| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1909 / 2009 |
| Date | 2009-10-26 |
| Ementa | Altera os artigos 5°, 15 e 16 da Lei 1.871/2008, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. |
| native_id | 501 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de MinasGerais C.N.P.J. 16.78046/0001-04 LEI N° 1.909/2009 "Altera os artigos 5°, 15 16 da Lei 1.871, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência e dá outras providências" A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 10 • Os artigos 5°, 15 e 16 da Lei Municipal nO. 1.871/2008 passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5°. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por 24 (vinte e quatro) membros, sendo 12 (doze) titulares e 12 (doze) suplentes, representantes de órgãos públicos e entidades privadas: 1- 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento; 11 - 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Políticas Sociais e Educacionais; 111- 1 (um) Representante da Secretaria Saúde; IV - 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo; V - 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Administração; VI- 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Transporte e Manutenção; VII- 1(um) Representante da OAB-MG, Subseção de Piumhi VIII - 1 (um) Representante de Escola de Ensino Superior de Piumhi; Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 33 CEP 37925-000 - Piu",,~..,.;,,\lr.&.lo' Tel.: (37) 3371-9950 PREFEITURA MUNICIPAL DE PI IX - 1 (um) Representante de Instituição que atua em defesa dos direitos da pessoa com deficiência; X - 1 (um) Representante do Conselho Tute/ar dos Direitos da Criança e do Adolescente; Xl - 1 (um) Representante de entidade de idosos; XII - 1 (um) Representante de pessoa portadoras de deficiência. Art. 15. Para a realização da l' Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, será instituída pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 15 (quinze) a contar da publicação da presente lei, comissão paritária responsável pela sua convocação e organização, mediante elaboração do Regimento Interno. Art. 15. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua publicação". Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3°. Revogando-se as disposições em contrário. Piumht:~;t;d~ foI- /âao Barbosa Neto . Prefeito Municipal