| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1954 / 2010 |
| Date | 2010-07-22 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a entidade que menciona. |
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PREFEITURAMUNICIPALDE PIUM_~ Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332',cCentro C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - PiUlrtnid::19-/ Te!.: (37) 3371-9950 LEI N° 1954/2010 "Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a entidadequemenciona". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica isento do pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) o Sindicato Rural de Piumhi, entidade sindical de 1° grau, inscrito no CNPJ sob o nO23.592.637/0001-10, com sede à !':; rua Artur Rodrigues da Costa, nO26, centro, em Piumhi-MG. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Piumhi, 22 de julho de 2010. /lJ~'~/J~/ p~~rbosa Neto PrefeitoMunicipal