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norma nº 1878/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1878 / 2009
Date 2009-01-07
EmentaDispõe sobre meia-entrada para estudantes em eventos recreativos, culturais, esportivos ou similares no Município de Piumhi, revoga a Lei Municipal n° 1.698/05 e dá outras providências.
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Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - ntro
CEP 37925-000 - Piumhi -
Tel.: (37) 3371-9950
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
LEI N° 1878/2009
"Dispõe sobre meia-entrada para estudantes em eventos
recreativos, culturais, esportivos ou similares no Município
de Piumhi, revoga a Lei Municipal nO 1.698/05 e dá outras
providências".
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a!'JIunicipalsanciono a seguinte Lei: .:..
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~
5Município de Piumhi, regularmente matriculados em estabelecimentos público ou
particular, de ensino de primeiro, segundo e terceiro graus, o pagamento de meia￾entrada no valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversão, de
espetáculo teatrais, musicais e circenses, em casas de exibição cinematográfica,
parques de exposições, praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e
lazer do Município de Piumhi, na conformidade da presente lei.
§ 1°· Para os efeitos do cumprimento desta lei, consideram￾se casas de diversões os estabelecimentos que realizam espetáculos musicais,
artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais, recreativas,
culturais, esportivas e quaisquer outras que proporcionem lazer e entretenimento.
§ 2°_ São beneficiários desta lei os estudantes regularmente
matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular, do primeiro,
segundo e terceiro graus, compreendidos os cursos de graduação, pós-graduação,
os cursos técnico-profissionalizantes, devidamente autorizados a funcionar pelos
órgãos competentes.
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Art. 1° • Fica assegurado aos estudantes residentes no
§3°_ Em caso de preço promocional, fica também assegurado
o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para o ingresso, passaporte,
credenciais e similares.
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 -
CEP 37925-000 - Piumhi - Ml"1ooo.._
Te!.: (37) 3371-9950
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
Art. 2° - Para usufruir do benefício a que se refere o art. 1°
desta Lei, o estudante deve provar a condição referida no § 2° do art. anterior,
credenciando-se nos órgãos competentes e autorizados para tal.
Parágrafo único- As carteiras mencionadas neste artigo terão
validade de 01 (um) ano.
Art. 3°_O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao
infrator as seguintes sanções administrativas:
1- advertência quando da primeira infração;
11- multa de 15 (quinze) U.P.F.P., em caso de reincidência;
111- multa de 20 (vinte) U.P.F.P., em caso de segunda
reincidência;
IV- multa de 40 (quarenta) U.P.F.P., em caso de terceira
reincidência;
V- multa de 80 (oitenta) U.P.F.P., em caso de quarta
reincidência;
VI- suspensão do Alvará de Funcionamento por 1 (um) ano,
sem prejuízo da aplicação da multa prevista no inciso 11 deste artigo, no caso de
segunda reincidência.
Art. 4°_ Caberá ao Município de Piumhi, através dos seus
órgãos de cultura, esporte, turismo e defesa do consumidor, a fiscalização do
cumprimento desta lei, autuando os estabelecimentos que a descumprirem,
cominando-lhes as sanções administrativas e legais cabíveis.
Art. 5°_Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°_ Revogam-se as disposições em contrário e em
especial a Lei Municipal nO1.698/05.
Piumhi, 07 de janeiro de 2009.
~f.~~
Prefeito Municipal

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