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norma nº 1882/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1882 / 2009
Date 2009-03-11
EmentaDispõe sobre a criação de cargo público e dá outras providências.
native_id473

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI N° 1882/2009
"Dispõe sobre a criação de cargo público e
dá outras providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado pelo período de 180 (cento e oitenta)
dias o cargo de Auxiliar de Inspetoria, com 2 (duas) vagas, com a remuneração no
valor de R$ 522,56 (quinhentos e vinte e dois reais e cinqüenta e seis centavos),
com jornada de 40 horas semanais.
Art. 2° - O cargo referido no artigo anterior é criado
provisoriamente para atender situação emergencial de excepcional interesse público,
nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal e da Lei Municipal nO
1.385/99.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento em
curso.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua PUbli~ÇãO,
revogando-se as disposições em contrário. '"",
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Piumhi, 11 de março de 2009.
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Prefeito Municipal

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