| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1894 / 2009 |
| Date | 2009-06-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a proceder a doação de área urbana de propriedade do Municípío ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abe LEI N° 1.894/2009 "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a proceder a doação de área urbana de propriedade do Municípío ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências ". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado proceder a doação ~§ de um terreno urbano de propriedade do Município de Piumhi, com a área ~ urbana de 4.500,OOm2 , situado na Avenida Querobino Mourão Filho, no e: Bairro Bela Vista, nesta cidade de Piumhi ao Estado de Minas Gerais. ~ .., Art. 2° - O terreno urbano descrito no artigo 1° desta Lei foi S "2 desmembrado de um terreno urbano com área total de 5.411 ,78m2 , situado ~ na Avenida Querobino Mourão Filho, no Bairro Bela Vista, nesta cidade de \!5 Piumhi, dentro das seguintes divisas e confrontações: "começa no canto de ~ ~ uma cerca de arame, confrontando de um lado com área remanescente §5 '"I (Wilson Pinto Ribeiro Júnior), segue pela cerca de arame confrontando com José Valter Rodrigues Vieira numa distância de 25,00 metros depois volve a direita e segue na mesma confrontação com o ângulo de 190°00', numa distância de 13,50 metros depois volve a esquerda e segue na mesma confrontação com o ângulo de 156°30', numa distância de 24,50 metros depois volve a direita e segue na mesma confrontação com o ângulo de 226°15', numa distância de 32,00 metros onde finda a confrontação, volve a direita e segue margeando a rodovia MG 050, trevo do Posto Brazinho, numa distância de 25,50 metros onde finda a confrontação, volve a direita e segue confrontando com Av. Querobino Mourão Filho, numa distância de 93,00 metros onde finda a confrontação, volve a direita e segue Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel CEP 37925-000 - rei: (37) 3371-9950 PREFEITURA MUNICIPAL DE confrontando com Wilson Pinto Ribeiro Júnior, percorrendo uma distância de 102,00 metros com o raio de 121,00 metros, onde chega-se ao canto da cerca em divisa com José Valter Rodrigues Vieira, que foi dito como ponto de início da descrição do perímetro e fecha-o"; havido por compra feita a Messias Batista Lopes e outros. Transmitente: Wilson Pinto Ribeiro Júnior. Adquirente: Prefeitura Municipal de Piumhi. Desapropriação: Escritura Pública lavrada pelo Cartório do 2° Ofício de Notas, em 28/05/2002, às fls. 123, no livro 223, no valor de R$60.000,00. Condições: A desapropriação é declarada de domínio pleno em caráter de urgência para efeitos de imediata decretação de imissão de posse em favor do expropriante, conforme o disposto nos artigos 2° caput e 6° do Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1941 e artigos 65, incisos VI e XVI e artigo 90 letra "e" da Lei Orgânica Municipal e nos termos dos artigos 5° letra "n" e 1O do referido Decreto-Lei e do art. 5° inciso XXIV da Constituição Federal , para fins de construção do Armazém de Turismo de Minas. AV.3.23.062. Data 31/07/2007. Protocolo nO. 70.293. Procede-se a esta averbação nos termos do requerimento nO. 872, de 29/07/2007, e Lei Municipal n", 1.774/2007, de 26/06/2007, fica alterada a destinação da área do imóvel objeto desta matrícula, sendo que 4.500,00m2 , serão destinados à construção das instalações da sede do Corpo de Bombeiros. AV.4.23.062. Data 20/02/2008. Transferido a área de 911, 78m2, tendo 37,15 metros de frente, para a Avenida Querobino Mourão Filho, à Prefeitura Municipal de Piumhi, conforme Matrícula n". 26.726, fls.88, L.2- LL.(área destinada a construção das instalações do Armazém de Turismo de Minas), conforme consta do R.2.23.062, AV.3.23.062 e AV.4.23.062, fls. 099 e verso, do Livro 2-IR, no CRI de Piumhi. Art. 3° - O valor total da doação é R$ 91.800 (noventa e um mil e oitocentos reais) apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão Especial de Avaliação, nos termos da Portaria n? 31/2009. Estado de Minas Gerais CNPJ 16.781346/0001-04 Rua Padre Abel CEP 37925-000 - Piu""'lo••••••Olf<:> Tel.: (37) 3371-9950 PREFEITURA MUNICIPAL DE P Art. 4° - O terreno urbano a ser doado deverá ser utilizado pelo donatário, exclusivamente, para a construção das instalações da sede do Corpo de Bombeiros Militar no Município de Piumhi, nos termos da Lei Municipal nO1.774/2007. Art. 5° - O donatário deverá cumprir o disposto no artigo anterior, no prazo máximo de 05 (cinco) anos. Art. 6° - Os encargos de que tratam os artigos 4° e 5° desta Lei são resolutivos, revertendo automaticamente o terreno urbano doado ao patrimônio do Municipio independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se: I - não for cumprida, dentro do prazo, a regra constante do artigo 4° desta Lei; 11- cessarem as razões que justificaram a doação; ou 111- ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista. Art 7° - Em caso de encerramento das atividades do Corpo de Bombeiros Militar no Municipio de Piumhi o terreno urbano doado bem como quaisquer construções existentes reverterão ao patrimônio público municipal. Art. 8° - Fica vedado ao donatário alienar o imóvel recebido em doação ou gravá-lo com direitos reais, salvo autorização em lei. Art. 9° - Todas as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do donatário. Estado de Minas Gerais CN.P.J.16781.346/0001-04 Rua Padre Abel CEP 37925-000 - Piu - G Tel.: (37) 3371-9950 PREFEITURA MUNICIPAL DE Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos ao dia dois de janeiro de 2009. Piumhi, 19 de junho de 2009. ~/ Prefeito Municipal