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norma nº 1913/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1913 / 2009
Date 2009-12-03
EmentaCria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural da Cidade de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI N° 1.913/2009
Cria o Fundo Municipal de Preservação
do Patrimônio Cultural da Cidade de
Piumhi e dá outras providências
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanei mo a seguinte Lei:
Art. 1°, Fica criado o Fundo Municipal de Preservação do
Património Cultural da Cidade de Piumhi, de natureza contábil￾financeira, sem personalidade jurídica propna e de duração
indete-rminada, vinculado ao Departamento Municipal de Educação e
Cultu a, com o objetivo de financiar as ações de preservação e
conss vação a serem realizadas no patrimônio cultural material e
imateial protegido
. .rt, 2°, O Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural
será uerído pelo Departamento Municipal de Educação e Cultura de
Piumli.
Art. 3°, O Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural
será qerido pelo Departamento Municipal de Educação e Cultura de
Piumhi, que se sujeitará à supervisão e às normas gerais editadas pelo
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Piumhi.
!'? 1°, A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao Fundo
far-seá por meio de dotação consignada na lei orçamentária municipal.
§ 2°, O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município .
•\rt. 4°. Constituirão receitas do Fundo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estadode MinasGerais
C.N.P.J.16781.346f0001-04
Rua PadreAbel 332 - Centro
CEP 37925-000- Piumhi- MG
Tel.: (37) 3371-9950
- dotações orçamentárias anuais e créditos adicionais
suple nentares a ele destinados;
-- recursos provenientes de convênios;
111 - contrapartida municipal decorrente de acordos e convênios;
IV - produto de alienação de imóveis adquiridos com recursos do
Funde;
V - receitas financeiras;
VI - contribuições ou doações de pessoas fisicas ou jurídicas,
públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;
VII - receitas provenientes de serviços e eventos diversos;
VIII - resgate de empréstimos concedidos a proprietários de
irnóve,5 privados restaurados com recursos do Fundo;
I '< - recursos provenientes de contribuição de melhoria gerada na
área co projeto;
X - recursos provenientes da outorga onerosa do direito de
construir, aplicada na área do projeto, na forma de legislação específica;
XII - recursos provenientes do ICMS Patrimõnio Cultural e;
XIII - outras receitas.
Parágrafo único. Os recursos provenientes das receitas
relacicnadas no caput deste artigo serão depositados e movimentados,
obrigatoriamente, em conta especffica a ser aberta e mantida em
instituiçáo financeira.
Art. 5°, Os recursos vinculados ao Fundo serão aplicados,
mediante decisão do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, nas
ações de preservação e conservação a serem realizadas em bens
cultu-eis protegidos.
P.rt. 6°. Correrão por conta dos recursos alocados ao Fundo os
encargos sociais e demais ônus decorrentes da arrecadação desses
recursos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.NPJ 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
Art. 7°, Ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural compete:
I .- estabelecer as diretrizes e os programas de alocação, plano de
apllcação. de todos os recursos do Fundo, em consonância com a
política municipal de preservação do patrimônio cultural;
11 - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e o desempenho
dos OI oqrarnas realizados;
ill - apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do
Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural;
IV - exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de
resultados dos recursos do Fundo, antes de seu encaminhamento aos
órgãos de controle interno e externo para os devidos fins;
V - recomendar medidas cabíveis para correção de fatos e atos
do Gestor que prejudiquem o desempenho e cumprimento das
finalidades no que concerne aos recursos do Fundo.
Art. 8°, Ao Gestor do Fundo compete:
i - praticar os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com
as diratrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Municipal do
Patrirr.5nio Cultural;
I - expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos
recursos do Fundo, após aprovação do Conselho Municipal do
Património Cultural;
!II _. elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos
recursos, submetendo-os ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;
iV - submeter à apreciação e deliberação do Conselho Municipal
do Patrimônio Cultural as contas relativas à gestão do Fundo;
V - dar andamento aos programas atualmente em execução e
aprovados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, devendo
aprese ntar eventuais alterações à sua prévia anuência.
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C.N.P.J.16.781.346/0001-04
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§ 1°, Os programas anuais e plurianuais de aplicação dos
reCUf';OS deverão discriminar as aplicações previstas nos bens culturais
tombados,
§ 2°, O Gestor deverá dar pleno cumprimento aos programas
anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural, sendo que eventuais alterações somente poderão
ser processadas mediante prévia anuência desse Conselho.
Art. 9°. O controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de
resultados será efetuado pelo Conselho Municipal do Patrimônio
Cultui ai, na forma que dispuser o Regimento, e pelos órgãos de controle
intern.: 13 externo.
<\rt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 0~9~ de;;~/
~bosaNeto
Prefeito Municipal

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