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norma nº 1886/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1886 / 2009
Date 2009-03-26
EmentaInstitui o programa de doação de cestas básicas no âmbito do Poder Legislativo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371-9950
LEI N° 1886/2009
"Institui o programa de doação de cestas
básicas no âmbito do Poder Legislativo".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Legislativo, autorizado a conceder,
mensalmente, aos servidores do legislativo uma cesta básica de
alimentos.
Art. 2° - Para efeitos desta lei, somente terá direito ao
benefício estabelecido no artigo la, os servidores que tenham laborado,
no mínimo, 18 (dezoito) dias do mês anterior àquele da concessão.
§ 1°- Considera-se como dia trabalhado, para fins do
disposto no caput deste artigo, os dias de efetivo exercício de suas
funções, excluindo-se deste cômputo, os sábados e domingos.
§ 20- Serão considerados como dias trabalhados, para os
fins específicos desta lei, as ausências devidamente comprovadas e
abonadas e férias.
§ 30
- O servidor que precisar licenciar-se para tratar de
assunto pessoal, não fará jus a este benefício.
§ 40
- Para fins de contagem de faltas, o período a ser
analisado será de trinta dias, iniciando dia vinte e cinco de um mês e
terminando dia vinte e cinco do outro mês.
Art. 30- A aquisição das mercadorias que integram a cesta
básica será feita através de procedimento licitatório e será entregue aos
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~- Tel.: (37) 3371-9950
servidores do legislativo até o 50 (quinto) dia útil do mês subseqüente
ao vencido.
§ 10- Os produtos que comporão a cesta básica serão
definidos através de resolução da mesa da câmara, no prazo de 30
(trinta) dias a contar da sanção desta lei.
§ 20- Os produtos estabelecidos no § 10 poderão ser
revistos a qualquer momento através de manifestação da mesa
diretora.
Art. 40
- A doação de cestas básicas de que trata esta lei:
1- Não tem natureza salarial, nem se incorpora à
remuneração do servidor para quaisquer efeitos e;
11- não será configurada como rendimento tributável e nem
constitui base para incidência de contribuição para a seguridade social
do servidor.
Art. 50- Ainda que o servidor ocupe mais de um cargo ou
função, terá direito a somente uma cesta básica mensal.
Art. 60
- As despesas decorrentes da execução desta lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias de nO
01.01.01.02.01.122.0001.2003.3.3.90.39.00.
Art. 70- O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nO 101/2.000
acompanha esta lei.
Art. 80- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi, 26 de março de 2009.
A
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Arlindo arbosa e
Prefeito Municipal

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