| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1900 / 2009 |
| Date | 2009-07-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências. |
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Estado de Minas Gerais CNPJ 16781346/0001-04 Rua Padre Abel 332 CEP 37925-000 - Pium . - MG Tel.: (37) 3371- PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU LEIN° 1.900/2009 "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: ~ Art. 1° - Fica o Poder Legislativo autorizado a conccller aos e servidores desta Casa a antecipação de 50% (cinqüenta por)~o 13° salário de 2009, sobre seus atuais vencimentos, no pagameni a ser efetuado no mês de julho do corrente ano. ~ ~ Parágrafo único - É facultativo ao servidor o direit&:de não c receber a antecipação, sendo necessário que o mesmo re~eira a <:> dispensa através de oficio protocolado perante a Tesouraria daj:âmara f'1unicipal até o dia 07 de julho do corrente ano. ~ ª 'A'" Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi, 07 de julho de 2009.