norma nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PORTARIA N° 001, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
Reajusta o valor do Cartão Alimentação no
âmbito do Poder Legislativo de Piumhi/MG para
o exercício de 2026 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE:
Art. 1o Fica reajustado o valor do Cartão Alimentação, nos termos do inciso III do Art.
3o da Lei n° 2.438/2019, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, para o exercício de 2026, no valor
de R$ 834,08 (oitocentos e trinta e quatro reais e oito centavos).
Art. 2o O índice utilizado, 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento),
será o correspondente ao índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no período de janeiro a dezembro
de 2025.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, 12 de janeiro de 2026.
JOSÉ WEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Certifico, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este (a), conforme determina a legislação
municipal.
Data de disponibilização: J^ /Oj lxC.:c