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norma nº 1895/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1895 / 2009
Date 2009-06-26
EmentaDispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a doação de área urbana de propriedade do Município à Associação Sinhana Eva e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de Minas Gerais
CNPJ 16781346/0001-04
Rua Padre Ab
CEP 37925-000 - iumhi￾Tel.: (37)
LEI N° 1.895/2009
"Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a
proceder a doação de área urbana de propriedade do
Município à Associação Sinhana Eva e dá outras
providências"
o povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado proceder a doação
de um lote de terreno, com a área urbana de 564,65m2
, de propriedade do
Município á Associação Sinhana Eva, entidade sem fins lucrativos, de
amparo a crianças e adolescentes, inscrita no CNPJ nO04.927.215/0001-03,
com sede provisória na Avenida JK, 220, bairro São Francisco, nesta cidade
de Piumhi-MG.
Art. 2° - O imóvel urbano constante no art. anterior é
constituido de um lote de terreno, com área de 564,65m2
, tendo 17,00
metros de frente, 13,30 metros de fundos, por 38,00 metros do lado direito e
36,70 metros do lado esquerdo, situado nesta cidade, na Rua Salviano
Damasceno, no Bairro Bela Vista; confrontando pela frente com a referida
Rua Salviano Damasceno, nos fundos com Minas Export Ltda, lado direito
com propriedade da Prefeitura Municipal de Piumhi e do lado esquerdo com
Sinésio Vicente Damaceno; havido por desapropriação de Maria José
Marcina. PROPRIETÁRIA: Prefeitura Municipal de Piumhi conforme,
matrícula 20.717, no livro 2 - HJ, às fls. 082, no CRI de Piumhi.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de Minas Gerais
C.NPJ 16781346/0001-04
Art. 3° - O valor total da doação é de R$ 45.000,00 (quarenta e
cinco mil reais), apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão
Especial de Avaliação, nos termos da Portaria 032/2009.
Art. 4° - A área doada deverá ser utilizada pela donatária
exclusivamente, para a construção de um imóvel, com o objeto de melhorar
o bem estar da comunidade local, ficando assim desafetada para fins desta
Lei
Art. 5° - A donatária deverá cumprir o disposto no artigo
anterior, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, sendo que o projeto básico
deverá ser previamente aprovado pelo doador e demais órgãos
competentes, se for o caso.
Art. 6° - Os encargos de que tratam os artigos 4° e 5° desta
Lei, são resolutivos. revertendo automaticamente a área doada ao
patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização por
benfeitorias realizadas, se:
I - não for cumprida, dentro do prazo, a regra constante do art.
4°, desta Lei;
11- cessarem as razões que justificaram a doação; ou
111- ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em
parte. vier a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista.
Art. 7° - Fica vedado à donatária alienar ou gravar com direitos
reais o imóvel recebido em doação.
Art. 8° - Todas as despesas decorrentes da execução
constante no artigo 4° desta Lei correrão por conta da donatária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de Minas Gerais
CNPJ 16781346/0001-04
Rua Padre Abe\\ll&~~Írt
CEP 37925-000 - íumn!-
Tel (37)
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 26 de junho de 2009.

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