norma nº 13/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PORTARIA Nº 13, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a exoneração de servidor
público de Cargo em Comissão no âmbito do
Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições
legais, resolve:
Art. 1º Exonerar a servidora JAQUELINE APARECIDA DE SOUZA, brasileira, solteira,
advogada, inscrita na OAB/MG nº. 176.192 do Cargo em Comissão: ASSESSOR JURÍDICO
ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO - CÓDIGO ASJURAL, atendendo às disposições constantes
da Lei Municipal nº. 1.951, de 06 de julho de 2010, alterada pelas Leis nºs 1.987/2011, 1.988/2011,
2.011/2011, 2.174/2014, 2.199/2015, 2.217/2015, 2.231/2016, 2.333/2018, 2.355/2018,
2.356/2018, 2.369/2018, 2.678/2023, 2.689/2023, 2.696/2023 e 2.717/2023, nomeada através da
Portaria nº 022, de 14 de janeiro de 2025.
Art. 2º A servidora ora exonerada fará jus às verbas discriminadas no Termo de Rescisão
anexo, sendo que as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no
orçamento vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELI A SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Certifico, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este (a), conforme determina a legislação
municipal.
Data de disponibilização: [2 102 JU
Data de publicação: [3 102 14026