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norma nº 1912/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1912 / 2009
Date 2009-11-25
EmentaDispõe sobre a permissão de uso de bem público municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piurnhi -MG
Te!.: (37) 3371-9950
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
LEI N° 1.912/2009
Dispõe sobre a permissão de uso de
bem público municipal e dá outras
providências
A Càmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, em seu nome,
sar »ono a seguinte Lei:
Art. 1° - Nos termos do art. 79 da Lei Orgânica fica permitido o uso
do móvel público localizado na Rua Bambuí, n° 56, denominado Escola Municipal
Dr A.velino de Queiroz, ao Colégio Presbiteriano de Piumhi, entidade educacional
ser, fins lucrativos, situada na Rua Ramiro Júlio Ferreira, nO 202, Centro, nesta
cídade de Piumhi, conforme estatuto social em vigor.
Parágrafo Único - A permissão de uso de que trata o caput vigorará
a titulo precário. gratuito e pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da data da
aprovação desta lei, não gerando nenhum direito ao Permissionária.
Art. 2° - A permissão destina-se ao uso especial de salas localizadas
na' dependências do imóvel, em horário noturno, para funcionamento e
rnmistraçào de aulas do curso técnico do Programa de Ensino Profissionalizante
(F'I P) oferecido pelo Permissionário em parceria com o Governo do Estado de
Mil las Gerais, pelo que configura a finalidade coletiva e o interesse público do
instituto da permissão.
Parágrafo Único. Para efeito da permissão, deverá ser firmado
Instrumento Particular de Contrato entre o Município e o Permissionário.
Art. 3° - É de responsabilidade do Permissionário zelar pela
integridade e conservação da sala permitida, com absoluta diligência, mantendo a
hi~iene e limpeza de sua dependência, bem como as despesas relacionadas a
uti.ização do bem fixada em R$50,00 (0;07 reais) ,
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piurnhi -MG
Te!.: (37) 3371-9950
Estado de Minas Gerais
C.N.P .•J. 16.781.346/0001-04
Art, 4° - A permissão de que trata esta Lei, será encerrada,
reverte.ido automaticamente o imóvel ao uso do Município, independente de
qualqu ;f indenização, se:
I - cessarem as razões que justificaram a permissão;
11- ao imóvel vier a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista;
111 - houver descumprimento das cláusulas constantes do
Instrumento Particular de Contrato de Permissão de Uso de Bem Público;
IV - o interesse público exigir.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Piumhi, 25 de novembro de 2009
A
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'!-Li' >z/fiíjVd.
ARLINDO ~RBbSA NETO
PREFEITO MUNICIPAL

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