| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1877 / 2009 |
| Date | 2009-01-07 |
| Ementa | Cria a zona de proteção ao Aeródromo Municipal de Piumhi, estabelece critérios de utilização e autoriza convênios e dá outras providências. |
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Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - ntro CEP 37925-000 - Piurnhi - Te!.: (37) 3371-9950 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU LEI N° 1877/2009 "Cria a zona de proteção ao Aeródromo Municipal de Piumhi, estabelece critérios de utilização e autoriza convênios e dá outras providências". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° • Esta lei cria a Zona de Proteção do Aeródromo Municipal de Piumhi, estabelece critérios de utilização do entorno deste Aeródromo e autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios para permissão de uso das áreas públicas municipais. ~ Art. 2° - Fica criada a Zona de Proteção do Aeródromo @unicipal de Piumhi (PZP), nos termos estabelecidos pelos artigos 182 e 183 da N Gonstituição Federal, Código Brasileiro de Aeronáutica e com os critérios gerais Ç[. ~nstantes da legislação federal, Instituições de Aviação Civil, Normas, Portarias do ~inistério da Aeronáutica e demais regulamentos e dispositivos legais aplicáveis. ~ Art. 3°· A Zona de Proteção do Aeródromo Municipal de ~ fiumhi é constituída de toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação ~e aeronaves, abrangendo a pista de pouso, pistas de táxi, pátio de estacionamento ~e aeronave, terminal de passageiros e as respectivas facilidades e ainda as áreas iefinidas pelas normas de restrição, tanto as de propriedade pública, como as de .::c Iropriedade particular. Lo Art. 4°_A legislação federal que passa a regular a Zona de Proteção do Aeródromo de Piumhi, prevalecerá enquanto não incluído especificamente no Plano Diretor do Município os critérios reguladores do PZP - Plano de Proteção de Zona instituído pela Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto das Cidades. Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Ce.....•"'--~~ CEP 37925-000 - Piumhi - MG Te!.: (37) 3371-9950 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM Parágrafo 1° - Poderão ser regularizadas as edificações na zona de Proteção do Aeródromo de Piumhi, concluidas antes desta lei, que embora não atendam às normas da Legislação de restrição de uso e ocupação do solo, do Código de Obras e Edificações e da Legislação correlata, apresentem condições minimas de higiene, segurança de uso, estabilidade e habilidade, bem como observem o disposto na legislação especifica para a PZP. Art. 5°_ Considera-se área de entorno do Aeródromo de Piumhi, toda aquela que de propriedade do Municipio ou sob administração deste que passiveis de utilização pública ou privada e que não essenciais ao desempenho do objeto que o constitui e seus fins. Art. 6°_ Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênios para permissão de uso das áreas do entorno do Aeródromo de Piumhi, com pessoas juridicas de direito público ou pessoas físicas e ou juridicas de direito privado, atendidos os seguintes requisitos: 1- O permissionário de utilização de área pública municipal, deverá formalizar a pretensão de uso, especificar a finalidade e ainda atender os requisitos necessários para contratar com o poder público. 11- O convênio, deverá atender especificamente o que determina o código Brasileiro de Aeronáutica no artigo 40 e seus parágrafos. Parágrafo 1°_ O convênio de que trata o caput deste artigo, trará obrigatoriamente cláusula de rescisão e exclusivamente a critério do poder público permissionário, quando ocorrer desvio de finalidade na utilização para o qual se destinou. Parágrafo 2°_ As edificações nas áreas de permissão de uso, deverão vir previamente especificadas no termo de convênio, com sua valoração para fins de futura incorporação ao patrimônio público municipal, se vier a ocorrer, na forma da lei. Art. 7°_ A área passível de permissão de uso, será aquela minima que suficiente para acolher o projeto, com as reservas de áreas que entender necessárias e que não podem ultrapassar 60% da área construída, salvo se necessário á segurança, assim justificado no projeto apresentado. Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - entro CEP 37925-000 - Piurnhi - ~_G__ Te!.: (37) 3371-995 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU Art. 8°_ Quando concorrer mais de um interessado para uma mesma área de utilização, prevalecerá para o critério de desempate o que apresentar projeto para uma maior área construída e se ausente ou prejudicado neste item, aquele detentor de projeto que apresentar maior interesse público ou social, a critério de comissão técnica competente. Art. 9°_ O prazo da permissão de utilização de área pública será determinado pelo tempo mínimo necessário ao desempenho da atividade especificada no pedido e no projeto, entretanto pode ainda ser firmado por prazo indeterminado quando presentes elementos que caracterizam uma destinação duradoura ou parente. Art. 10°- Fica o poder Executivo Municipal, obrigado a comunicar e repassar cópias ao Poder Legislativo, no prazo máximo de sessenta dias, dos convênios firmados nos termos desta Lei, contados a partir de sua formalização e assinatura. Art. 11- A celebração de aditamento aos convênios celebrados deverá ser precedida de autorização legislativa. Art. 12- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 13- Revogam-se as disposições em contrário. Piumhi, 07 de janeiro de 2009.