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norma nº 1880/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1880 / 2009
Date 2009-01-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas criado pela Lei Municipal n° 1.709/2005 e dá outras providências.
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Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001·04 fi PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
LEI N° 1880/2009
"Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal
como forma de manutenção do Programa de Recuperação
de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas criado
pela Lei Municipal n" 1.709/2005 e dá outras
providências ".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedida uma anistia fiscal como forma de
manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários criado nos termos
da Lei Municipal nO1.709 de 09/12/2005 a todos os contribuintes que tenham débitos
relativos a impostos e taxas, vencidos e inscritos em divida ativa e que optarem pelo
seu pagamento integral e à vista ou parcelado até o dia 27 de fevereiro de 2009.
Art. 2°_ A adesão e o enquadramento ao Programa de
Recuperação de Créditos Tributários, relativo a impostos e taxas, implica em:
1- Dispensa do pagamento de 100% (cem por cento) multas
e juros a todos os contribuintes que façam opção pelo pagamento à vista do débito;
11- Desconto de 80% (oitenta por cento) sobre juros e multas
se o débito for parcelado em até 2 (duas) prestações;
111 - Desconto de 70% (setenta por cento) sobre juros e
multas, se o débito for parcelado em até 3 (três) prestações;
IV- Desconto de 60% Jsessenta por cento) sobre juros e
multas se o débito for parcelado em até 4 (quatro) prestações;
V- Desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre juros e
multas se o débito for parcelado em até 5 (cinco) prestações;
VI· Desconto de 40% (quarenta por cento) sobre juros e
multas, se o débito for parcelado em até 6 (seis) ,"",açOe/
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Rua Padre Abel 332 - ntro
CEP 37925-000 - Piurnhi - ,''''''''''''-_
Te!.: (37) 3371-9950
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM
VII- Desconto de 30% (trinta por cento) sobre juros e multas,
se o débito for parcelado em até 7 (sete) prestações;
VIII - Desconto de 20% (vinte por cento) sobre juros e
multas, se o débito for parcelado em até 8 (oito) prestações.
§ 1°· Para fins de participação no sorteio previsto na Lei
Municipal nO1.765/2007, regulamentada pelo Decreto n° 2.746/2008, o contribuinte
deverá efetuar o pagamento à vista na forma do inc. I deste artigo.
§ 2°· O proprietário de imóvel único com valor de até R$
40.000,00 (quarenta mil reais) poderá quitar seus débitos com 100% (cem por cento)
de anistia em até 08 (oito) parcelas.
Art. 3°_A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos
Tributários relativos a impostos e taxas, implica em:
I· Confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários;
11- Autorização para cobrança bancária;
111 - A aceitação plena e irretratável de todas as condições
estabelecidas pelo Departamento Municipal de Tributação e Fiscalização.
Parágrafo único - O contribuinte ou responsável deverá
assinar requerimento próprio, quando terá todos os esclarecimentos necessários á
ressalva de seus direitos, ocasião em que será firmado um termo de confissão e
reconhecimento da dívida tributária, conforme modelo próprio adotado pela
Prefeitura Municipal, que implicará em interrupção da prescrição, conforme inciso IV,
do parágrafo único, do art. 174 do Código Tributário Nacional.
Art. 4° - Havendo procedimento judicial em que o Município
de Piumhi figure como sujeito passivo, além das exigências contidas no parágrafo
único do art. 3° desta Lei, deverá o contribuinte apresentar cópias do pedido de
desistência da ação e do comprovante do pagamento das despesas judiciais
respectivas, se for o caso.
Art. 5° - Na hipótese de atraso no pagamento por mais de
sessenta dias, o parcelamento fica denunciado, cessando automaticamente os
beneficios desta Lei em relação ao saldo devedor.
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Art. 6° - O parcelamento pode ser restaurado por iniciativa do
contribuinte inadimplente desde que o contribuinte regularize o pagamento das
parcelas em atraso acrescidas de juros, na conformidade do Código Tributário do
Município de Piumhi/MG.
Art. 7° - A fruição dos benefícios de que trata esta Lei não
confere direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas a qualquer
título.
Art. 8° - Os contribuintes que tenham execução fiscal já
ajuizada em face destes também poderão se beneficiar do Programa de
Recuperação de Créditos Tributários, sendo que o processo será extinto após a
quitação integral do débito, ficando a cargo do contribuinte as despesas judiciais
caso incidentes.
Art. 9° - O Departamento Municipal de Tributação e
Fiscalização adotará as providências necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art.10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. i
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Piumhi, 29 de janeiro de 2009.
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Prefeito Municipal

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