| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1886 / 2009 |
| Date | 2009-03-26 |
| Ementa | Institui o programa de doação de cestas básicas no âmbito do Poder Legislativo. |
| native_id | 477 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Te!.: (37) 3371-9950 LEI N° 1886/2009 "Institui o programa de doação de cestas básicas no âmbito do Poder Legislativo". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Legislativo, autorizado a conceder, mensalmente, aos servidores do legislativo uma cesta básica de alimentos. Art. 2° - Para efeitos desta lei, somente terá direito ao benefício estabelecido no artigo la, os servidores que tenham laborado, no mínimo, 18 (dezoito) dias do mês anterior àquele da concessão. § 1°- Considera-se como dia trabalhado, para fins do disposto no caput deste artigo, os dias de efetivo exercício de suas funções, excluindo-se deste cômputo, os sábados e domingos. § 20- Serão considerados como dias trabalhados, para os fins específicos desta lei, as ausências devidamente comprovadas e abonadas e férias. § 30 - O servidor que precisar licenciar-se para tratar de assunto pessoal, não fará jus a este benefício. § 40 - Para fins de contagem de faltas, o período a ser analisado será de trinta dias, iniciando dia vinte e cinco de um mês e terminando dia vinte e cinco do outro mês. Art. 30- A aquisição das mercadorias que integram a cesta básica será feita através de procedimento licitatório e será entregue aos • ~~!~~~~~ MUNICIP~~ ~!:!~~~~ro , . > C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP37925-000 - Piumhi- MG ~- Tel.: (37) 3371-9950 servidores do legislativo até o 50 (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido. § 10- Os produtos que comporão a cesta básica serão definidos através de resolução da mesa da câmara, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sanção desta lei. § 20- Os produtos estabelecidos no § 10 poderão ser revistos a qualquer momento através de manifestação da mesa diretora. Art. 40 - A doação de cestas básicas de que trata esta lei: 1- Não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos e; 11- não será configurada como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de contribuição para a seguridade social do servidor. Art. 50- Ainda que o servidor ocupe mais de um cargo ou função, terá direito a somente uma cesta básica mensal. Art. 60 - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias de nO 01.01.01.02.01.122.0001.2003.3.3.90.39.00. Art. 70- O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nO 101/2.000 acompanha esta lei. Art. 80- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Piumhi, 26 de março de 2009. A /·~. . /.5Y47~:4 a }..c.. 1/ Arlindo arbosa e Prefeito Municipal