norma nº 2786/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI N. 2.786/2025
Autoriza o Poder Executivo a conceder e
repassar contribuição para a Santa Casa
de Misericórdia de Piumhi/MG e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Município de Piumhi autorizado a conceder
contribuição no valor de R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos) per capita, conforme
IBGE/TCU - (37.742 habitantes), totalizando o valor de R$181.161,60 (cento e oitenta
e um mil, cento e sessenta e um reais e sessenta centavos) mensal para a Santa
Casa de Misericórdia de Piumhi, durante o exercício de 2025, que corresponderá ao
total global na ordem de R$2.173.939,20 (dois milhões, cento e setenta e três mil,
novecentos e trinta e nove reais e vinte centavos), com a finalidade de reforço do
custeio das ações e serviços de saúde em média e alta complexidade.
Parágrafo Único. Para a transferência da verba que se
refere o caput, fica o Poder Executivo obrigado a celebrar convênio com a Santa Casa
de Misericórdia de Piumhi - MG, a qual deverá prestar contas da referida transferência
no prazo a ser estabelecido no Termo de Convênio.
Art.2° As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta da dotação orçamentária n° 02.06.01.10302.0011.2009.335041
prevista no orçamento em curso.
Art.3° Eçta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Piumhi/ 24 defevereiro de 2025.
Dr. Paulo César/Vaz
Prefeito
1
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
ae Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: / lü^ h^dtó
Data da pubijtacão: ^ / &Z 1^6