| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1899 / 2009 |
| Date | 2009-07-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, bem como dos subsídios dos Agentes Políticos e dá outras providências. |
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Estado de Minas Gerais CNPJ 16781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 entro CEP 37925-000 - Piumhl~Ill~~ rer. (37) 3371-9950 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU LEI N° 1.899/2009 "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, bem como dos subsídios dos Agentes Políticos e dá outras providências". ~ A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito ~ f1t!!nicipal sanciono a seguinte lei: ~ ~ ~ Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ~ ~nceder aos servidores ativos, inativos e pensionistas da 8dministração "- Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e jSgoto - SAAE, Autarquia Municipal criada pela Lei nO 1035/90, a InteciPação de 50% (cinqüenta por cento) do 130 salário de 2009, sobre seus atuais vencimentos, no pagamento a ser efetuado no mês de julho do corrente ano. Parágrafo único- É facultado ao servidor municipal o direito de não receber a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de ofício protocolado perante o Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal até o dia 10 de julho do corrente ano. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.