| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1887 / 2009 |
| Date | 2009-04-09 |
| Ementa | Institui o programa de doação de cestas básicas no âmbito do Poder Legislativo revogando a Lei n° 1886/2009 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEIN° 188712009 "Institui o programa de doação de cestas básicas no âmbito do Poder Legislativo revogando a Lei nO 1886/2009 e dá outras providências". A Câmara Municipal Municipal sanciono a seguinte Lei: ~ § g Art. 10 - Fica o Poder Legislativo, autorizado a conceder, $mensalmente, aos servidores do legislativo uma cesta básica de ~ I· ~a írnentos. M ~ Art. 20 - O valor da cesta básica' a que alude o art. 10 ~ desta lei, deverá ser suficiente para aquisição dos seguintes alimentos: o: ~ 1- 01 (um) pacote de açúcar cristaiS Kg; g <3 11- 01 (um) pacote de arroz longo fino tipol 5 Kg; 2 ~ 111- 02 (dois) pacotes de café 250 gr; I IV- 01 (um) creme dental 90 gr; V- 01 (um) extrato de tomate 350 gr; VI- 01 (um) pacote de farinha de milho; VII- 01 (um) pacote de farinha de trigo; VIII- 02 (dois) pacotes de feijão Carioca tipol lKg; IX- 01 (um) pacote de flocos de milho 500 gr; X- 01 (um) pacote de fubá de milho 500 gr; XI- 01 (um) doce de goiaba 500 gr; XII- 02 (dois) pacotes de macarrão cf sêmola de 500 gr; XIII- 02 (duas) unidades de óleo de soja 900 gr; XIV- 01 (um) pacote de polvilho de 1 Kg; de Piumhi aprovou e eu, Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 xv- 01 (um) pacote de sal refinado 1 Kg; Art. 30- O servidor que acumule cargo fará jus à percepção de apenas uma cesta básica. Art. 40 - O auxílio relativo à doação de cestas básicas não será: 1- incorporado ao vencimento ou remuneração; 11- configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para seguridade social do servidor público. Art. 50- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias de na 01.01.01.02.01.122.0001.2003.3.3.90.39.00. Art. 60 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar na 101/2.000 acompanha esta lei. Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao mês de março do corrente ano. Art. 80- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei na 1886/2009. Piumhi, 09 de abril de 2009. ~ .• 1 l' / /1 / 4~ /'~~Áj/.J... ,~/ L-1~'/j r : - l../[,/')/ " _ Ar indo arbós Prefeito Municipal