| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1878 / 2009 |
| Date | 2009-01-07 |
| Ementa | Dispõe sobre meia-entrada para estudantes em eventos recreativos, culturais, esportivos ou similares no Município de Piumhi, revoga a Lei Municipal n° 1.698/05 e dá outras providências. |
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Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - ntro CEP 37925-000 - Piumhi - Tel.: (37) 3371-9950 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU LEI N° 1878/2009 "Dispõe sobre meia-entrada para estudantes em eventos recreativos, culturais, esportivos ou similares no Município de Piumhi, revoga a Lei Municipal nO 1.698/05 e dá outras providências". !éI a!'JIunicipalsanciono a seguinte Lei: .:.. t: ~ ~ 5Município de Piumhi, regularmente matriculados em estabelecimentos público ou particular, de ensino de primeiro, segundo e terceiro graus, o pagamento de meiaentrada no valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversão, de espetáculo teatrais, musicais e circenses, em casas de exibição cinematográfica, parques de exposições, praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer do Município de Piumhi, na conformidade da presente lei. § 1°· Para os efeitos do cumprimento desta lei, consideramse casas de diversões os estabelecimentos que realizam espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais, recreativas, culturais, esportivas e quaisquer outras que proporcionem lazer e entretenimento. § 2°_ São beneficiários desta lei os estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular, do primeiro, segundo e terceiro graus, compreendidos os cursos de graduação, pós-graduação, os cursos técnico-profissionalizantes, devidamente autorizados a funcionar pelos órgãos competentes. A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Art. 1° • Fica assegurado aos estudantes residentes no §3°_ Em caso de preço promocional, fica também assegurado o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para o ingresso, passaporte, credenciais e similares. Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - CEP 37925-000 - Piumhi - Ml"1ooo.._ Te!.: (37) 3371-9950 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU Art. 2° - Para usufruir do benefício a que se refere o art. 1° desta Lei, o estudante deve provar a condição referida no § 2° do art. anterior, credenciando-se nos órgãos competentes e autorizados para tal. Parágrafo único- As carteiras mencionadas neste artigo terão validade de 01 (um) ano. Art. 3°_O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator as seguintes sanções administrativas: 1- advertência quando da primeira infração; 11- multa de 15 (quinze) U.P.F.P., em caso de reincidência; 111- multa de 20 (vinte) U.P.F.P., em caso de segunda reincidência; IV- multa de 40 (quarenta) U.P.F.P., em caso de terceira reincidência; V- multa de 80 (oitenta) U.P.F.P., em caso de quarta reincidência; VI- suspensão do Alvará de Funcionamento por 1 (um) ano, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no inciso 11 deste artigo, no caso de segunda reincidência. Art. 4°_ Caberá ao Município de Piumhi, através dos seus órgãos de cultura, esporte, turismo e defesa do consumidor, a fiscalização do cumprimento desta lei, autuando os estabelecimentos que a descumprirem, cominando-lhes as sanções administrativas e legais cabíveis. Art. 5°_Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6°_ Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal nO1.698/05. Piumhi, 07 de janeiro de 2009. ~f.~~ Prefeito Municipal