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norma nº 1883/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1883 / 2009
Date 2009-03-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A e dá outras providências.
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Estado de Minas Gerais
C.NPJ 16.781346/0001-04
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
LEI N° 1.883/2009
19
§
"Autoriza o Poder Executivo a
contratar financiamento junto ao
Banco do Brasil S.A e dá outras
providências".
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento ~
g junto ao Banco do Brasil SA, até o valor de R$ 1.200,000,00 (um milhão e
i duzentos mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para
:2 as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias - Provias.
~
~ Parágrafo único - Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de
máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias -
Provias, nos termos das Resoluções n". 3.365, de 26.4.2006, n". 3.372, de
16.6.2006, e n". 3.560, de 14.04.2008 do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2° - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da
operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os
créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa
conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único - No caso de os recursos do Município não serem
depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada
a debitar, e posteriormente ''''~"ffiO' a crédito do ",'00 do 6",;1, 'o,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PI
Estadode MinasGerais
C.NP.J. 16.781.346/0001-04
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
Art. 3° - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
finànciamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 4° - O orçamento do Município consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das
despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 17 de março de 2009.
J;Y~/
Arlindo Barbosa Neto
Prefeito Municipal

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