| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1896 / 2009 |
| Date | 2009-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a doação de área urbana de propriedade do Município à Congregação Cristã no Brasil -sede em Piumhi e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Minas Gerais CN.PJ.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abe CEP 37925-000 - hi - Tel.: (37) 33 - 131 LEI N° 1.896/2009 Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a doação de área urbana de propriedade do Município à Congregação Cristã no Brasil -sede em Piumhi e dá outras providências A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado proceder a doação de um lote de terreno, com a área rural de 94,71m2 , de propriedade do Município à Congregação Cristã no Brasil - sede em Piumhi, entidade sem fins lucrativos, com finco de propagação da fé cristã, inscrita no CNPJ nO 17.979.782/0001-55, com sede na Rua Getúlio Vargas, 1.269, nesta cidade de Piumhi-MG. Art. 2° - O imóvel rural constante no art. anterior é constituido de um lote de terreno, com área de 94,71m2 , tendo 6,70 metros de frente, 5,60 metros de fundos, por 15,60 metros do lado direito e 15,20 metros do lado esquerdo, situado na Rua Augustinho Goulart dos Santos, esquina com Rua Joaquim Goulart Araújo, povoado de Penedos, neste município e comarca de Piumhi-MG, confrontando pela frente com a referida Rua Joaquim Goulart Araújo e do lado esquerdo com Oliveira Goulart Araújo; havido conforme registro n". 893, fls. 05, L.3-D. PROPRIETÁRIA: Prefeitura Municipal de Piumhi conforme, matrícula 27.428, no livro 2 - LZ, às fls. 068, no CRI de Piumhi PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Minas Gerais CNPJ.16.781.346/0001-04 Art. 3° - O valor total da doação é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão Especial de Avaliação, nos termos da Portaria 033/2009. Art. 4° - A área doada deverá ser utilizada pela donatária exclusivamente, para a construção de um imóvel, com o objeto de construção de um salão para propagação da fé cristã, ficando assim desafetada para fins desta Lei. Art. 5° - A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, sendo que o projeto básico deverá ser previamente aprovado pelo doador e demais órgãos competentes, se for o caso. Art. 6° - Os encargos de que tratam os artigos 4° e 5° desta Lei, são resolutivos, revertendo automaticamente a área doada ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se: I- não for cumprida, dentro do prazo, a regra constante do art. 4°, desta Lei; /I - cessarem as razões que justificaram a doação; ou 111- ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista. Art. 7° - Fica vedado á donatária alienar ou gravar com direitos reais o Imóvel recebido em doação. Art. 8° - Todas as despesas decorrentes da execução constante no artigo 4° desta Lei correrão por conta da donatária. PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Minas Gerais C.NPJ 16.781.346/0001-04 Rua Padre Ab CEP 37925-000 - iumhiTel. (37) Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 26 de junho de 2009 ~ 'll~;dI Aflin o~.:a~1o Prefeito Municipal