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norma nº 1877/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1877 / 2009
Date 2009-01-07
EmentaCria a zona de proteção ao Aeródromo Municipal de Piumhi, estabelece critérios de utilização e autoriza convênios e dá outras providências.
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Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - ntro
CEP 37925-000 - Piurnhi -
Te!.: (37) 3371-9950
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
LEI N° 1877/2009
"Cria a zona de proteção ao Aeródromo Municipal de
Piumhi, estabelece critérios de utilização e autoriza
convênios e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° • Esta lei cria a Zona de Proteção do Aeródromo
Municipal de Piumhi, estabelece critérios de utilização do entorno deste Aeródromo e
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios para permissão de uso das
áreas públicas municipais.
~ Art. 2° - Fica criada a Zona de Proteção do Aeródromo
@unicipal de Piumhi (PZP), nos termos estabelecidos pelos artigos 182 e 183 da
N
Gonstituição Federal, Código Brasileiro de Aeronáutica e com os critérios gerais
Ç[.
~nstantes da legislação federal, Instituições de Aviação Civil, Normas, Portarias do
~inistério da Aeronáutica e demais regulamentos e dispositivos legais aplicáveis.
~ Art. 3°· A Zona de Proteção do Aeródromo Municipal de
~
fiumhi é constituída de toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação
~e aeronaves, abrangendo a pista de pouso, pistas de táxi, pátio de estacionamento
~e aeronave, terminal de passageiros e as respectivas facilidades e ainda as áreas
iefinidas pelas normas de restrição, tanto as de propriedade pública, como as de
.::c
Iropriedade particular.
Lo Art. 4°_A legislação federal que passa a regular a Zona de
Proteção do Aeródromo de Piumhi, prevalecerá enquanto não incluído
especificamente no Plano Diretor do Município os critérios reguladores do PZP -
Plano de Proteção de Zona instituído pela Lei Federal 10.257, de 10 de julho de
2001 - Estatuto das Cidades.
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CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371-9950
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM
Parágrafo 1° - Poderão ser regularizadas as edificações na
zona de Proteção do Aeródromo de Piumhi, concluidas antes desta lei, que embora
não atendam às normas da Legislação de restrição de uso e ocupação do solo, do
Código de Obras e Edificações e da Legislação correlata, apresentem condições
minimas de higiene, segurança de uso, estabilidade e habilidade, bem como
observem o disposto na legislação especifica para a PZP.
Art. 5°_ Considera-se área de entorno do Aeródromo de
Piumhi, toda aquela que de propriedade do Municipio ou sob administração deste
que passiveis de utilização pública ou privada e que não essenciais ao desempenho
do objeto que o constitui e seus fins.
Art. 6°_ Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a firmar
convênios para permissão de uso das áreas do entorno do Aeródromo de Piumhi,
com pessoas juridicas de direito público ou pessoas físicas e ou juridicas de direito
privado, atendidos os seguintes requisitos:
1- O permissionário de utilização de área pública municipal,
deverá formalizar a pretensão de uso, especificar a finalidade e ainda atender os
requisitos necessários para contratar com o poder público.
11- O convênio, deverá atender especificamente o que
determina o código Brasileiro de Aeronáutica no artigo 40 e seus parágrafos.
Parágrafo 1°_ O convênio de que trata o caput deste artigo,
trará obrigatoriamente cláusula de rescisão e exclusivamente a critério do poder
público permissionário, quando ocorrer desvio de finalidade na utilização para o qual
se destinou.
Parágrafo 2°_ As edificações nas áreas de permissão de uso,
deverão vir previamente especificadas no termo de convênio, com sua valoração
para fins de futura incorporação ao patrimônio público municipal, se vier a ocorrer,
na forma da lei.
Art. 7°_ A área passível de permissão de uso, será aquela
minima que suficiente para acolher o projeto, com as reservas de áreas que
entender necessárias e que não podem ultrapassar 60% da área construída, salvo
se necessário á segurança, assim justificado no projeto apresentado.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
Art. 8°_ Quando concorrer mais de um interessado para uma
mesma área de utilização, prevalecerá para o critério de desempate o que
apresentar projeto para uma maior área construída e se ausente ou prejudicado
neste item, aquele detentor de projeto que apresentar maior interesse público ou
social, a critério de comissão técnica competente.
Art. 9°_ O prazo da permissão de utilização de área pública
será determinado pelo tempo mínimo necessário ao desempenho da atividade
especificada no pedido e no projeto, entretanto pode ainda ser firmado por prazo
indeterminado quando presentes elementos que caracterizam uma destinação
duradoura ou parente.
Art. 10°- Fica o poder Executivo Municipal, obrigado a
comunicar e repassar cópias ao Poder Legislativo, no prazo máximo de sessenta
dias, dos convênios firmados nos termos desta Lei, contados a partir de sua
formalização e assinatura.
Art. 11- A celebração de aditamento aos convênios celebrados
deverá ser precedida de autorização legislativa.
Art. 12- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13- Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi, 07 de janeiro de 2009.

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