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norma nº 1896/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1896 / 2009
Date 2009-06-26
EmentaDispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a doação de área urbana de propriedade do Município à Congregação Cristã no Brasil -sede em Piumhi e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de Minas Gerais
CN.PJ.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abe
CEP 37925-000 - hi -
Tel.: (37) 33 - 131
LEI N° 1.896/2009
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a
proceder a doação de área urbana de propriedade do
Município à Congregação Cristã no Brasil -sede em
Piumhi e dá outras providências
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado proceder a doação
de um lote de terreno, com a área rural de 94,71m2
, de propriedade do
Município à Congregação Cristã no Brasil - sede em Piumhi, entidade sem
fins lucrativos, com finco de propagação da fé cristã, inscrita no CNPJ nO
17.979.782/0001-55, com sede na Rua Getúlio Vargas, 1.269, nesta cidade
de Piumhi-MG.
Art. 2° - O imóvel rural constante no art. anterior é constituido
de um lote de terreno, com área de 94,71m2
, tendo 6,70 metros de frente,
5,60 metros de fundos, por 15,60 metros do lado direito e 15,20 metros do
lado esquerdo, situado na Rua Augustinho Goulart dos Santos, esquina com
Rua Joaquim Goulart Araújo, povoado de Penedos, neste município e
comarca de Piumhi-MG, confrontando pela frente com a referida Rua
Joaquim Goulart Araújo e do lado esquerdo com Oliveira Goulart Araújo;
havido conforme registro n". 893, fls. 05, L.3-D. PROPRIETÁRIA: Prefeitura
Municipal de Piumhi conforme, matrícula 27.428, no livro 2 - LZ, às fls. 068,
no CRI de Piumhi
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de Minas Gerais
CNPJ.16.781.346/0001-04
Art. 3° - O valor total da doação é de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão Especial
de Avaliação, nos termos da Portaria 033/2009.
Art. 4° - A área doada deverá ser utilizada pela donatária
exclusivamente, para a construção de um imóvel, com o objeto de
construção de um salão para propagação da fé cristã, ficando assim
desafetada para fins desta Lei.
Art. 5° - A donatária deverá cumprir o disposto no artigo
anterior, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, sendo que o projeto básico
deverá ser previamente aprovado pelo doador e demais órgãos
competentes, se for o caso.
Art. 6° - Os encargos de que tratam os artigos 4° e 5° desta
Lei, são resolutivos, revertendo automaticamente a área doada ao
patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização por
benfeitorias realizadas, se:
I- não for cumprida, dentro do prazo, a regra constante do art.
4°, desta Lei;
/I - cessarem as razões que justificaram a doação; ou
111- ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em
parte, vier a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista.
Art. 7° - Fica vedado á donatária alienar ou gravar com direitos
reais o Imóvel recebido em doação.
Art. 8° - Todas as despesas decorrentes da execução
constante no artigo 4° desta Lei correrão por conta da donatária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de Minas Gerais
C.NPJ 16.781.346/0001-04
Rua Padre Ab
CEP 37925-000 - iumhi￾Tel. (37)
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 26 de junho de 2009
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Prefeito Municipal

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