| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1885 / 2009 |
| Date | 2009-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre meia-entrada para estudantes em eventos recreativos culturais, esportivos ou similares no âmbito de Piumhi e revoga a Lei Municipal n° 1.878/2009 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEIN° 1885/2009 "Dispõe sobre meia-entrada para estudantes em eventos recreativos, culturais, esportivos ou similares no âmbito de Piumhi e revoga a Lei Municipal nO 1..878/2009 e dá outras providências". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica assegurado aos estudantes, no âmbito de Piumhi, regularmente matriculados em estabelecimentos públicos ou particulares de ensino regular, médio ou superior, o pagamento de meia-entrada sobre o valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversão de qualquer natureza, espetáculos teatrais, musicais, circenses ou culturais, de qualquer espécie, casas de exibição de películas cinematográficas, vídeos ou filmes em qualquer tipo de mídia, entrada em parque de exposição e congêneres, eventos esportivos, recreativos ou de lazer no Município de Piumhi, abertos ao Público em Geral. Art. 2° - Para exercer o direito regulado por esta lei, o estudante deverá apresentar identificação estudantil, através de carteirinha. Art. 3° - A carteirinha que se refere o artigo anterior deverá ser fornecida por um destes órgãos: fi =~:~~a~~~ MUNICIP ~~ ~!!!~~~n~ro • . > C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Píumhi - MG ~' Tel.:(37) 3371-9950 1- Diretórios acadêmicos no âmbito do município, que realizem convênio com a entidade estudantil, conforme o artigo 2° da Lei Estadual nO 11.052/93; 11- Entidades representativas de classe estudantil, nacional ou estadual e agremiações estudantis, conforme o artigo 2° da Lei Estadual nO 11.052/93; 111- UNE; IV- UBES; V- UCMG. Art. 40- Os valores gastos em razão da expedição da carteirinha deverão ser custeados pelo estudante que as pagará antecipadamente, para sua confecção. Art. 50- O estabelecimento que se enquadrar no art. 10 desta lei, deverá afixar cartaz em local visível na bilheteria ou portaria, informando o valor efetivamente cobrado. Art. 60- O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator as seguintes sanções administrativas: 1- multa de 15 (quinze) U.P.F.P da primeira vez; 11- multa de 40 (quarenta) U.P.F.P no caso de reincidência e/ou; 111- suspensão do alvará de funcionamento por 1 (um) ano, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no inciso II deste artigo. Art. 70- O prazo de validade da carteirinha será de 1 (um) ano. Art. 80 - Caberá ao Município de Piumhi, através dos seus orgaos de cultura, esporte, turismo e defesa do consumidor, a fiscalização do cumprimento desta lei, autuando os estabelecimentos que a descumprirem, cominando-lhe as sanções administrativas e legais cabíveis. Art. 90 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal nO 1.878/2009. Piumhi, 26 de março de 2009. tI r ,J /7.1 JI.1 0V~ /Y~ ;/r/tl ~ndo Barbosa Neto . / A~~efeito Municipal