norma nº 35/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
PORTARIA N. 35, DE 20 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a nomeação de Gestor e Fiscal
do Contrato vinculado à Dispensa n. 9/2026 e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições legais
e com fulcro no artigo 8º da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre as
regras de atuação do gestor e fiscal de contratos administrativos, RESOLVE:
Art. 1º Nomear a servidora Márcia Maria Costa, para exercer a função de Gestor de
Contrato, a fim de gerenciar o contrato relativo à contratação de serviços de telefonia à Câmara
Municipal de Piumhi (Dispensa n. 9/2026).
Art. 2º Nomear o servidor Eron Domingos Campos, para exercer a função de Fiscal de
Contrato, a fim de fiscalizar a execução do contrato relativo à contratação de serviços de telefonia
à Câmara Municipal de Piumhi (Dispensa n. 9/2026).
Art. 3º Cabe o Gestor do Contrato a observância do disposto na Lei n. 14.133/2021 e
regulamentos da Câmara Municipal de Piumhi, em especial:
I- Avaliar a condução contratual e, quando necessário, balizado pelas diretrizes
contratuais, sugerir métodos de racionalização de atividades e gastos inerentes ao contrato de sua
responsabilidade;
II - Garantir que todos os processos de pagamento sejam registrados no sistema
informatizado utilizado pela Câmara Municipal;
III - Gerir a vigência dos contratos sob sua responsabilidade, bem como a necessidade
de prorrogação ou de nova contratação, e tomar as providências cabíveis que estiverem na esfera
de sua atribuição;
IV - Consultar a contratada, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término
da vigência dos contratos de serviços/fornecimentos continuados, para verificar o interesse na
prorrogação;
V - Demonstrar a vantajosidade econômica na manutenção do preço contratado frente ao
mercado, quando se tratar da prorrogação contratual;
VI - Acompanhar a execução orçamentária do contrato sob sua gestão, demandando do
setor contábil, quando for o caso, o remanejamento de recursos para esse contrato;
VII - Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, verificar a
regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e
Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as certidões
negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo
processo, comunicando a seguir o ordenador da despesa e os setores contábil e de controle
interno.
Art. 4º Cabe o Fiscal Administrativo de Contrato a observância do disposto na Lei n.
14.133/2021 e regulamentos da Câmara Municipal de Piumhi, em especial:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
I - Conhecer detalhadamente o processo de contratação, de modo a acompanhar
fielmente o cumprimento do contrato (objeto, proposta comercial da empresa, forma de execução,
fornecimento de material, vigência contratual, sanções, formas de pagamento);
II - Solicitar formalmente à contratada a indicação de um preposto (representante da
contratada);
III - Fiscalizar execução do serviço (fornecimento de materiais na quantidade e qualidade
adequada, recebimento e estoque dos itens, pessoal, obrigações trabalhistas, forma de prestação
do serviço);
IV -Acompanhar o saldo do contrato;
V - Notificar a contratada sobre a aplicação de penalidades;
VI - Informar o Gestor sobre atrasos ou outros problemas que estejam fora de sua área
de atuação;
VII -Atestar as notas fiscais e faturas correspondentes, emitindo relatório para autorizar
o pagamento, desde que certificada a manutenção da regularidade fiscal do contrato.
Parágrafo único. O Fiscal poderá realizar avaliações diárias, semanais ou mensais,
desde que o período seja suficiente para avaliar ou auferir o desempenho e qualidade da prestação
dos serviços.
Art. 5º Compete ao Fiscal Técnico do Contrato:
I -Acompanhar a execução sob o ponto de vista técnico;
II - Verificar a conformidade com projetos, especificações e normas técnicas;
III -Avaliar a qualidade dos serviços e materiais empregados;
IV - Conferir medições e etapas executadas, quando aplicável;
V - Registrar ocorrências técnicas relevantes;
VI - Comunicar ao gestor eventuais falhas ou inconsistências;
VII - Emitir relatórios técnicos sobre a execução contratual;
VIII -Auxiliar na análise de alterações contratuais de natureza técnica.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ASSINADO DIGITALMENTE
JOSE WELINGTON DA SILVA "
A conformidade com a assinatura pode ser verificada em:
http://serpro.gov.br/asslnador-digltal SERPRO
JOSÉ WELINGTON DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Certifico, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este (a), conforme determina a
legislação municipal.
Data de disponibilização://
Data de publicação: / /