norma nº 31/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
PORTARIA N° 031, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei n°
14.133, de 1o de abril de 2021, para
estabelecer o enquadramento dos bens de
consumo adquiridos para suprir as
demandas do Poder Legislativo Municipal e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO o teor do art. 20 da Lei Federal n° 14.133/2021, que exige
regulamentação do Poder Executivo quanto ao enquadramento dos bens de consumo adquiridos pelo
Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO o dever de observância aos princípios da economicidade e da
razoabilidade no âmbito da Administração Pública, bem como a necessidade de satisfação do
interesse público;
CONSIDERANDO a faculdade conferida pelo art. 187 da Lei Federal n° 14.133/2021
para que outros entes públicos utilizem regulamentos editados pela União;
CONSIDERANDO a edição do Decreto Federal n° 10.818 de 27 de setembro de 2021
pelo Presidente da República e a pretensão de adotá-lo na integralidade no âmbito do Município de
Piumhi;
RESOLVE:
Objeto e Âmbito de Aplicação
Art. 1o Esta Portaria regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal n° 14.133, de
1o de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir
as demandas das estruturas do Poder Legislativo Municipal nas categorias de qualidade comum e de
luxo.
Página 1 de 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
Definições
Art. 2o Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - bem de luxo: bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda,
identificável por meio de características tais como:
a) ostentação;
b) opulência;
c) forte apelo estético; ou
d) requinte;
II - bem de qualidade comum: bem de consumo com baixa ou moderada elasticidade￾renda da demanda;
III - bem de consumo: todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes
critérios:
a) durabilidade - em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo
de dois anos;
b) fragilidade - facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com
perda de sua identidade;
c) perecibilidade - sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à
deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;
d) incorporabilidade - destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas
características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do
bem principal;
e) transformabilidade - adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou
matéria intermediária para a geração de outro bem;
IV - elasticidade-renda da demanda: razão entre a variação percentual da quantidade
demandada e a variação percentual da renda média.
Página 2 de 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
<
Classificação de Bens
Art. 3o O ente público considerará no enquadramento do bem como de luxo,
conforme conceituado no inciso I do caput do art. 2o:
I - relatividade econômica - variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem,
principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e
II - relatividade temporal - mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo
do tempo, em função de aspectos como:
a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais;
c) alterações de disponibilidade no mercado; e
d) modificações no processo de suprimento logístico.
Art. 4o Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na
definição do inciso I do caput do art. 2o:
I for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum
de mesma natureza; ou
II - tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do
órgão ou da entidade.
Vedação à Aquisição de Bens de Luxo
Art. 5o É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo,
nos termos do disposto nesta Portaria.
Página 3 de 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
Parágrafo único. Sempre que possível, os bens comuns deverão observar critérios
e parâmetros de sustentabilidade, os quais serão definidos nos editais de licitação ou outro
instrumento equivalente.
Bens de Luxo na Elaboração do
Plano de Contratações Anual (PCA)
Art. 6o O Departamento de Gestão Administrativa identificará os bens de consumo
de luxo, constantes das requisições de compras.
Parágrafo único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo
de luxo, nos termos do disposto no caput, os documentos de formalização de demandas retornarão
aos setores requisitantes para supressão ou substituição dos bens demandados.
Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 12 de março de 2025.
JOSÉ WELIN
Presidente da Câmé
^SÍLVA
ira Municipal de Piumhi
Data de disponibilização: ]6 / 031 3033
Data de publicação: AS I 031 3033
Certifico, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este (a), conforme determina a legislação
municipal.
Página 4 de 4