| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1883 / 2009 |
| Date | 2009-03-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A e dá outras providências. |
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Estado de Minas Gerais C.NPJ 16.781346/0001-04 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU LEI N° 1.883/2009 19 § "Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A e dá outras providências". Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento ~ g junto ao Banco do Brasil SA, até o valor de R$ 1.200,000,00 (um milhão e i duzentos mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para :2 as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias - Provias. ~ ~ Parágrafo único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - Provias, nos termos das Resoluções n". 3.365, de 26.4.2006, n". 3.372, de 16.6.2006, e n". 3.560, de 14.04.2008 do Conselho Monetário Nacional. Art. 2° - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. Parágrafo único - No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente ''''~"ffiO' a crédito do ",'00 do 6",;1, 'o, PREFEITURA MUNICIPAL DE PI Estadode MinasGerais C.NP.J. 16.781.346/0001-04 montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. Art. 3° - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do finànciamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4° - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 17 de março de 2009. J;Y~/ Arlindo Barbosa Neto Prefeito Municipal