| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1889 / 2009 |
| Date | 2009-04-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação do vencimento do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos do exercício de 2009 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 LEI Nº 1.889/2009 “Dispõe sobre a prorrogação do vencimento do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos do exercício de 2009 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado para o dia 29 de maio de 2009 o vencimento da primeira parcela e cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS). Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Piumhi, 17 de abril de 2009. Arlindo Barbosa Neto Prefeito Municipal