| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1884 / 2009 |
| Date | 2009-03-26 |
| Ementa | Altera o § 2° do artigo 2° da Lei n° 1866 de 2008 e dá outras providências. |
| native_id | 475 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEIN° 1884/2009
"Altera O § 2° do artigo 2° da Lei nO 1866
de 2008 e dá outras providências",
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o § 20 da Lei nO 1866 de 2008 que
passará a conter a seguinte redação:
"Art. 20 - [... l:
§10-[ ... ];
§ 20 - Perceberão meia diária os vereadores, o presidente e
os servidores que não pernoitarem.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Piumhi, 26 de março de 2009.
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. A.rhn~ Barbosa Neto
f Prefeito Municipal