br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 2370/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2370 / 2018
Date 2018-11-29
EmentaInstitui gratificação mensal a servidores públicos integrantes da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio do Poder Executivo de Piumhi, e estabelece outras providências.
native_id485

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Cj" f
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI gV
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Te' : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MiNAS GERAIS
LEI N° 2.370/2018
“Institui gratificação mensal a servidores
públicos integrantes da Comissão Permanente
de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio do
Poder Executivo de Piumhi, e estabelece outras
providências”.
O Povo do Município de Piumhi. por seus representantes, decretou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Para fins desta lei, entende-se Comissão Permanente de Licitação, o 
grupo de servidores encarregados de receber examinar e julgar os documentos e 
procedimentos relativos à realização de processos de licitação, nas modalidades 
previstas na Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993.
Parágrafo único: A Comissão Permanente de ucitação será instituída 
meaiante Portaria, pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 2o - Para fins desta Lei, entende-se Pregoeiro o Servidor que, auxiliado 
pela Equipe de Apoio, designados dentre o quadro de pessoal do Poder Executivo, 
cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise 
de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação 
do objeto do certame ao licitante vencedor dos pregões públicos, conforme 
determina o inciso IV do art. 3o, da Lei Federai n° 10.520, de 17/07/2002.
Parágrafo único: O (a) Pregoeiro (a) e equipe de apoio serão instituídos 
mediante Portaria, pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 3o - Atendidas as disposições constantes nos artigos anteriores, serão 
pagas gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes designados para 
compor a Comissão Permanente de Licitação e ao Pregoeiro e à Equipe de Apoio, 
conforme estabelecido na Lei Federal n° 10 520/02 e Lei Federal 8.666/93, desde 
que pertencentes ao Quadro de Servidores do Poder Executivo.
§10 - Não terão direito a gratificação de que trata esta Lei os servidores 
ocupantes de cargos comissionados e Agentes Políticos.
Art. 4o - Os valores das Gratificações mensais a serem concedidas aos 
servidores designados para cumprir os mandatos de Pregoeiro e integrantes da 
Equipe de Apoio ao Pregoeiro, e componentes titulares da Comissão Permanente de 
Licitações serão os seguintes, reajustados na mesma data e percentual que vier a 
ser concedido ao conjunto de Servidores Públicos Municipais:
i - Presidente da Comissão e Pregoeiro(a): R$700,00 (setecentos reais):
> PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
,\jÁ Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
J S 37925-000 - PIUMHI - MiNAS GERAIS
II - Secretário(a) e Membro da Comissão Permanente de Licitações: R$300,00 
(trezentos reais);
III- Membros da equipe de apoio ao Pregoeiro R$300,00 (trezentos reais).
Art. 5o - É vedado o acúmulo de gratificações ao mesmo servidor que seja 
nomeado ou designado simultaneamente como Pregoeiro ou integrante da Equipe 
de Apoio, Presidente da Comissão, Secretário ou Membro de Comissão Permanente 
de Licitação, caso em que deverá receber o que corresponder ao maior valor.
§1° - O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será efetuado 
proporcionalmente ao período de efetiva atuação dos beneficiários.
Art. 6o - O servidor que vier a substituir temporariamente Presidente, Membro da 
Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro ou integrante da Equipe de Apoio ao 
Pregoeiro, quando designado para substituir titular fará jus a Gratificação 
proporcionalmente aos dias em que for nomeado para a substituição.
Art. 7o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da 
dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi-MG, 29 de Novembro de 2018
Adebe Je Melo
PREFE JICIPAL
i5</-
Revisado pela CLJR
Em cumprimento ao ART. 41 VII
do Regimento Interno
DcCLAüO, para os dsvWos fins de direito, que fei 
publicado este, no qu3áro íis aviso? da Câmara 
Municipal. Ccmprindo assim o que determina a Lei 
i Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
j Oata da riispnnihilizaçâo: Q 3 I \ £- jJ h ix
Dala da publicacao: Q*i / \£/cSúie
___.___ 3ÉT
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim 0 que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão:^ °) I I I I í ü < £
Data da publicação:_______/_______/_______

open original →