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norma nº 1900/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1900 / 2009
Date 2009-07-07
EmentaDispõe sobre a antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências.
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Estado de Minas Gerais
CNPJ 16781346/0001-04
Rua Padre Abel 332
CEP 37925-000 - Pium . - MG
Tel.: (37) 3371-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
LEIN° 1.900/2009
"Dispõe sobre a antecipação de 50%
(cinqüenta por cento) do 13° salário aos
servidores da Câmara Municipal de Piumhi e
dá outras providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei:
~
Art. 1° - Fica o Poder Legislativo autorizado a conccller aos
e
servidores desta Casa a antecipação de 50% (cinqüenta por)~o 13°
salário de 2009, sobre seus atuais vencimentos, no pagameni a ser
efetuado no mês de julho do corrente ano. ~
~
Parágrafo único - É facultativo ao servidor o direit&:de não
c
receber a antecipação, sendo necessário que o mesmo re~eira a
<:>
dispensa através de oficio protocolado perante a Tesouraria daj:âmara
f'1unicipal até o dia 07 de julho do corrente ano. ~
ª
'A'"
Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 07 de julho de 2009.

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