| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1910 / 2009 |
| Date | 2009-10-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do Município de Piumhi à pessoa física e dá outras providencias. |
| native_id | 502 |
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·PREFEITURA MUNICIPAL DE P Estadode MinasGerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 LEI N° 1.910/2009 "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do Município de Piumhi à pessoa física e dá outras providencias" ~ A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, em seu nome, 8 8 sanciono a seguinte Lei: r:. § 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a ~ doação de um lote de terreno com área de 235,22m2 (duzentos e trinta e cinco metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados), frente de 8,30m (oito metros e trinta decímetros) para a Rua Joaquim Tristão de Rezende, com 8,30m (oito metros e trinta decímetros) de fundo, confrontando com L.L.A, sendo 28,1Om (vinte e oito metros e dez decímetros) de lat;eral díreita confrontando com área 02 e 28,58m (vinte e oito e cinquenta e oito decímetros) de lateral esquerda confrontando com a área 04, havido por unificação, conforme matrícula n°. 26.037, fls. 29, L.2-KY, parte dos lotes 02, 03 e 04 da quadra 30, situado na Joaquim Tristão de Rezende, designado como área 03, Bairro Nova ~ Piumhi, nesta cidade de Piumhi/MG, devidamente registrado sob o nO 26361, Livro 2-LG, fls. 10, no CRI desta cidade. Art. 2°.~ lote de terreno deverá ser utilizado pelo donatário exclusivamente para fins habitacionais; ficando assim desafetado para os fins desta Lei. Estadode MinasGerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua PadreAbel CEP 37925-000 - Plu_.u...;..JJ«V Te\.: (37) 3371-9950 PREFEITURA MUNICIPAL DE Art. 3°. O valor do lote de terreno é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme avaliação prévia realizada nos termos da Portaria nO047/2009. Art. 4°. A escolha do donatário ocorrerá após o cadastramento de interessados, objetivando proceder triagem e verificação da real necessidade deste; fazendo publicar com antecedência, no mínimo de 10 (dez) dias, a convocação geral de interessados no cadastramento, com indicação do local, horário, prazo de duração, documentos exigiveis e demais infprrnações necessárias. Art. 5°. Os interessados deverão residir no Município de Piumhi, a um ano, estar em pleno exercício com sua capacidade civil e não poderão ser proprietárto~tJ promitentes compradores de quaisquer imóveis urbanos ou rurais, além de atenderem o disposto no artigo seguinte. Art. 6°. Para o cadastramento dos interessados exigir-se-á, exclusivamente: I - Certidão Negativa fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi/MG, constando que o interessado não possui nenhum imóvel urbano ou rural registrado; 11 - Declaração particular, em modelo especifico, de que não é promitente comprador de nenhum imóvel urbano ou rural; 111 - Declaração particular, em modelo especifico, de que não figura como comprador ou 'donatário de qualquer imóvel urbano ou rural em escritura pública; IV - Cópia dos seguintes documentos: a) CPF; b) Documento de Identidade; c) Certidão de Casamento ou Nascimento; dIC, rtidã o deN'-'fi' quando ,O< o caso: Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel CEP 37925-000 - Piu••••OIl..;,JJII"" Tel.: (37) 3371-9950 PREFEITURA MUNICIPAL DE P e) Comprovação de Renda, mediante Declaração de Imposto de Renda, ou documento relativo a recebimento de salário ou, ainda, declaração particular; f) Comprovação de residência no Município por mais de um ano. Art. 7°. Após o cadastramento, o Departamento Municipal de Assistência Social, fará publicar a lista dos cadastrados para conhecimento dos interessados e de qualquer cidadão. Art. 8°. Após o cumprimento do disposto no artigo anterior será designada, por ato do Prefeito Municipal, uma Comissão Especial para a escolha do don!itário assim composta: 1- 02 (dois) representantes do Departamento Municipal de Assistência Social; 11 - 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito Municipal. Art. 9°. O Município procederá à doação, mediante escritura pública, sendo que todas as despesas correrão por conta do donatário. Art. 10. O donatário terá o prazo de 03 (três) anos para edificar no . terreno recebido em doação, sob pena de reversão para a Municipalidade, não podendo mudar a destinação do imóvel e nem proceder a alienação deste, salvo autorização em Lei específica. Art. 11. Todos os documentos e todas as informações prestadas pelos interessados, nos moldes do art. 6° desta Lei, são de inteira responsabilidade destes, sendo que quaisquer informações ou declarações lnvertdicas 0" mcompletas, '"'P7' a ampla defesa. acarretará a / PREFEITURA MUNICIPAL DE P Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel - Centro. CEP 37925-000 - Piuln+li-.MG Tel.: (37) 3371-9950 aplicação de medidas administrativas e judiciais, especialmente a revogação da doação. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário. Piumhi, 28 de o.}Jtubro de 2009 ;[N;iv4 }fj ~ /j; P .-/ I 7A'r1indo itbosa Ne~1 / Prefeito Municipal