norma nº 10/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PORTARIA Nº 10, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre intimação do Chefe do Poder 
Executivo Municipal referente à aprovação das 
Contas do exercício 2024 e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições 
legais conferidas pelo art. 44 e §§, da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 183 do Regimento Interno, 
face ao Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, resolve: 
Art. 1º INTIMAR o Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi-MG, do 
exercício de 2024, na pessoa do Dr. Paulo César Vaz, para, querendo, MANIFESTAR-SE, no prazo 
improrrogável de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação, acerca da matéria constante 
do Parecer Prévio emanado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG, os 
documentos estão disponíveis para acesso no endereço: https://sapl.piumhi.mg.leg.br/materia/8438.
Art. 2º Fica estabelecida a data de julgamento da Prestação de Contas do Poder 
Executivo Municipal – Exercício/2023, Processo nº 1188887, para o dia 31/03/2026 (terça-feira), às 
18h30, em Sessão Extraordinária, designada especificamente para esse fim. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELINGTON DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi