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norma nº 1897/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1897 / 2009
Date 2009-07-07
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2010 e dá outras providências.
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Estado de Minas Gerais
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CEP 37925-000 - Piu . - M
Tel (37)'3371-9850
PREFEITURA MUNICIPAL DE PI
LEI N° 1.897/2009
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
O EXERCíCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
j
Art. 1° - O Orçamento do Município de pium@, Estado
Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2010, será eliborado e
executado observando as diretrizes, objetivos, prioridade' e metas
estabelecidas nesta lei, compreendendo: '"
~
~ 1- as Metas Fiscais;
II- as Prioridades da Administração Municipal; ~
111- a Estrutura dos Orçamentos; ~
IV- as Diretrizes para a Elaboração do Or~mento do
Município;
V- as Disposições sobre a Dívida Pública MuniciP~;
VI- as Disposições sobre Despesas com Pessoal;§
VII- as Disposições sobre Alterações na ~ Legislação
Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
I-DAS METAS FISCAIS
Art. 2° - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da
Lei Complementar nO 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de
receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida
pública para o exercício de 2010, estão identificados nos
Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nO 577, de
15 de outubro de 2008-STN.
Art. 3° - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades
da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundos
/
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recursos do Orçamento Fiscai e da
Art. 40
- O Anexo de Riscos Fiscais, § 30 do art. 40 da LRF,
foi incluído nos moldes do MANUAL TÉCNICO DE DEMONSTRATIVOS
FISCAIS DA PORTARIA NO577 j2008-STN.
Art. 50
- Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos
nos Art. 2° e 30 desta Lei, constituem-se dos seguintes:
VOLUME I
Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
I - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I- Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
Demonstrativo IlI- Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V- Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
Demonstrativo VII- Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
e
Demonstrativo VIII- Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
Parágrafo Únlco- Os Demonstrativos referidos neste artigo,
serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação
constituirá nas Metas Fiscais do Município.
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RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6° - Em cumprimento ao § 30 do Art. 40 da LRFa Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais
e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7° - Em cumprimento ao § 1°, do art. 40, da Lei de
Complementar nO 101/2000, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será
elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas,
Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida' Pública,
para o Exercício de ReferênCia 2010 e para os dois seguintes. •
§ 1° - Os valores correntes dos exercícios de 2010, 2011 e
2012 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das
despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento
salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão
ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores
constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual,
dentre os sugeridos pela Portaria nO577/2008 da STN.
§ 2° - Os valores da coluna "% PIB", serão calculados
mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo
PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8° - Atendendo ao disposto no § 2°, inciso I, do Art. 4°
da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas
Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um
comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício
orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e
Nominal, Dívida Pública Consolidada e DíVida Consolidada Líquida,
incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos
valores estabelecidos como metas.
§ 1° - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios
com população inferior a cinqüenta mil habitantes, se restringe àqueles
que tenham elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS
FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
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Art. 9° - De acordo com o § 2°, item lI, do Art. 4° da LRF,
o Demonstrativo IH - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado
Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e DíVida Consolidada
Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo
que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as .corn as
fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a cOI)~istência
delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Niêional.
§ 1°- A elaboração deste Demonstrativo pelos ~nicípios
com população inferior a cinqüenta mil habitantes, se restringe àqueles
que tenham elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.
§ 2° - Objetivando maior consistência e subsídio às análises,
os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes,
utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo L
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao § 20, inciso IH, do Art. 4° da
LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve
traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua
Consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS
COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11- O § 20, inciso IH, do Art. 40 da LRF, que trata da
Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos
obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio,
devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por
lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores
públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos
com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os
recursos e onde foram aplicados.
Parágrafo Único- O Demonstrativo apresentará em
separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário
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AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL
DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS
Art. 12 - Em razão do que está estabelecido no § 2°, inciso
IV, alínea "a", do Art. 40, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante
da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da
situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores
municipais, nos três últimos exercícios, quando houver. O
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o
modelo da Portaria nO 577 /2008-STN, estabelece um comparativo de
Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado
Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13 - Conforme estabelecido no § 20, inciso V, do Art.
4°, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo
que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de
maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas. I.,
§ 10 - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia,
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de ísençãcnalteração
de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que
correspondam à tratamento diferenciado.
§ 20
- A compensação será acompanhada de medidas
provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação
da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
DESPESAS
Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua
execução por um perfodo superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de
Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir
possível inclusão de eventuais programas, projetos ou ativ~des que
venham caracterizar a criação de despesas de caráter continu~o.
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MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA~METAS
ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO,
RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 15 - O § 20, inciso II, do Art. 4°, da LRF, determina
que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da
política econômica nacional.
parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nO
577/2008-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se
dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada
nos três exercícios anteriores e das previsões para 2010,2011 e 2012.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é
indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua
arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de
suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único- O cálculo da Meta de Resultado Primário
deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal,
através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro
Nacional, e às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer
a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação
pela STN.
Parágrafo Único- O cálculo das Metas Anuais do Resultado
Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual devere
ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos
Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada
Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os
Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
/
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
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Art. 18 - Dívida Pública é o montante das oi1iigações
assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão
de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e
Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos
exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2010, 2011 e 2012.
11 - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19 - As prioridades e metas da Administração
Municipal para o exercício financeiro de 2010, serão definidas e
demonstradas no Plano Plurianual de 2010 a 2013 (em elaboração),
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ 1° - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para
2010 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas
estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo
todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2° - Na elaboração da proposta orçamentária para 2010,
o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas
estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à
receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
111 - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2010
abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos,
Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da
Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura
Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração
Municipal.
Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2010 evidenciará as
Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando
aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da
Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função,
programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua
natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias
SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais
deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do
Tesouro Nacional - STN.
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Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta
Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei
4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2010 obedecerá
entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas
e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações,
Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 10, § 1° 40 I, na" e 48 LRF).
Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da
Receita para 2010 deverão observar os efeitos da alteração da
legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do
período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cmculo dos
tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para
os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo pai a
encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o
Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e
do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para
exercícios subseqüentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12,
§ 3° da LRF).
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de
resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de
forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos,
adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação
financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9°
da LRF):
1- projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias;
11- obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III- dotação para combustíveis, obras, serviços púbiicos e
agricultura; e
IV- dotação para material de consumo e outros serviços de
terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo
da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU~~
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ainda o resultado financeiro apurado no
exercício anterior, em cada fonte de recursos.
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Balanço Patrimonial do
Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2010,
poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual
para 2009 (art. 40, § 20 da LRF).
Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do
Anexo Próprio desta Lei (art. 40, § 30 da LRF).
§ 10 - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão
atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se
houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do
exercício de 2009.
§ 20
- Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo
Municipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo
anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não
comprometidas.
Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2010 destinará
recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 3% das
Receitas Correntes Liquidas previstas e 30% do total do orçamento de
cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares.
(art. 5°, III da LRF).
§ 10 - Os recursos da Reserva de Contingência serão
destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se
for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais
Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nO42/1999, art. 5°
e Portaria STN nO 163/2001, art. 80 (art. 5° III, "b" da LRF).
§ 20
- Os recursos da Reserva de Contingência destinados a
riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro
de 2010, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de
dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12
meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no
Plano Plurianual (art. 50, § 50 da LRF).
Art. 30 O Chefe do Poder Executivo Municipal
estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a
programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de
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.i~,,' Te! (37) 3371-9950
execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso
(art. 80 da LRF).
"
Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei
Orçamentária para 2010 com dotações vinculadas e fontes de recursos
oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação
de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utiliados a
qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo
de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 80
,
§ parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de
2010, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para
efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 40, § 20, Ve art. 14, I
da LRF).
Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal
a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo,
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação ~écf1ica e
voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá
de autorização em lei específica (art. 4°, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Unico - As entidades beneficiadas com recursos
do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo dEi 30 dias,
contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço
de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituiçáo
Federal).
Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa
do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da
despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRFdeverão ser inseridos
no processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 30
da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da
criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que
acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de
2010, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de
licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nO 8.666 / 1993,
devidamente atualizado (art. 16, § 30 da LRF).
)
~
Art. 3S - As obras em andamento e a conservação do
patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de
recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de
transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
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Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da
federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando
firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei
orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas
serão orçadas para 2010 a preços correntes.
Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá,
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação
fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de
Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos ele~ntos de
que trata a Portaria STN nO 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de um Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto,
AtiVidade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do
Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto
Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder lõegislativo
(art. 167, VI da Constituição Federal). c;
Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2!)10, se o
Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá lnrfair novos
projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades
Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas
prioridades para o exercício de 2010 (art. 167, I da Constituição
Federal).
Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas
pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, §
3° da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de
operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais
previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e
apuradas ao final do exercício (art. 40, "e" da LRF).
Art. 41 - Os programas prlorizados por esta Lei e
contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária
de 2010 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de
modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, cor~i9ir desvios
e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas e.belecidas
(art. 4°, I, "e" da LRF).
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v - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2010 poderá conter
autorização para contratação de Operações de Crédito para
atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de
endividamento, de até 50% das Receitas Correntes líquidas apuradas
até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma
estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá
de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido
na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder
Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de
empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
~i
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESASCOM PESSOAL
Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em 2010, criar cargos e funções, alterar a
estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de
servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso
público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e
as regras da LRF (art. 169, § 10, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas
decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento
para 2010.
Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos
Poderes em 2010, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual
da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2009,
acrescida de 5%, obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da
Receita Corrente líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de
excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de
horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não
excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22,
parágrafo único, V da LRF).
Estado de Minas Gerais
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
Art. 48 - O Executivo Municipal adotará as lseguintes
medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os
limites estabelecidos na LRF(art. 19 e 20 da LRF):
1- eliminação de vantagens concedidas a servidores;
11- eliminação das despesas com horas-extras;
111- exoneração de servidores ocupantes de cargo em
comissão;
IV- demissão de servidores admitidos em caráter
temporário.
Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis,
entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição
de servidores de que trata o art. 18, § 10 da LRF, a contratação de
mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com
atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Admtnístração
Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública
Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utiltzação de
materiais ou equipamentos de propriedade do contrata~, ou de
terceiros. ti
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra
envolver também fornecimento de materiais ou utilização de
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não
caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em
outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de
Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei,
poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com
vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e
renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no sátcu!o do
orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos
dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos
em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se
constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 30 da LRF).
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Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção
ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do
Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de
medidas de compensação (art. 14, § 2° da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta
orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica
do Município, que a apreciará e a devolverá para san<;~ até o
encerramento do período legislativo anual. •
§ 1° - A Câmara Municipal não entrará em recesso
enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2° - Se o projeto de lei orçamentária anual não for
encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2010, fica
o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na
forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 54 - Serão considerados legais as despesas com multas
e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos
assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos
nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no
exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar
convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da
administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços
de competência ou não do Município.
Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Piumhi, 07 de julho de 2009.
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/Arfltidó tiMbosa Neto '
Prefeito Municipal

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