| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1893 / 2009 |
| Date | 2009-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos, ativos,inativos e pensionista da Administração direta e indireta municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te\.: (37) 3371-9950
LEI N° 1.893/2009
"Dispõe sobre a revtseo geral e anual do
vencimento dos servidores públicos, ativos,
inativos e pensionista da Administração direta e
indireta municipal e dá outras providências"
o povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
S!
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:: Art. 1°_ Fica concedido aos servidores públicos, ativos, inativos e
pe~ionistas da Administração Direta e Indireta Municipa1, um aumento de 6% (seis
poi§;ento), a titulo de revisão geral e anual, sobre o vencimento dos servidores.
~
~ Parágrafo único: O disposto no caput é extensivo aos membros do
Co~elho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piumhi, conforme
disjB)e o artigo 2° da Lei Municipal nO1376, de 04 de março de 1999.
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~
~ Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
coJia de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em curso
;;;
apravado para o exercício de 2009.
!
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo-se seus efeitos á data de 1° de maio, consoante disposto no art 44 da
Lei Complementar n?004/2006, revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 29 de maio de 2009
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<' Arlindo Barbosa Neto
Prefeito Municipal