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norma nº 1953/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1953 / 2010
Date 2010-07-22
EmentaEstabelece o valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV pelo Município de Piumhi e sua Autarquia - SAAE.
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LEI N° 1953/2010
~~!~!a~!!~MUNICIP ~~ Pa~!~IVs~,~ll~~,
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - PiUmh~ç~ ./
Te!.: (37) 3371-14,~1
"Estabelece o valor para os débitos judiciais a serem pagos
mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV pelo Município de
Piumhi e sua Autarquia - SAAE.
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 10 - O Município de Piumhi e sua Autarquia - Serviço Autônomo
de Água e Esgoto - SAAE, considerando as disposições do art. 87 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, da Constituição da República de 1988, acrescentado pela
Emenda Constitucional n° 37, de I3 de junho de 2002, e do § 3°, do art. 100 da Constituição
da !Jepública, alterado pela Emenda Constitucional n? 62, de 09 de dezembro de 2009, e
co~iderando as possibilidade financeiras do município, estabelece como de pequeno valor os
~
délilios e obrigações, cujo montante, por beneficiário, após atualizado e especificado, for igual
ou Btferior a 10 (dez) salários mínimos.
~
~ Parágrafo único. O pagamento dos débitos judiciais apurados em
prlssos de competência do Poder Judiciário, cujos valores se enquadrem no caput deste
Q.
artl~o, será realizado mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos termos do art. 100,
§3~da Constituição da República de 1988, bem como nos moldes da Resolução n° 415/2003 <..>
do jribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Art. 2" - Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos no
caput do artigo anterior serão requisitados por intermédio de precatórios, nos termos do art.
100 da Constituição da República.
Parágrafo único. O credor de importância superior aos montantes
previstos no art. 1° desta Lei poderá optar por receber seu crédito, por meio de RPV, desde
que renuncie, expressamente, na forma da lei,junto ao Juízo da Execução, ao valor excedente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI.~;""''''-~\
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 -~rJ!J~~r)
C.NP.J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi "·MG
Tel.: (37) 3371-11'31" --,,'
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piurnhi, 22 de julho de 2010.
rlínde •• ,,,".I!~/
Prefeito Municipal

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