| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1895 / 2009 |
| Date | 2009-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a doação de área urbana de propriedade do Município à Associação Sinhana Eva e dá outras providências. |
| native_id | 487 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Minas Gerais CNPJ 16781346/0001-04 Rua Padre Ab CEP 37925-000 - iumhiTel.: (37) LEI N° 1.895/2009 "Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a doação de área urbana de propriedade do Município à Associação Sinhana Eva e dá outras providências" o povo do Município de Piumhi, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado proceder a doação de um lote de terreno, com a área urbana de 564,65m2 , de propriedade do Município á Associação Sinhana Eva, entidade sem fins lucrativos, de amparo a crianças e adolescentes, inscrita no CNPJ nO04.927.215/0001-03, com sede provisória na Avenida JK, 220, bairro São Francisco, nesta cidade de Piumhi-MG. Art. 2° - O imóvel urbano constante no art. anterior é constituido de um lote de terreno, com área de 564,65m2 , tendo 17,00 metros de frente, 13,30 metros de fundos, por 38,00 metros do lado direito e 36,70 metros do lado esquerdo, situado nesta cidade, na Rua Salviano Damasceno, no Bairro Bela Vista; confrontando pela frente com a referida Rua Salviano Damasceno, nos fundos com Minas Export Ltda, lado direito com propriedade da Prefeitura Municipal de Piumhi e do lado esquerdo com Sinésio Vicente Damaceno; havido por desapropriação de Maria José Marcina. PROPRIETÁRIA: Prefeitura Municipal de Piumhi conforme, matrícula 20.717, no livro 2 - HJ, às fls. 082, no CRI de Piumhi. PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Minas Gerais C.NPJ 16781346/0001-04 Art. 3° - O valor total da doação é de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão Especial de Avaliação, nos termos da Portaria 032/2009. Art. 4° - A área doada deverá ser utilizada pela donatária exclusivamente, para a construção de um imóvel, com o objeto de melhorar o bem estar da comunidade local, ficando assim desafetada para fins desta Lei Art. 5° - A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, sendo que o projeto básico deverá ser previamente aprovado pelo doador e demais órgãos competentes, se for o caso. Art. 6° - Os encargos de que tratam os artigos 4° e 5° desta Lei, são resolutivos. revertendo automaticamente a área doada ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se: I - não for cumprida, dentro do prazo, a regra constante do art. 4°, desta Lei; 11- cessarem as razões que justificaram a doação; ou 111- ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em parte. vier a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista. Art. 7° - Fica vedado à donatária alienar ou gravar com direitos reais o imóvel recebido em doação. Art. 8° - Todas as despesas decorrentes da execução constante no artigo 4° desta Lei correrão por conta da donatária. PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Minas Gerais CNPJ 16781346/0001-04 Rua Padre Abe\\ll&~~Írt CEP 37925-000 - íumn!- Tel (37) Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 26 de junho de 2009.