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norma nº 1905/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1905 / 2009
Date 2009-08-25
EmentaAltera o art. 5° e art. 6° da Lei n° 1.302/96, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE e dá outras providências.
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Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - ~Q8"~~-'1
CEP 37925-000 - Piumhi
Tel.: (37) 3371-9_ .•.•• ._
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
LEI N° 1905/2009
"Altera o art. 5° e art. 6° da Lei n° 1.302/96, que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Alimentação Escolar COMAE e dá outras
providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
ç;
Art. 1° - O art. 5° da Lei Municipal n'' 1.302 de 06 de dezembt de
:o
1996 passa a vigorar com a seguinte redação: ~
"Art. 5° ~ .
1- 01 (um) representante indicado pelo Poder Executiv~ do
respectivo ente federado; .,.,
~
Il- 02 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da
to>
educação e de discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a
ê:
serem escolhidos por meio de assembléia específica; -,g
III- 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados ~Ios
Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades simil~es,
escolhidos por meio de assembléia específica; §
IV- 2 (dois) representantes indicados por entidades ~ivis
organizadas, escolhidos em assembléia especifica.
§ 1°_Cada membro titular do Conselho Municipal de Alimentação
Escolar - COMAE,terá 1 (um) suplente do mesmo segmento representado.
§ 2° . A presidência e a vice- presidéncia do Conselho Municipal de
Alimentação Escolar COMAE, somente poderão ser exercidas pelos
representantes indicados nos incisos !I, III e IVdeste artigo.
Art. 6° . Os membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar
- COMAE, terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de
acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
Parágrafo único "
fi
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU . \:t ,
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - e ,,\:.u.
• > C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumh
~_ Tel.: (37) 3371-
~l.-
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrãrio.
Piumhi, 25 de agosto de 2009.

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