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norma nº 1955/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1955 / 2010
Date 2010-07-22
EmentaAltera dispositivos da Lei n° 1.520/2002 que autoriza pagamento de horas em regime de sobreaviso dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi/MG - SAAE e dá outras providências.
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Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
LEI N° 1955/2010
"Altera dispositivos da Lei n°
1.520/2002 que autoriza pagamento de horas em
regime de sobreaviso dos servidores do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de PiumhiIMG -
SAAE e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. O art. 2°, da Lei n? 1.520/2002 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 2° - A jornada de sobreaviso será das 17:00 às 00:00 horas de
igunda a sexta-feira e aos sábados, domingos e feriados das 8:00 às 00:00 horas,
~m escala de funcionários pré-estabelecida pela Diretoria do SAAE,atendendo
iesta escala a equidade, especificidade do serviço a ser executado.
'"~ Parágrafo único. Por se tratar de serviço essencial à população, em
~so de extrema necessidade, o SAAE poderá convocar funcionários que não •...
';.stejam na escala e fora do horário estabelecido no caput, com o respectivo
t
;pagamento de acordo com o disposto no art. 4° desta lei. "
~
~
'-' 7
i;fedação:
.I
~ Art. 3° - A remuneração das horas de sobreaviso à disposição será de
a:
''''1/3 (um terço) da hora normal do vencimento base do servidor.
Art. r. O art. 3° da Lei n° 1.520/2002 passa a vigorar com a seguinte
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Piurnhi, 22 de julho de2~/
~g&.
Prefeito Municipal

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