| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1906 / 2009 |
| Date | 2009-10-06 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHlS e institui o Conselho Gestor do FHIS. |
| native_id | 498 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 LEI N° 1906/2009 "Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHlS e institui o Conselho Gestor do FHIS". j:: § A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal i$lmciono a seguinte lei: ~ ® Art. 1°- Esta lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social - ifIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS. ~ ~ <C CAPÍTULO 1 DO FUNDO DE HABITAÇÃO Seção 1 Objetivos e Fontes Art. 2° - Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda. Art. 3° - O FHIS é constituído por: 1- dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação; 11- outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS; 111-recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; IV-contribuições e doações de pessoas fisicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; v- receitas operacionais e patrimoniais de operação rea1izadas com recursos do FHIS e; VI- outros recursos que lhe vierem a ser destinados. Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - CEP 37925-000 - Piumhi Tel.: (37) 3371-9 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM Seção 11 Do CODselho-Gestor do FHIS Art. 4°_ O FHIS será gerido pelo seu Conselho-Gestor. Art. 5°- O Conselho Gestor ê um órgão de caráter deliberativo, paritário, de natureza participatíva, formado por 08 (oito) representantes, com seus respectivos suplentes conforme disposição abaixo: 1- Poder Público a) Um Representante da Secretaria Municipal de Administração; b) Um Representante da Secretaria Municipal de Políticas Sociais e Educacionais; c) Um Representante do Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; d) Um Representante da Procuradoria Juridica 11-Sociedade civil a) Dois representantes de Associações Comunitárias legalmente constituídas, representando os "Movimentos Populares"; b) Um representante da Associação Comercial e Industrial de Piumhi; c) Um representante de Entidades Profissionais de Engenharia § 1°- Ficará garantido o princípio democrático na escolha dos representantes do conselho e a proporção mínima de Y. do total das vagas destinadas aos representantes dos movimentos populares. § 2°- A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Políticas Sociais e Educacionais. § 3°- O Presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade. § 4°- Competirá ao Secretário Municipal de Políticas Sociais e Educacionais, proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercicio de suas competências. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM Estadode MinasGerais Rua PadreAbel 332 - e C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000- Piumhi\':ti.lI'J.l~· Tel.: (37) 3371- Seção 111 Das Aplicações dos Recursos do FHIS Art. 6°_ As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: 1- aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; 11-produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; 111- urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; IV- implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social. v- aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; VI- recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; VlI- outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FHIS. Parágrafo único- Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais. Seção IV Das Competências do Conselho Gestor do FHIS Art. 7" - Ao Conselho Gestor do FHIS compete: 1- estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação; 11- aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS; 111-fixar critérios para a priorização de linhas de ações; -: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 • C.N.P.J.16.781.346/0001·04 CEP 37925·000· Piumh MG Tel.: (37) 3371·9 IV· deliberar sobre as contas do FHIS; v· dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência; VI· aprovar seu regimento interno. § 1°· As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo, deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal n° 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais. § 2°· O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos beneficios e dos fínanciamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. § 3°· O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes. Capítulo n Disposições Gerais, Transitórias e Finais Art. 8°· Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Art. 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 1663/2005, Lei n" 1770/2007 e a Lei n" 1829/2008. Piumhi, 06 de outubro de 2009. A :;,.f:t.i.mk..1.1i1r/tiJJ Prefeito Municipal