| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1882 / 2009 |
| Date | 2009-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargo público e dá outras providências. |
| native_id | 473 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI N° 1882/2009 "Dispõe sobre a criação de cargo público e dá outras providências". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado pelo período de 180 (cento e oitenta) dias o cargo de Auxiliar de Inspetoria, com 2 (duas) vagas, com a remuneração no valor de R$ 522,56 (quinhentos e vinte e dois reais e cinqüenta e seis centavos), com jornada de 40 horas semanais. Art. 2° - O cargo referido no artigo anterior é criado provisoriamente para atender situação emergencial de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal e da Lei Municipal nO 1.385/99. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento em curso. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua PUbli~ÇãO, revogando-se as disposições em contrário. '"", ~ a ~ ;>; ;'3 ~ ~, i $ li! ~ Piumhi, 11 de março de 2009. A:4f~.é.~~ Prefeito Municipal