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norma nº 1910/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1910 / 2009
Date 2009-10-28
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do Município de Piumhi à pessoa física e dá outras providencias.
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·PREFEITURA MUNICIPAL DE P
Estadode MinasGerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
LEI N° 1.910/2009
"Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo a proceder a doação de um
lote de terreno de propriedade do
Município de Piumhi à pessoa física e dá
outras providencias"
~ A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, em seu nome,
8
8 sanciono a seguinte Lei:
r:.
§ 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
~ doação de um lote de terreno com área de 235,22m2
(duzentos e trinta e
cinco metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados), frente de
8,30m (oito metros e trinta decímetros) para a Rua Joaquim Tristão de
Rezende, com 8,30m (oito metros e trinta decímetros) de fundo,
confrontando com L.L.A, sendo 28,1Om (vinte e oito metros e dez
decímetros) de lat;eral díreita confrontando com área 02 e 28,58m (vinte
e oito e cinquenta e oito decímetros) de lateral esquerda confrontando
com a área 04, havido por unificação, conforme matrícula n°. 26.037, fls.
29, L.2-KY, parte dos lotes 02, 03 e 04 da quadra 30, situado na
Joaquim Tristão de Rezende, designado como área 03, Bairro Nova
~
Piumhi, nesta cidade de Piumhi/MG, devidamente registrado sob o nO
26361, Livro 2-LG, fls. 10, no CRI desta cidade.
Art. 2°.~ lote de terreno deverá ser utilizado pelo donatário
exclusivamente para fins habitacionais; ficando assim desafetado para os
fins desta Lei.
Estadode MinasGerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua PadreAbel
CEP 37925-000 - Plu_.u...;..JJ«V
Te\.: (37) 3371-9950
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Art. 3°. O valor do lote de terreno é de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
conforme avaliação prévia realizada nos termos da Portaria nO047/2009.
Art. 4°. A escolha do donatário ocorrerá após o cadastramento de
interessados, objetivando proceder triagem e verificação da real
necessidade deste; fazendo publicar com antecedência, no mínimo de 10
(dez) dias, a convocação geral de interessados no cadastramento, com
indicação do local, horário, prazo de duração, documentos exigiveis e
demais infprrnações necessárias.
Art. 5°. Os interessados deverão residir no Município de Piumhi, a um
ano, estar em pleno exercício com sua capacidade civil e não poderão ser
proprietárto~tJ promitentes compradores de quaisquer imóveis urbanos ou
rurais, além de atenderem o disposto no artigo seguinte.
Art. 6°. Para o cadastramento dos interessados exigir-se-á,
exclusivamente:
I - Certidão Negativa fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis de
Piumhi/MG, constando que o interessado não possui nenhum imóvel urbano
ou rural registrado;
11 - Declaração particular, em modelo especifico, de que não é
promitente comprador de nenhum imóvel urbano ou rural;
111 - Declaração particular, em modelo especifico, de que não figura
como comprador ou 'donatário de qualquer imóvel urbano ou rural em
escritura pública;
IV - Cópia dos seguintes documentos:
a) CPF;
b) Documento de Identidade;
c) Certidão de Casamento ou Nascimento; dIC, rtidã o deN'-'fi' quando ,O< o caso:
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Tel.: (37) 3371-9950
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e) Comprovação de Renda, mediante Declaração de Imposto de
Renda, ou documento relativo a recebimento de salário ou, ainda,
declaração particular;
f) Comprovação de residência no Município por mais de um ano.
Art. 7°. Após o cadastramento, o Departamento Municipal de
Assistência Social, fará publicar a lista dos cadastrados para conhecimento
dos interessados e de qualquer cidadão.
Art. 8°. Após o cumprimento do disposto no artigo anterior será
designada, por ato do Prefeito Municipal, uma Comissão Especial para a
escolha do don!itário assim composta:
1- 02 (dois) representantes do Departamento Municipal de Assistência
Social;
11 - 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito Municipal.
Art. 9°. O Município procederá à doação, mediante escritura pública,
sendo que todas as despesas correrão por conta do donatário.
Art. 10. O donatário terá o prazo de 03 (três) anos para edificar no
.
terreno recebido em doação, sob pena de reversão para a Municipalidade,
não podendo mudar a destinação do imóvel e nem proceder a alienação
deste, salvo autorização em Lei específica.
Art. 11. Todos os documentos e todas as informações prestadas
pelos interessados, nos moldes do art. 6° desta Lei, são de inteira
responsabilidade destes, sendo que quaisquer informações ou declarações
lnvertdicas 0" mcompletas, '"'P7' a ampla defesa. acarretará a
/
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Rua Padre Abel - Centro.
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aplicação de medidas administrativas e judiciais, especialmente a revogação
da doação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi, 28 de o.}Jtubro de 2009
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Prefeito Municipal

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