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norma nº 1899/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1899 / 2009
Date 2009-07-07
EmentaDispõe sobre a antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, bem como dos subsídios dos Agentes Políticos e dá outras providências.
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Estado de Minas Gerais
CNPJ 16781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 entro
CEP 37925-000 - Piumhl~Ill~~
rer. (37) 3371-9950
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
LEI N° 1.899/2009
"Dispõe sobre a antecipação de 50%
(cinqüenta por cento) do 13° salário aos
servidores públicos, ativos, inativos e
pensionistas da Administração Direta
Municipal e do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto, bem como dos subsídios dos
Agentes Políticos e dá outras providências".
~ A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
~
f1t!!nicipal sanciono a seguinte lei:
~
~
~ Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
~
~nceder aos servidores ativos, inativos e pensionistas da
8dministração "- Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e
jSgoto - SAAE, Autarquia Municipal criada pela Lei nO 1035/90, a
InteciPação de 50% (cinqüenta por cento) do 130 salário de 2009,
sobre seus atuais vencimentos, no pagamento a ser efetuado no mês
de julho do corrente ano.
Parágrafo único- É facultado ao servidor municipal o
direito de não receber a antecipação, sendo necessário que o mesmo
requeira a dispensa através de ofício protocolado perante o
Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal até o dia 10 de julho do
corrente ano.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

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