
ASSESSOR CONTABIL I
ASCON
I
Amplo
ATRIBUICOES DO CARGO
• Elaborar planos de contas e executar trabalhos contábeis complexos da Câmara;
• Coordenar e orientar os lançamentos diários de documentos contábeis;
• Elaborar balancetes mensais e balanço anual;
• Processar empenhos e elaborar as prestações de contas da Câmara;
• Auxiliar vereadores e comissões no exame das contas da Prefeitura;
• Assessorar a Câmara no preparo do orçamento do legislativo;
• Examinar empenhos, verificando a disponibilidade orçamentária e financeira, classificando a
despesa em elemento próprio;
• Elaborar demonstrativos de despesa de custeio, por unidade orçamentária;
• Propor normas internas contábeis;
• Assinar atos e fatos contábeis;
• Organizar dados para a proposta orçamentária
• Dar pareceres em assuntos de sua especialidade;
• Analisar balanços;
• Elaborar estimativas de impacto orçamentário e financeiro;
• Assessorar a autoridade superior sobre assuntos referentes a finanças, contabilidade e
execução orçamentária;
• Controlar verbas recebidas e aplicadas;
• Executar serviços de auditoria interna;
• Executar outras tarefas correlatas.
ESPECIFICACAO DAS EXIGENCIAS
Requisitos I Curso Técnico em Contabilidade e Registro no CRC
Recomendável formacão suoerior na área
Número de Vaqes I 01
Piumhi, 06 de julho de ~010:,/ ~
/J, /)~~:/{)/~/
/A~~arbosa Neto
Prefeito Municipal

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