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norma nº 1952/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1952 / 2010
Date 2010-07-22
EmentaDispõe Sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2011 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU1\1f'I'II~;
Estadode MinasGerais Rua PadreAbel 332 - Cet:!tro
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Tel.: (37) 3371-9950
LEI N° 1952/2010
"Dispõe Sobre as Diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício de 2011 e dá
outras providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - O Orçamento do Município de Piumhi, Estado de
Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2011, será elaborado e
executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
estabelecidas nesta lei, compreendendo:
!
I - as Metas Fiscais;
11 - as Prioridades da Administração Municipal;
111 - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
I· DAS METAS FISCAIS
Art. 2° - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4°
da Lei Complementar nO101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de
receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida
'O.U" parao exerclcio de 20", e'7.00do, nos Demonstrativos
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Estadode MinasGerais Rua PadreAbel 332 - cerrtÇ()
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desta Lei, em conformidade com a Portaria nO577, de 15 de outubro de
2008-STN.
Art. 3° - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as
Entidades da Administração Direta, Indireta constituída pelas Autarquias e
Fundos que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social.
Art. 4° - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3° do art. 4° da
LRF, foi incluido nos moldes do MANUAL TÉCNICO DE
DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA N° 577/2008-STN.
Art. 5° - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais
referidos nos Art. 2° e 3° desta Lei constituem-se dos seguintes:
VOLUME I
Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
I - Demonstrativo de Riscos Fiscaís e Providências.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo 11-Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
Demonstrativo 111-Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
Demonstrativo VII- Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita; e
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Demonstrativo VIII- Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parãgrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste
artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação
constituirá nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6° - Em cumprimento ao § 3° do Art. 4° da LRF a Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter o Anexo de Riscos
Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7° - Em cumprimento ao § 1°, do art. 4°, da Lei de
Complementar nO 101/2000, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será
elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas,
Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública,
para o Exercício de Referência 2011 e para os dois seguintes.
§ 1° - Os valores correntes dos exercícios de 2011,2012
e 2013 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das
despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento
salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou
eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes
utilizam o parâmetro do Indice Oficial de Inflação Anual, dentre os
sugeridos pela Portaria n° 577/2008 da STN.
§ 2° - Os valores da coluna "% PIS" serão calculados
mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIS
Estadual, multiplicados por 100.
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AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCíCIO ANTERIOR
Art. 8° - Atendendo ao disposto no § 2°, inciso I, do Art.
4° da LRF, o Demonstrativo li - Avaliação do Cumprimento das Metas
Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um
comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício
orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e
Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida,
incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores
estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS
TRÊS EXERCíCIOS ANTERIORES
Art.9° - De acordo com o § 2°, item 11, do Art. 4° da LRF,
o Demonstrativo 111 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e
Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida,
deverão estar instruídas com memória e metodologia de cálculo que
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos
três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
§ 1° - Objetivando maior consistência e subsidio às
análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e
constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no
Demonstrativo I.
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EVOLUÇÃO DO PATRIMÓNIO lÍQUIDO
Art. 10° - Em obediência ao § 2°, inciso 111, do Art. 4° da
LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir
as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11 - O § 2°, inciso 111, do Art. 4° da LRF, que trata da
Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos
obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio,
devem ser reaplicados em despesas de capital.
O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos
Obtidos com a Alienação de Ativos devem estabelecer de onde foram
obtidos os recursos e onde foram aplicados.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 12 - Conforme estabelecido no § 2°, inciso V, do Art.
4°, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que
indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a
não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1° - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia,
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de
alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que
correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2° - A compensação será acompanhada de medidas
provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoraçãoo, ,,;a"'Ã';b"O o, 00'''''';'''0.
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MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO.
Art. 13 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de
caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória
ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de
sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de
Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir
possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que
venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO,
RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DíVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 14- O § 2°, inciso 11, do Art. 4°, da LRF, determina
que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da
política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nO
577/200B-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos
valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três
exercícios anteriores e das previsões para 2011,2012 e 2013.
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 15 - A finalidade do conceito de Resultado Primário
é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua
arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de
suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado
Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo
Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro
Nacional, e às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 16 - O cálculo do Resultado Nominal deverá
obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com
regulamentação pela STN.
Parágrafo Úníco - O cálculo das Metas Anuais do
Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual
deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos
Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida,
que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos
Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DO MONTANTE DA DíVIDA PÚBLICA.
Art. 17 - Dívida Pública é o montante das obrigações
assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão
de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais. /1
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Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços
e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos
exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2011, 2012 e 2013.
11 - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 18 - As prioridades e metas da Administração
Municipal para o exercício financeiro de 2011 serão definidas e
demonstradas no Plano Plurianual de 2010 a 2013, compativeis com os
objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ 1° - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para
2011 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas
estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia,
em limite à programação das despesas.
§ 2° - Na elaboração da proposta orçamentária para
2011, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas
estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receíta
estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
111 - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de
2011 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundos e
Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será
estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida
em cada Entidade da Admínistração Municipal.
Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2011 evidenciará as
Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando
aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da
Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função,
programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua
natureza, por categoria econômica, grupo de n~za de despesa e
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modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias
SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão
conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional
- STN.
Art. 21 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta
Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei
4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNiCíPIO
Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2011
obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre
receitas e despesas, abrangendo o Poder Legislativo e Executivo,
Autarquias, Fundos, e Outras (arts. 1°, § 1° 4° I, "a" e 48 LRF).
Art. 23 - Os estudos para definição dos Orçamentos da
Receita para 2011 deverão observar os efeitos da alteração da legislação
tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o
crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a
sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois
seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para
encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder
Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do
Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios
subseqüentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3° da LRF).
Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de
resultado primário e nominal, o Poder Legislativo e Executivo, de forma
proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão
o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos
montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9° da L~:
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I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos
de transferências voluntárias;
11 - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
111 - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos
e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços
de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das
metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do
mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será
considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 25 - As Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para
2011, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária
Anual para 2010 (art. 4°, § 2° da LRF).
Art. 26 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo
Próprio desta Lei (art. 4°, § 3° da LRF).
§ 1° - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão
atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver
do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de
2010.
§ 2° - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo
Municipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo
anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não
comprometidas.
Art. 27 - O Orçamento para o exercrcio de 2011
destinará recursos para a Reserva de Contingência, no Maximo de 1% das
Receitas Correntes Líquidas previstas e 15% (quinze por cento) do total do
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orçamento de Cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais
Suplementares. (art. 5°, 111 da LRF).
§ 1° - Os recursos da Reserva de Contingência serão
destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for
o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares
conforme disposto na Portaria MPO nO42/1999, art. 5° e Portaria STN n?
163/2001, art. 8° (art. 5° 111, "b" da LRF).
§ 2° - Os recursos da Reserva de Contingência
destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de
dezembro de 2011, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de
dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 28 • Os investimentos com duração superior a 12
meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano
Plurianual (art. 5°, § 5° da LRF).
Art. 29 - O Chefe do Poder Executivo Municipal
estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a
programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de
execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso
(art. 8° da LRF).
Art. 30 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei
Orçamentária para 2011 com dotações vinculadas e fontes de recursos
oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de
bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer
título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa,
respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8°, § parágrafo
único e 50, I da LRF).
Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício
de 2011, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será consíderada para
efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4°, § 2°, V e art. 14, I da
LRF). /J
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Art. 32 • A transferência de recursos do Tesouro
Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter
educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação
técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e
dependerá de autorização em lei específica (art. 4°, I, "f' e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com
recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias,
contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo Controle
Interno municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa
do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa
de que trata o art. 16, itens I e 11da LRF deverão ser inseridos no processo
que abriga os autos da licitação ou sua dispensalinexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, §
3° da LRF, são considerado despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da
criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que
acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de
2011, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de
licitação, fixado nos incisos I e 11do art. 24 da Lei nO 8.666 I 1993,
devidamente atualizado (art. 16, § 3° da LRF).
Art. 34 - As obras em andamento e a conservação do
patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de
recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de
transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da
federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando
firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei
orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 36 - A previsão das receitas e a fixação das
despesas serão orçadas para 2011 a preços correntes.
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Art. 37 - A execução do orçamento da Despesa
obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a
dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de
Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que
trata a Portaria STN nO163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou
a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito
Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do
Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167 VI da
Constituição Federal).
Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2011, se
o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos
projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades
Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas
prioridades para o exercício de 2011 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 39 - As categorias de programação, aprovadas na
Lei Orçamentária de 2011 e em seus créditos adicionais, poderão ser
modificadas, por meio de decreto, para atender ás necessidades de
execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou
econômica da execução do credito, criando quando necessário novas
naturezas de despesas.
Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas
pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3°
da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de
operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas
nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao
final do exercício (art. 4°, "e" da LRF).
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Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e
contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de
2011 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a
acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar
seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4°, I, "e"
da LRF).
v - DAS DISPOSiÇÕES SOBRE A DíVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2011 poderá conter
autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à
Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das
Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a
assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 43 - A contratação de operações de crédito
dependerá de autorização em lei especifica (art. 32, Parágrafo Único da
LRF).
Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido
na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo
obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e
movimentação financeira (art. 31, § 1°, 11 da LRF).
VI - DAS DISPOSiÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante
lei autorizativa, poderão em 2011, criar cargos e funções, alterar a
estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores,
conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou
caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da
LRF (art. 169, § 1°, 11 da Constituição Federal).
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Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro'
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Tel.: (37) 3371-9950
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas
decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para
2011.
Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37
da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos
Poderes em 2011, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da
Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2010,
acrescida de 5%, obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da
Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de
excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competente, .a Administração Municipal poderá autorizar a realização de
horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não
excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, 111 da LRF (art. 22,
parágrafo único, V da LRF).
Art. 48 - O Executivo Municipal adotará as seguintes
medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os
limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
11 - eliminação das despesas com horas-extras;
111 - exoneração de servidores ocupantes de cargo em
comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter
temporário.
Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis,
entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de
servidores de que trata o art. 18, § 1° da LRF, a contratação de mão-de￾obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou
funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou
ainda, atividades próprias da Adminlstração Pública Municipal, desde que,
em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros. /J
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMIJ:~~~;;
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
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Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de￾obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não
caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em
outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de Terceirização".
VII - DAS DISPOSiÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA
Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em
lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com
vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e
renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas. devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do
orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos
dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados,
inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao
crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei,
não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3° da LRF).
Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo,
isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do
Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas
de compensação (art. 14, § 2° da LRF).
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Tel.: (37) 3371-9950 .
VIII - DAS DISPOSiÇÕES GERAIS
Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta
orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica
do Municipio, que a apreciará e a devolverá para sanção até o
encerramento do período legislativo anual.
§ 1° - A Câmara Municipal não entrará em recesso
enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2° - Se o projeto de lei orçamentária anual não for
encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2011, fica o
Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na
forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 54 - Serão consideradas legais as despesas com
multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos
assumidos, motivados por atraso no recebimento ou insuficiência de
tesouraria.
Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos
nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício
subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar
convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da
administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de
competência ou não do Municípío.
Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Piumhi, 22 de julho de 2010.
~Jl~)
Prefeito Municipal

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