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norma nº 1887/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1887 / 2009
Date 2009-04-09
EmentaInstitui o programa de doação de cestas básicas no âmbito do Poder Legislativo revogando a Lei n° 1886/2009 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEIN° 188712009
"Institui o programa de doação de cestas
básicas no âmbito do Poder Legislativo
revogando a Lei nO 1886/2009 e dá outras
providências".
A Câmara Municipal
Municipal sanciono a seguinte Lei:
~
§
g Art. 10 - Fica o Poder Legislativo, autorizado a conceder,
$mensalmente, aos servidores do legislativo uma cesta básica de
~ I· ~a írnentos.
M
~ Art. 20 - O valor da cesta básica' a que alude o art. 10
~ desta lei, deverá ser suficiente para aquisição dos seguintes alimentos:
o:
~ 1- 01 (um) pacote de açúcar cristaiS Kg;
g
<3 11- 01 (um) pacote de arroz longo fino tipol 5 Kg;
2
~ 111- 02 (dois) pacotes de café 250 gr; I IV- 01 (um) creme dental 90 gr;
V- 01 (um) extrato de tomate 350 gr;
VI- 01 (um) pacote de farinha de milho;
VII- 01 (um) pacote de farinha de trigo;
VIII- 02 (dois) pacotes de feijão Carioca tipol lKg;
IX- 01 (um) pacote de flocos de milho 500 gr;
X- 01 (um) pacote de fubá de milho 500 gr;
XI- 01 (um) doce de goiaba 500 gr;
XII- 02 (dois) pacotes de macarrão cf sêmola de 500 gr;
XIII- 02 (duas) unidades de óleo de soja 900 gr;
XIV- 01 (um) pacote de polvilho de 1 Kg;
de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
xv- 01 (um) pacote de sal refinado 1 Kg;
Art. 30- O servidor que acumule cargo fará jus à
percepção de apenas uma cesta básica.
Art. 40
- O auxílio relativo à doação de cestas básicas não
será:
1- incorporado ao vencimento ou remuneração;
11- configurado como rendimento tributável e nem sofrerá
incidência de contribuição para seguridade social do servidor público.
Art. 50- As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias de na
01.01.01.02.01.122.0001.2003.3.3.90.39.00.
Art. 60
- O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar na 101/2.000
acompanha esta lei.
Art. 70
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao mês de março do corrente ano.
Art. 80- Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Lei na 1886/2009.
Piumhi, 09 de abril de 2009.
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_ Ar indo arbós
Prefeito Municipal

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