norma nº 32/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
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PORTARIA N° 032, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Altera o Plano de Contratação Anual (2025) no âmbito
do Poder Legislativo de Piumhi/MG.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições
legais, resolve:
Art. 1o ALTERA o Plano de Contratações Anual (PCA) 2025 no âmbito do Poder
Legislativo de Piumhi (Anexo Único).
Art. 2o Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WEI A SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Data de publicação: I O^ I S>r?‘?
Certifico, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este (a), conforme determina a legislação
municipal.
Data de disponibilização: <C6 / O-^l éh^
ANEXO ÚNICO
PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL 2025
ITEM DESCRIÇÃO SUCINTA DO
OBJETO
UNIDADE
REQUISITANTE/
RESONSÁVEL
QUANTIDADE ANUAL DE
CONTRATAÇÃO
ESTIMATIVA DE
VALOR
MODALIDADE
SUGERIDA
PRIORIDADE VINCULADO OU
DEPENDENTE
DATA PARA
CERTAME OU
CONTRATAÇÃO
OBSERVAÇÃO ESTATUS/EXECUÇÃO
1 Renovação de assinatura
anual de software para
escritório (MS-Office 365
Standard)
Informática 30 R$ 22.200,00 Pregão Eletrônico Baixa não vinculado 30/11/2025 Microsoft 365 A ser executado
conforme Cronograma
de execução
2 Renovação de assinatura
anual para software de
digitalização de documentos
com OCR e pesquisável
Apoio, CAC,
Financeiro e
Controle Interno
16 R$ 16.000,00 Pregão Eletrônico Baixa não vinculado 30/11/2025 Programa ABBY
FineReader
A ser executado
conforme Cronograma
de execução
3 Renovação de assinatura
anual para software de
edição de vídeos, imagens e
áudio
Apoio, CAC,
Financeiro e
Controle Interno
1 R$ 5.000,00 Pregão Eletrônico Baixa não vinculado 30/11/2025 Programa
Adobre Creative
Cloud
A ser executado
conforme Cronograma
de execução
4 Contratação de software de
acesso remoto Any Desk
Informática 1 R$ 4.600,00 Pregão Eletrônico Baixa
não vinculado
30/11/2025 Anydesk A ser executado
conforme Cronograma
de execução
5 Aquisição de assinatura de
software de live simultânea
para as reuniões plenárias
Informática 1 R$ 2.500,00 Dispensa Alta
não vinculado 30/03/2025
A ser executado
conforme Cronograma
de execução
6 Assinatura anual de software
de backup em nuvem
Informática 1 R$ 24.000,00 Pregão Eletrônico Média
não vinculado 07/05/2025
A ser executado
conforme Cronograma
de execução
7 Aluguel de impressoras
(mono e color)
Compras 2 RS 10.000,00 Pregão Eletrônico Alta
Pendente 30/01/2025
A ser executado
conforme Cronograma
de execução
8 Cursos de Capacitação de
Pessoal
Compras
1 R$ 20.000,00 Inexigibilidade Média
não vinculado 30/11/2025
A ser executado
conforme Cronograma
de execução
9 Contratação de serviços de
internet
Informática 12 meses R$ 3.500,00 Dispensa
Eletrônica Menor
Preço
Alta
não vinculado 30/01/2025
A ser executado
conforme Cronograma
de execução
10 Contratação de serviços de
energia elétrica
Financeiro
e
Compras
12 meses R$ 30.000,00 Dispensa
Eletrônica
Alta
não vinculado 30/01/2025
A ser executado
conforme Cronograma
de execução
11 Contratação de serviços de
telefonia fixa, móvel
e pabx
virtual
Financeiro
e
Compras
12 meses R$ 30.000,00 Dispensa
Eletrônica
Menor Preço
Alta
não vinculado 30/01/2025
A ser executado
conforme Cronograma
de execução
12 Contratação de serviços de
postagem
Financeiro
e
Compras
12 meses R$ 1.000,00 Dispensa Média
não vinculado 30/01/2025
A ser executado
conforme Cronograma
de execução
13 Contratação de sistema de
informática integrados de
Gestão Pública
Financeiro
e
Compras
12 meses R$ 60.000,00 Pregão Eletrônico
Menor Preço
Média
não vinculado 30/07/2025
A ser executado
conforme Cronograma
de execução
14 Contratação de empresa
especializada para
administração de vale
alimentação na forma de
cartão eletrônico
Financeiro
e
Compras
12 meses R$ 130.000,00 Pregão Eletrônico
Menor Preço
Global
- Menor 
Taxa da
Administração
Média
não vinculado 03/06/2025
A ser executado
conforme Cronograma
de execução
15 Contratação de Serviços de
Pedágio
Financeiro
e
Compras
12 meses R$ 4.200,00 Dispensa Menor
Preço
Alta
não vinculado 30/01/2025
A ser executado
conforme Cronograma
de execução
16 Aquisição de Combustível Financeiro
e
Compras
12 meses R$ 15.000,00 Pregão Eletrônico
Menor Preço
Média
não vinculado 05/04/2025
A ser executado
conforme Cronograma
de execução
17 Recarga Extintores Financeiro
e
Compras
1 R$ 2.000,00 Dispensa
Eletrônica
Menor Preço
Registro de Preços
Média
não vinculado ________27/09/2025
A ser executado
conforme Cronograma
de execução
18 Aquisição de Material de
Expediente
Financeiro
e
Compras
12 meses R$ 24.000,00 Dispensa
Eletrônica
Menor Preço
Registro de Preços
Alta
não vinculado 02/02/2025
A ser executado
conforme Cronograma
de execução
19 Aquisição de gêneros
alimentícios, material de
limpeza
e outros materiais
de consumo
Financeiro
e
Compras
12 meses R$ 100.000,00 Pregão Eletrônico
Menor Preço
Registro de Preços
Baixa
não vinculado 02/10/2025
A ser executado
conforme Cronograma
de execução
20 Outros serviços de pessoa
fisica (serviços de chaveiro,
encanador, eletricista ect...)
Financeiro
e
Compras
12 meses R$ 10.000,00 Dispensa
Eletrônica Menor
Preço
Média
não vinculado 30/05/2025
A ser executado
conforme Cronograma
de execução
21 Outros serviços de pessoa
juridica (Contratação de
serviços para as solenidades,
honrarias, etc..)
Financeiro
e
Compras
12 meses R$ 113.000,00 Dispensa
Eletrônica Menor
Preço
Baixa
não vinculado 14/05/2025
A ser executado
conforme Cronograma 
de execução
22 Prestação de Serviços de
Publicidade
Presidência 12 meses R$ 100.000,00 Concorrência
Técnica
e Preço
Média
não vinculado 23/10/2025
A ser executado
conforme Cronograma
de execução
23 Aquisição de material de
processamento de dados
e
suprimentos de informática
Informática
e
Compras
12 meses R$ 113.700,00 Pregão
Eletrônico
Média
não vinculado 30/03/2025
A ser executado
conforme Cronograma
de execução
24 Aquisição de hadware Atem
Mini Pro
Informática
1 R$ 10.000,00 Pregão Eletrônico Média
não vinculado 10/04/2025
A ser executado
conforme Cronograma
de execução
25 Aquisição de Câmera
Filmadora comum Tripé
Informática
1 R$ 5.000,00 Pregão Eletrônico Média
não vinculado 10/04/2025
A ser executado
conforme Cronograma
de execução
26 Aquisição de Câmera PTZ
com mesa
Informática
1 R$ 15.000,00 Pregão Eletrônico Média
não vinculado 10/04/2025
A ser executado
conforme Cronograma
de execução
27 Aquisição de Veiculo
Automotor
Presidência
1 R$ 210.000,00 Pregão Eletrônico Baixa
não vinculado 05/04/2025
A ser executado
conforme Cronograma
de execução
28 Aquisição de transmissor
HDMI
Informática
1 R$ 15.000,00 Pregão Eletrônico Média
não vinculado 10/04/2025
A ser executado
conforme Cronograma
de execução
29 Contratação de serviço
especializado para migração
de servidor Active Directory e outros serviços
Informática
1 R$ 5.000,00 Dispensa
Eletrônica Menor
Preço
Alta
não vinculado 10/04/2025
A ser executado
conforme Cronograma 
de execução
Total R$ 1.100.700,00
—
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
1a RETIFICAÇÃO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA) 2025
1- OBJETIVOS
Atualizar o plano anual de compras que tem por finalidade apresentar a relação de materiais de
consumo e de bens em geral que a Administração Pública pretende adquirir visando a manutenção da
infraestrutura necessária para a prestação jurisdicional, a fim de contribuir para que a Administração possa
atingir os seus objetivos estratégicos.
Planejar aquisições/serviços do Poder Legislativo e tornar as compras públicas mais assertivas e
eficientes. Propor alternativas de atuação e modelos de aquisições e contratações corporativas,
proporcionando a redução do número de processos de aquisição; Promover e zelar pela eficiência dos
estoques em almoxarifados, com redução de desperdícios; Consolidar as demandas dos diversos órgãos
do Estado a fim de antecipar suas necessidades e, a partir daí, elaborar estudos e projetos que garantam a
regularidade, continuidade, qualidade e segurança das compras públicas.
2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Portaria n° 030, de 17 de maio de 2023, Lei Federal n° 14.133 de 1o de abril de 2021.
Art. 17. A revisão, alteração, inclusão, exclusão ou redimensionamento do Plano de Contratações
Anual poderá ocorrer para a sua adequação à lei orçamentária ou por outro motivo ensejado por
critério técnico.
Parágrafo único. Nas hipóteses definidas no caput deste artigo, as alterações no Plano de
Contratações Anual serão ratificadas pela autoridade competente até 31 de dezembro do ano de
sua elaboração.
Art. 18. Durante o ano de sua execução, o Plano de Contratações Anual poderá ser alterado, por
meio de justificativa e com a autorização da autoridade competente.
3- JUSTIFICATIVA
A alteração no Plano de Contratações Anual da Câmara Municipal de Piumhi é decorrente de uma
revisão realizada pelo Departamento de Compras em conjunto com as unidades requisitantes da Câmara
Municipal de Piumhi. Durante o início do primeiro bimestre deste exercício notou-se a necessidade das
demandas descritas abaixo.
Ao final do Anexo do presente PCA, está incluído o Memorial com todas as alterações realizadas.
4- DA RETIFICAÇÃO
De acordo com as solicitações apresentadas, acrescenta-se ao Plano de Contratações Anual 2025,
os produtos/serviços, os itens têm previsão orçamentaria.
Segue abaixo:
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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4.1- AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA
MIGRAÇÃO DE SERVIDOR E OUTROS SERV
ANEXO ÚNICO
PIANODE CONTRATAÇÃO ANUAL 2O2S
ITEM DESCRIÇÃO SUCINTA DO
OBJETO
UNIDADE
REQUISITANTE/
RESONSÁVEL
QUANTIDADE ANUAL
DECONTRATAÇÃO
ESTIMATIVA DE
VALOR
MODALIDADE
SUGERIDA
PRIORIDADE VINCULADO OU
DEPENDENTE
DATA PARA
CERTAMEOU
CONTRATAÇÃO
OBSERVAÇÃO ESTATUS/
EXECUÇÃO
Aquisição de Veiculo
Automotor
Presidência 1 R$ 210.000,00 Pregão
Eletrônico
Baixa
não vinculado 05/04/2025
A ser executado
conforme
Cronograma de
execução
Contratação de serviço
especializado para
migração de servidor
Active Directory e outros
serviços
Informática 1 R$ 5.000,00 Dispensa
Eletrônica
Menor Preço
Alta
não vinculado 10/04/2025
A ser executado
conforme
Cronograma de
execução
Total
4.2- ALTERAÇÃO NAS ESTIMATIVAS DE VALORES DE CONTRATAÇÃO
ANEXO ÚNICO
PIANODECONTRATAÇÃO ANUAL 2(25
ITEM DESCRIÇÃO SUCINTA DO
OBJETO
UNIDADE
REQUISITANTE /
RESONSÁVEL
QUANTIDADE ANUAL
DECONTRATAÇÃO
ESTIMATIVA DE
VALOR
MODALIDADE
SUGERIDA
PRIORIDADE VINCULADO OU
DEPENDENTE
DATA PARA
CERTAME OU
CONTRATAÇÃO
OBSERVAÇÃO ESTATUS/
EXECUÇÃO
Renovação de assinatura
anual de software para
escritório (MS-Office 365
Standard)
Informática 30 R$ 22.200,00 Pregão
Eletrônico
Baixa não vinculado 30/11/2025 Microsoft 365 A serexecutado
conforme
Cronograma de
execução
Contratação de software
de acesso remoto Any
Desk
Informática 1 R$ 4.600,00 Pregão
Eletrônico
Baixa
não vinculado
30/11/2025 Anydesk A ser executado
conforme
Cronograma de
execução
Aluguel de impressoras
(mono e color)
Compras 2 R$ 10.000,00 Pregão
Eletrônico
Alta
Pendente 30/01/2025
A ser executado
conforme
Cronograma de
execução
Outros serviços de pessoa
fisica (serviços de
chaveiro, encanador,
eletricista ect...)
Financeiro e
Compras
12 meses R$ 10.000,00 Dispensa
Eletrônica
Menor Preço
Média
não vinculado 30/05/2025
A ser executado
conforme
Cronograma de
execução
Outros serviços de pessoa
jurídica (Contratação de
serviços para as
solenidades, honrarias,
etc..)
Financeiro e
Compras
12 meses R$ 113.000,00 Dispensa
Eletrônica
Menor Preço
Baixa
não vinculado 14/05/2025
A ser executado
conforme
Cronograma de
execução
Aquisição de material de
processamento de dados
e suprimentos de
informática
Informática e
Compras
12 meses R$ 113.700,00 Pregão
Eletrônico
Média
não vinculado 30/03/2025
A ser executado
conforme
Cronograma de
execução
Total
4.3. EXCLUSÃO DO PLANO
4.3.1. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS AVULSOS (HORA TÉCNICA) SUPORTE REMOTO E ONSITE
LOCAL.
4.3.2. AQUISIÇÃO DE CÉLULA FOTOVOLTÁICA.
Administrativa
Piumhi, àé de março de 2025.
Ws» PREFEITURA MUNICIPAL OE
w3*piumhi
DÍÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPM. »E PIUMW - 26/03/2025 - EDIÇÃO 253 - ANO 0003 - DECRETO N/' 5423/2023 • LEI MUNICIPAL N“ 2,697/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
PORTARIA N* 032, DE 26 DE MARÇO DE 2025
PORTARIA N* 032, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Altera o Plana de Contratação Anual (2025) na âmbito do Poder Legislativo de Píumbi/MG.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Ari. 1 ” ALTERA o Piano de Contratações Anual (PCÀ) 2025 no âmbito do Poder Legislativo de Píumhi (Anexo Único),
Art 2° Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELINGTON DÁ SiLVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Anexo Único: PORTARIA N‘ 032/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
EXTRATO DE CONTRATO N° 12/2025
Extrato de Contrato n* 12/2025: Câmara Municipal de Piumhi e Comarca Piumhi Ltda: Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de comunicação de dados para
interconexão da rede de Câmara Municipal de Piumhi à Rede Mundial de Computadores (Internet). Valor RS 2.040,00 (Dois mH e quarenta reais). Piumhi, 25 de março de 2025. José Weiington da Silva -
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi.____________________________________________________________________________________________________________________________________
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO 5724/2025
DECRETO N'. 5724/2025 Dispõe sabre a autorização de consignação em folha de pagamento dos Agentes Comunitários de Saude (ACS) e dos Agentes de Combate à Endemias (ACE). O Chefe do Poder
Executiva do Município de Piumhi, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 56, V e VIII da Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO a Lei Federai n* 14.131, de 30 de março de 2021, que
dispõe sobre o percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; CONSIDERANDO a Lei Federal ue 11.350 de 05 de outubro de 2006, que
atribui estabilidade aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), contratado portempo indeterminado, por meio de processa seletivo público; CONSIDERANDO
as Leis Municipais n° 1.808/2007, 2.511/2020 e 2553/2022 que dispõe sobre as Consignações em Folha de Pagamento dos Servidores Municipais; CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal na
52/2018 e suas alterações que regulamenta os cargos de ACS e ACE; CONSIDERANDO a necessidade de publicação de ato normativo próprio autorizando a consignação em folha de pagamento dos
Agentes Comunitários de Saúda (ÀCS) e Agentes de Combate à Endemias (ACE), em razão do regime jurídico funcional dos referidos cargos; CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública
pautar com observância aos princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e'eficiência; DECRETA: Art L Fica autorizada a realização de empréstimos e financiamentos mediante
crédito consignado para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) no limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) da soma de seus vencimentos, respeitados
os demais limites definidos na legislação municipal. Art.2® Este Deem!» entra em vigor na date de sua publicação revogando-se as disposições em contrario. Piumhi, 26 de março de 2026. DR PAUL.0
CÉSAR VAZ Prefeito Municipal_______________________________________________________________________________________________________________________________________________
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
EXTRATO DE EDITAL DE DISPENSA ELETRÔNICA N* 08/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI - AViSO DE DISPENSA ELETRÔNICA: a Câmara Municipal de Piumhi/MG, pessoa jurídica de direito público interna, inscrita na CNPJ sob o rí’ 04.839.589/0001-81, neste
ato representada por seu presidente Sr. José Weiington da Silva, faz saber aos interessados que fará realizar, ès 08:00 horas do dia 31/03/2025, Dispensa Eletrônica n® 08/2025, refere-se a aquisição de
toner para as impressoras do Poder Legislativo de Piumhi-MG,C edital estará dispanivei, na íntegra, a partir de 26/03/2025 no endereço eletrônico: https:Z/www.piumhi.mg.!egbr/tran.$pare^^
contratos-1/licit3coes/2025 e na plataforma: https://hcitanet.com.i3r. Realização do certame: plataforma: https://licitaHEt.com.br/. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone (37) 3371-0801
ou dheíamente na Câmara Municipal de Piumhi, situada na Rua Visconde de Ouro Preto, 435, Centro, Piumhi/MG. Piumhi (MG), 26 de março 2025. José Weiington da Silva.
@ prefeiturapkinihLmg.gov.br f~g] prefeituradepiumhi @ prefeituradepíurnhi
Assinatura Digital o presente documento está assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.413/2006 e MP 2.200-2/2001. Autoridade Certificadora CEF