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norma nº 1894/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1894 / 2009
Date 2009-06-19
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a proceder a doação de área urbana de propriedade do Municípío ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abe
LEI N° 1.894/2009
"Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a
proceder a doação de área urbana de propriedade do
Municípío ao Estado de Minas Gerais e dá outras
providências ".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado proceder a doação
~§ de um terreno urbano de propriedade do Município de Piumhi, com a área
~ urbana de 4.500,OOm2
, situado na Avenida Querobino Mourão Filho, no
e: Bairro Bela Vista, nesta cidade de Piumhi ao Estado de Minas Gerais.
~
.., Art. 2° - O terreno urbano descrito no artigo 1° desta Lei foi S
"2 desmembrado de um terreno urbano com área total de 5.411 ,78m2
, situado
~ na Avenida Querobino Mourão Filho, no Bairro Bela Vista, nesta cidade de
\!5 Piumhi, dentro das seguintes divisas e confrontações: "começa no canto de
~
~ uma cerca de arame, confrontando de um lado com área remanescente
§5
'"I
(Wilson Pinto Ribeiro Júnior), segue pela cerca de arame confrontando com
José Valter Rodrigues Vieira numa distância de 25,00 metros depois volve a
direita e segue na mesma confrontação com o ângulo de 190°00', numa
distância de 13,50 metros depois volve a esquerda e segue na mesma
confrontação com o ângulo de 156°30', numa distância de 24,50 metros
depois volve a direita e segue na mesma confrontação com o ângulo de
226°15', numa distância de 32,00 metros onde finda a confrontação, volve a
direita e segue margeando a rodovia MG 050, trevo do Posto Brazinho,
numa distância de 25,50 metros onde finda a confrontação, volve a direita e
segue confrontando com Av. Querobino Mourão Filho, numa distância de
93,00 metros onde finda a confrontação, volve a direita e segue
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel
CEP 37925-000 -
rei: (37) 3371-9950
PREFEITURA MUNICIPAL DE
confrontando com Wilson Pinto Ribeiro Júnior, percorrendo uma distância de
102,00 metros com o raio de 121,00 metros, onde chega-se ao canto da
cerca em divisa com José Valter Rodrigues Vieira, que foi dito como ponto
de início da descrição do perímetro e fecha-o"; havido por compra feita a
Messias Batista Lopes e outros. Transmitente: Wilson Pinto Ribeiro Júnior.
Adquirente: Prefeitura Municipal de Piumhi. Desapropriação: Escritura
Pública lavrada pelo Cartório do 2° Ofício de Notas, em 28/05/2002, às fls.
123, no livro 223, no valor de R$60.000,00. Condições: A desapropriação é
declarada de domínio pleno em caráter de urgência para efeitos de imediata
decretação de imissão de posse em favor do expropriante, conforme o
disposto nos artigos 2° caput e 6° do Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1941 e
artigos 65, incisos VI e XVI e artigo 90 letra "e" da Lei Orgânica Municipal e
nos termos dos artigos 5° letra "n" e 1O do referido Decreto-Lei e do art. 5°
inciso XXIV da Constituição Federal , para fins de construção do Armazém
de Turismo de Minas. AV.3.23.062. Data 31/07/2007. Protocolo nO. 70.293.
Procede-se a esta averbação nos termos do requerimento nO. 872, de
29/07/2007, e Lei Municipal n", 1.774/2007, de 26/06/2007, fica alterada a
destinação da área do imóvel objeto desta matrícula, sendo que 4.500,00m2
,
serão destinados à construção das instalações da sede do Corpo de
Bombeiros. AV.4.23.062. Data 20/02/2008. Transferido a área de 911, 78m2,
tendo 37,15 metros de frente, para a Avenida Querobino Mourão Filho, à
Prefeitura Municipal de Piumhi, conforme Matrícula n". 26.726, fls.88, L.2-
LL.(área destinada a construção das instalações do Armazém de Turismo de
Minas), conforme consta do R.2.23.062, AV.3.23.062 e AV.4.23.062, fls. 099
e verso, do Livro 2-IR, no CRI de Piumhi.
Art. 3° - O valor total da doação é R$ 91.800 (noventa e um mil
e oitocentos reais) apurado mediante avaliação prévia realizada pela
Comissão Especial de Avaliação, nos termos da Portaria n? 31/2009.
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Tel.: (37) 3371-9950
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Art. 4° - O terreno urbano a ser doado deverá ser utilizado pelo
donatário, exclusivamente, para a construção das instalações da sede do
Corpo de Bombeiros Militar no Município de Piumhi, nos termos da Lei
Municipal nO1.774/2007.
Art. 5° - O donatário deverá cumprir o disposto no artigo
anterior, no prazo máximo de 05 (cinco) anos.
Art. 6° - Os encargos de que tratam os artigos 4° e 5° desta Lei
são resolutivos, revertendo automaticamente o terreno urbano doado ao
patrimônio do Municipio independentemente de qualquer indenização por
benfeitorias realizadas, se:
I - não for cumprida, dentro do prazo, a regra constante do
artigo 4° desta Lei;
11- cessarem as razões que justificaram a doação; ou
111- ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em
parte, vier a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista.
Art 7° - Em caso de encerramento das atividades do Corpo de
Bombeiros Militar no Municipio de Piumhi o terreno urbano doado bem como
quaisquer construções existentes reverterão ao patrimônio público municipal.
Art. 8° - Fica vedado ao donatário alienar o imóvel recebido
em doação ou gravá-lo com direitos reais, salvo autorização em lei.
Art. 9° - Todas as despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta do donatário.
Estado de Minas Gerais
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Tel.: (37) 3371-9950
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Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos ao dia
dois de janeiro de 2009.
Piumhi, 19 de junho de 2009.
~/
Prefeito Municipal

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