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norma nº 1909/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1909 / 2009
Date 2009-10-26
EmentaAltera os artigos 5°, 15 e 16 da Lei 1.871/2008, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de MinasGerais
C.N.P.J. 16.78046/0001-04
LEI N° 1.909/2009
"Altera os artigos 5°, 15 16 da Lei
1.871, que criou o Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa com deficiência
e dá outras providências"
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10
• Os artigos 5°, 15 e 16 da Lei Municipal nO. 1.871/2008
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5°. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência será composto por 24 (vinte e quatro) membros, sendo 12
(doze) titulares e 12 (doze) suplentes, representantes de órgãos públicos
e entidades privadas:
1- 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Planejamento
e Desenvolvimento;
11 - 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Políticas
Sociais e Educacionais;
111- 1 (um) Representante da Secretaria Saúde;
IV - 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;
V - 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de
Administração;
VI- 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Transporte
e Manutenção;
VII- 1(um) Representante da OAB-MG, Subseção de Piumhi
VIII - 1 (um) Representante de Escola de Ensino Superior de
Piumhi;
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 33
CEP 37925-000 - Piu",,~..,.;,,\lr.&.lo'
Tel.: (37) 3371-9950
PREFEITURA MUNICIPAL DE PI
IX - 1 (um) Representante de Instituição que atua em defesa dos
direitos da pessoa com deficiência;
X - 1 (um) Representante do Conselho Tute/ar dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
Xl - 1 (um) Representante de entidade de idosos;
XII - 1 (um) Representante de pessoa portadoras de deficiência.
Art. 15. Para a realização da l' Conferência Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência, será instituída pelo Poder Executivo
Municipal, no prazo de 15 (quinze) a contar da publicação da presente
lei, comissão paritária responsável pela sua convocação e organização,
mediante elaboração do Regimento Interno.
Art. 15. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua publicação".
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogando-se as disposições em contrário.
Piumht:~;t;d~ foI-
/âao Barbosa Neto
. Prefeito Municipal

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