| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2370 / 2018 |
| Date | 2018-11-29 |
| Ementa | Institui gratificação mensal a servidores públicos integrantes da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio do Poder Executivo de Piumhi, e estabelece outras providências. |
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Cj" f PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI gV Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Te' : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MiNAS GERAIS LEI N° 2.370/2018 “Institui gratificação mensal a servidores públicos integrantes da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio do Poder Executivo de Piumhi, e estabelece outras providências”. O Povo do Município de Piumhi. por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Para fins desta lei, entende-se Comissão Permanente de Licitação, o grupo de servidores encarregados de receber examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos à realização de processos de licitação, nas modalidades previstas na Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993. Parágrafo único: A Comissão Permanente de ucitação será instituída meaiante Portaria, pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 2o - Para fins desta Lei, entende-se Pregoeiro o Servidor que, auxiliado pela Equipe de Apoio, designados dentre o quadro de pessoal do Poder Executivo, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor dos pregões públicos, conforme determina o inciso IV do art. 3o, da Lei Federai n° 10.520, de 17/07/2002. Parágrafo único: O (a) Pregoeiro (a) e equipe de apoio serão instituídos mediante Portaria, pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 3o - Atendidas as disposições constantes nos artigos anteriores, serão pagas gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes designados para compor a Comissão Permanente de Licitação e ao Pregoeiro e à Equipe de Apoio, conforme estabelecido na Lei Federal n° 10 520/02 e Lei Federal 8.666/93, desde que pertencentes ao Quadro de Servidores do Poder Executivo. §10 - Não terão direito a gratificação de que trata esta Lei os servidores ocupantes de cargos comissionados e Agentes Políticos. Art. 4o - Os valores das Gratificações mensais a serem concedidas aos servidores designados para cumprir os mandatos de Pregoeiro e integrantes da Equipe de Apoio ao Pregoeiro, e componentes titulares da Comissão Permanente de Licitações serão os seguintes, reajustados na mesma data e percentual que vier a ser concedido ao conjunto de Servidores Públicos Municipais: i - Presidente da Comissão e Pregoeiro(a): R$700,00 (setecentos reais): > PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ,\jÁ Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 J S 37925-000 - PIUMHI - MiNAS GERAIS II - Secretário(a) e Membro da Comissão Permanente de Licitações: R$300,00 (trezentos reais); III- Membros da equipe de apoio ao Pregoeiro R$300,00 (trezentos reais). Art. 5o - É vedado o acúmulo de gratificações ao mesmo servidor que seja nomeado ou designado simultaneamente como Pregoeiro ou integrante da Equipe de Apoio, Presidente da Comissão, Secretário ou Membro de Comissão Permanente de Licitação, caso em que deverá receber o que corresponder ao maior valor. §1° - O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será efetuado proporcionalmente ao período de efetiva atuação dos beneficiários. Art. 6o - O servidor que vier a substituir temporariamente Presidente, Membro da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro ou integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro, quando designado para substituir titular fará jus a Gratificação proporcionalmente aos dias em que for nomeado para a substituição. Art. 7o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente. Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi-MG, 29 de Novembro de 2018 Adebe Je Melo PREFE JICIPAL i5</- Revisado pela CLJR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno DcCLAüO, para os dsvWos fins de direito, que fei publicado este, no qu3áro íis aviso? da Câmara Municipal. Ccmprindo assim o que determina a Lei i Orgânica Municipal no seu Artigo 72. j Oata da riispnnihilizaçâo: Q 3 I \ £- jJ h ix Dala da publicacao: Q*i / \£/cSúie ___.___ 3ÉT DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim 0 que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacão:^ °) I I I I í ü < £ Data da publicação:_______/_______/_______