br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 1906/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1906 / 2009
Date 2009-10-06
EmentaCria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHlS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
native_id498

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
LEI N° 1906/2009
"Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social - FHlS e institui o Conselho Gestor do
FHIS".
j::
§ A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal
i$lmciono a seguinte lei:
~
® Art. 1°- Esta lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social -
ifIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS.
~
~
<C CAPÍTULO 1
DO FUNDO DE HABITAÇÃO
Seção 1
Objetivos e Fontes
Art. 2° - Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social -
FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos
orçamentários para os programas destinados a implementar políticas
habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Art. 3° - O FHIS é constituído por:
1- dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na
função de habitação;
11- outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao
FHIS;
111-recursos provenientes de empréstimos externos e internos para
programas de habitação;
IV-contribuições e doações de pessoas fisicas ou jurídicas, entidades
e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
v- receitas operacionais e patrimoniais de operação rea1izadas com
recursos do FHIS e;
VI- outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 -
CEP 37925-000 - Piumhi
Tel.: (37) 3371-9
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM
Seção 11
Do CODselho-Gestor do FHIS
Art. 4°_ O FHIS será gerido pelo seu Conselho-Gestor.
Art. 5°- O Conselho Gestor ê um órgão de caráter deliberativo,
paritário, de natureza participatíva, formado por 08 (oito) representantes, com
seus respectivos suplentes conforme disposição abaixo:
1- Poder Público
a) Um Representante da Secretaria Municipal de Administração;
b) Um Representante da Secretaria Municipal de Políticas Sociais e
Educacionais;
c) Um Representante do Departamento Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente;
d) Um Representante da Procuradoria Juridica
11-Sociedade civil
a) Dois representantes de Associações Comunitárias legalmente
constituídas, representando os "Movimentos Populares";
b) Um representante da Associação Comercial e Industrial de Piumhi;
c) Um representante de Entidades Profissionais de Engenharia
§ 1°- Ficará garantido o princípio democrático na escolha dos
representantes do conselho e a proporção mínima de Y. do total das vagas
destinadas aos representantes dos movimentos populares.
§ 2°- A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo
Secretário Municipal de Políticas Sociais e Educacionais.
§ 3°- O Presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de
qualidade.
§ 4°- Competirá ao Secretário Municipal de Políticas Sociais e
Educacionais, proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercicio
de suas competências.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM
Estadode MinasGerais Rua PadreAbel 332 - e
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000- Piumhi\':ti.lI'J.l~·
Tel.: (37) 3371-
Seção 111
Das Aplicações dos Recursos do FHIS
Art. 6°_ As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a
ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que
contemplem:
1- aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação
social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
11-produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
111- urbanização, produção de equipamentos comunitários,
regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV- implantação de saneamento básico, infra-estrutura e
equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de
interesse social.
v- aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de
moradias;
VI- recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou
deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VlI- outros programas e intervenções na forma aprovada pelo
Conselho-Gestor do FHIS.
Parágrafo único- Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à
implantação de projetos habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS
Art. 7" - Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
1- estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas
de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos
programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano
municipal de habitação;
11- aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e
plurianuais dos recursos do FHIS;
111-fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
-:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 •
C.N.P.J.16.781.346/0001·04 CEP 37925·000· Piumh MG
Tel.: (37) 3371·9
IV· deliberar sobre as contas do FHIS;
v· dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares,
aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;
VI· aprovar seu regimento interno.
§ 1°· As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste
artigo, deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do
Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal n°
11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber
recursos federais.
§ 2°· O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das
formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à
moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e
aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção,
dos números e valores dos beneficios e dos fínanciamentos e subsídios
concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 3°· O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e
conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e
avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
Capítulo n
Disposições Gerais, Transitórias e Finais
Art. 8°· Esta Lei será implementada em consonância com a Política
Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse
Social.
Art. 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 1663/2005, Lei
n" 1770/2007 e a Lei n" 1829/2008.
Piumhi, 06 de outubro de 2009.
A
:;,.f:t.i.mk..1.1i1r/tiJJ
Prefeito Municipal

open original →