| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1905 / 2009 |
| Date | 2009-08-25 |
| Ementa | Altera o art. 5° e art. 6° da Lei n° 1.302/96, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE e dá outras providências. |
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Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - ~Q8"~~-'1 CEP 37925-000 - Piumhi Tel.: (37) 3371-9_ .•.•• ._ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU LEI N° 1905/2009 "Altera o art. 5° e art. 6° da Lei n° 1.302/96, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar COMAE e dá outras providências". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: ç; Art. 1° - O art. 5° da Lei Municipal n'' 1.302 de 06 de dezembt de :o 1996 passa a vigorar com a seguinte redação: ~ "Art. 5° ~ . 1- 01 (um) representante indicado pelo Poder Executiv~ do respectivo ente federado; .,., ~ Il- 02 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da to> educação e de discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a ê: serem escolhidos por meio de assembléia específica; -,g III- 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados ~Ios Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades simil~es, escolhidos por meio de assembléia específica; § IV- 2 (dois) representantes indicados por entidades ~ivis organizadas, escolhidos em assembléia especifica. § 1°_Cada membro titular do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE,terá 1 (um) suplente do mesmo segmento representado. § 2° . A presidência e a vice- presidéncia do Conselho Municipal de Alimentação Escolar COMAE, somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos !I, III e IVdeste artigo. Art. 6° . Os membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE, terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos. Parágrafo único " fi PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU . \:t , Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - e ,,\:.u. • > C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumh ~_ Tel.: (37) 3371- ~l.- Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrãrio. Piumhi, 25 de agosto de 2009.