| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2026 |
| Date | 2026-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão de Servidor Público, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001 PORTARIA N° 23, DE 1o DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão de Servidor Público, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições legais, resolve: Art. 1o Nomear LORENA SILVEIRA CAMARGOS, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/MG n. 128.213, ao Cargo em Comissão de ASSESSOR JURÍDICO ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO-CÓDIGOASJURAL, atendendo às disposições constantes da Lei Municipal n°. 1.951, de 06 de julho de 2010, alterada pelas Leis n. 1.987/2011,1.988/2011, 2.011/2011, 2.174/2014, 2.199/2015, 2.217/2015, 2.231/2016, 2.333/2018, 2.355/2018, 2.356/2018, 2.369/2018, 2.678/2023, 2.689/2023, 2.696/2023 e 2.717/2023. Art. 2o A servidora, ora nomeada, assume o compromisso de exercer fielmente e com responsabilidade as atribuições inerentes do cargo para o qual foi designada. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSE WELI Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Certifico, para os devidos fins de direito, que foi publicado este (a), conforme determina a legislação municipal.