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norma nº 1885/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1885 / 2009
Date 2009-03-26
EmentaDispõe sobre meia-entrada para estudantes em eventos recreativos culturais, esportivos ou similares no âmbito de Piumhi e revoga a Lei Municipal n° 1.878/2009 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEIN° 1885/2009
"Dispõe sobre meia-entrada para
estudantes em eventos recreativos,
culturais, esportivos ou similares no âmbito
de Piumhi e revoga a Lei Municipal nO
1..878/2009 e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica assegurado aos estudantes, no âmbito de
Piumhi, regularmente matriculados em estabelecimentos públicos ou
particulares de ensino regular, médio ou superior, o pagamento de
meia-entrada sobre o valor efetivamente cobrado para o ingresso em
casas de diversão de qualquer natureza, espetáculos teatrais, musicais,
circenses ou culturais, de qualquer espécie, casas de exibição de
películas cinematográficas, vídeos ou filmes em qualquer tipo de mídia,
entrada em parque de exposição e congêneres, eventos esportivos,
recreativos ou de lazer no Município de Piumhi, abertos ao Público em
Geral.
Art. 2° - Para exercer o direito regulado por esta lei, o
estudante deverá apresentar identificação estudantil, através de
carteirinha.
Art. 3° - A carteirinha que se refere o artigo anterior
deverá ser fornecida por um destes órgãos:
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~' Tel.:(37) 3371-9950
1- Diretórios acadêmicos no âmbito do município, que
realizem convênio com a entidade estudantil, conforme o artigo 2° da
Lei Estadual nO 11.052/93;
11- Entidades representativas de classe estudantil, nacional
ou estadual e agremiações estudantis, conforme o artigo 2° da Lei
Estadual nO 11.052/93;
111- UNE;
IV- UBES;
V- UCMG.
Art. 40- Os valores gastos em razão da expedição da
carteirinha deverão ser custeados pelo estudante que as pagará
antecipadamente, para sua confecção.
Art. 50- O estabelecimento que se enquadrar no art. 10
desta lei, deverá afixar cartaz em local visível na bilheteria ou portaria,
informando o valor efetivamente cobrado.
Art. 60- O descumprimento do disposto nesta lei acarretará
ao infrator as seguintes sanções administrativas:
1- multa de 15 (quinze) U.P.F.P da primeira vez;
11- multa de 40 (quarenta) U.P.F.P no caso de reincidência
e/ou;
111- suspensão do alvará de funcionamento por 1 (um) ano,
sem prejuízo da aplicação da multa prevista no inciso II deste artigo.
Art. 70- O prazo de validade da carteirinha será de 1 (um)
ano.
Art. 80
- Caberá ao Município de Piumhi, através dos seus
orgaos de cultura, esporte, turismo e defesa do consumidor, a
fiscalização do cumprimento desta lei, autuando os estabelecimentos
que a descumprirem, cominando-lhe as sanções administrativas e legais
cabíveis.
Art. 90
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário e em
especial a Lei Municipal nO 1.878/2009.
Piumhi, 26 de março de 2009.
tI r ,J /7.1 JI.1
0V~ /Y~ ;/r/tl
~ndo Barbosa Neto .
/ A~~efeito Municipal

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