| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1955 / 2010 |
| Date | 2010-07-22 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n° 1.520/2002 que autoriza pagamento de horas em regime de sobreaviso dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi/MG - SAAE e dá outras providências. |
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Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 LEI N° 1955/2010 "Altera dispositivos da Lei n° 1.520/2002 que autoriza pagamento de horas em regime de sobreaviso dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de PiumhiIMG - SAAE e dá outras providências". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1°. O art. 2°, da Lei n? 1.520/2002 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° - A jornada de sobreaviso será das 17:00 às 00:00 horas de igunda a sexta-feira e aos sábados, domingos e feriados das 8:00 às 00:00 horas, ~m escala de funcionários pré-estabelecida pela Diretoria do SAAE,atendendo iesta escala a equidade, especificidade do serviço a ser executado. '"~ Parágrafo único. Por se tratar de serviço essencial à população, em ~so de extrema necessidade, o SAAE poderá convocar funcionários que não •... ';.stejam na escala e fora do horário estabelecido no caput, com o respectivo t ;pagamento de acordo com o disposto no art. 4° desta lei. " ~ ~ '-' 7 i;fedação: .I ~ Art. 3° - A remuneração das horas de sobreaviso à disposição será de a: ''''1/3 (um terço) da hora normal do vencimento base do servidor. Art. r. O art. 3° da Lei n° 1.520/2002 passa a vigorar com a seguinte Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Piurnhi, 22 de julho de2~/ ~g&. Prefeito Municipal