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norma nº 1898/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1898 / 2009
Date 2009-07-07
EmentaInstitui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Piumhi/MG.
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Estado de Minas Gerais
CNPJ 16781,346/0001-04
Rua Padre Abel 332 -
CEP 37925-000 - Piumhi G
Te!.: (37) 3371-99
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
LEI N0 1.898/2009
"Institui o Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Geração de Renda de
Piumhi/MG".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
0
- Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Geração de Renda de Piumhi, vinculado à Secretaria Municipal de Políticas Sociais e
Educacionais, ao qual incumbe deliberar em carâter permanente sobre as políticas
públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação
profissional no Municipio.
Art. 2
0
- O Conselho Municipal de que trata esta Lei tem composição
tripartite, constituida por seis membros, com direito a voto, pela representação paritária
dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, da seguinte forma:
't. I - pelos trabalhadores, um representante de cada uma das seguintes
e
13 entidades' Sindicato dos Empregados do Município de Piumhi e Sindicato Dos
\ Trabalhadores Rurais,
~
\ 11- pelos empregadores, um representante de cada uma das seguintes
entidades: Associação Comercial e Industrial de Piumhi e Sindicato Rural de Piumhi
111 - pelo governo, um representante de cada um dos seguintes órgãos:
Secretaria Municipal de Políticas Sociais e Educacionais e Secretaria Municipal de
Administração,
§ 1° - Cada representante efetivo terá um suplente e mandato de até três
anos, permitida uma recondução,
§ 2
0
- Os membros do Conselho não são remunerados e serão nomeados
pelo Prefeito, após a indicação pelos órgãos e pelas entidades representados,
Estado de Minas Gerais
C.N.PJ 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - entro
CEP 37925-000 - Piumhi -
rei. (37) 3371-9950
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
§ 3°_ O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito para um
mandato de 12 meses, observado, na sua sucessão, o sistema de rodízio entre as
bancadas dos trabalhadores, dos empregadores e do governo
§ 4°_ A Câmara Municipal poderá ser representada no Conselho por um
Vereador, indicado pelo Presidente da Casa, o qual não terá direito a voto.
§ 5°_ O Conselho poderá organizar-se em câmaras que convocarão, para a
sua assessoria, entidades representativas dos trabalhadores, dos empregadores e do
governo que tenham afinidade com a sua atribuição específica, respeitado o caráter
paritário dessa participação.
Art.3° - O Conselho de que trata esta lei tem as seguintes atribuições:
I - propor aos órgãos públicos e entidades não governamentais, inclusive
acadêmicas e de pesquisas, programas, projetos e medidas efetivas que visem a
minimizar os impactos negativos do desemprego conjuntural e estrutural sobre
mercado de trabalho do Município
11 - elaborar e apreciar projetos de geração de trabalho, emprego e renda e de
qualificação profissional no Município.
111 - propor programas, projetos e medidas que íncentivem o associativismo e a
auto - organização como forma de enfrentar o impacto do desemprego nas áreas
urbana e rural do Município.
IV - identificar e indicar, obrigatoriamente, à Secretaria Executiva do Conselho
Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado de Minas Gerais -
CETER/MG e às Instituições Financeiras, por meio de Resolução, as áreas e setores
prioritários do municipio, para alocação de recursos do FAT, no âmbito do Programa
de Geração de Emprego e Renda.
V - proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos públicos
utilizados na geração de trabalho, emprego e renda e na qualificação profissional no
município, priorizando os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT,
propondo as medidas que julgar necessárias para melhoria do desempenho das
Políticas Públicas.
Art. 4° - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda
promoverá uma conferência anual, a realizar-se preferencialmente no mês de maio,
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pa~ a qual serão convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de
emprego e renda e qualificação profissional, aí incluídos outros Conselhos Municipais
e das Microrregiões.
Art. 5° - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda terá
uma Secretaria Executiva, á qual competem as ações de cunho operacional
demandadas pelo Conselho e o fornecimento das informações necessárias às suas
deliberações.
Parágrafo Único - A Secretaria Executiva do Conselho serà exercida por
representante da Secretaria Municipal de Políticas Sociais e Educacionais
Art. 6° - O Município assegurará à Secretaria Municipal de Políticas Sociais e
Educacionais recursos suficientes para garantir a estrutura física e a de pessoal
necessárias à implantação e ao funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Geração de Renda de Piumhi e de sua Secretaria Executiva.
Art. 7° - O Conselho elaborará seu regimento interno, observando as normas
estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador -
CODEFAT e do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no
Estado de Minas Gerais - CETER/MG, no prazo de quarenta e cinco dias.
Art. 8° - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda
absorverá as funções da Comissão Municipal de Emprego, criada pelo Decreto n.?
1453 de 20 de agosto de 1997.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário
Piumhí, 07 de julho de 2009.
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