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norma nº 1892/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1892 / 2009
Date 2009-05-29
EmentaAutoriza o município de Piumhi a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piurnhi - MG
Te\.: (37) 3371-9950
LEI N° 1.892/2009
"Autoriza o municipio de Piumhi a contratar com
o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A
- BDMG, operações de crédito com outorga de
garantia e dá outras providências"
o povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
'i2. Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo do Município de Piumhi
i autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A -
~ BDMG. operações de crédito até o montante de R$1.200.000,00 (hum milhão e
';::.
§duzentos mil reais). destinada á aquisição de meios de transporte no âmbito do
fROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA, cujas condições encontram-se previstas no
~rtigo 2° desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da
~i Complementar nO101 de 04 de maio de 2000.
'li'.
~
~ Art. 2°_ As operações de crédito de que trata o art. 1° desta Lei
G
s~ordinar-se-ão às seguintes condições gerais:
g;
~
a) 'ri A taxa de juros do financiamento é a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP),
calculada, pro rata die, acrescida de spread bancário de até 4% (quatro por
cento), ao ano, pagáveis inclusive durante o prazo de carência, ao Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG. a ser definida pelo Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
b) A dívida será paga em até 72 (setenta e dois) meses, contados a partir da
assinatura do contrato, sendo de até 6 (seis) meses o prazo de carência com
juros pagos trimestralmente, e até 66 (sessenta e seis) parcelas de amortização
e juros pagos mensalmente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P..I.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371-9950
c) A participação do Município, a título de contrapartida, só será requerida caso a
soma dos valores dos bens adquiridos ultrapasse o limite do valor a ser
contratado neste finaneiamento.
Art. 3° - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em
garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de
financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de
Pagamento, das Receitas de Transfrência do Imposto sobre Operações Relativas á
Circulação de Mercadorias e sobre a Prestaçáo de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação
dos Municipios - FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das
parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferência sobre as quais se
autoriza a vinculação em garantia das operações de crédito serão alteradas, em
caso de sua extinção.
pelas receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente em sua
substituição independentemente de nova autorização.
Art. 4° - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a
constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu
mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes
pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo terceiro,
os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe
for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos
de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5° - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos. convênios. aditivos e termos que possibilitem a
execuçao da presente Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te\.: (37) 3371-9950
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BNDES, BDMG e
Programa Caminho da Escola, referentes ás operações de crédito, vigentes á
época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos.
Art. 6° - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente,
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos
especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das
operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Piumhi, 29 de maio de 2009
Arlfti~~(;}:r{~N~t~//
Prefeito Municipal

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