| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1913 / 2009 |
| Date | 2009-12-03 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural da Cidade de Piumhi e dá outras providências. |
| native_id | 505 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI N° 1.913/2009 Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural da Cidade de Piumhi e dá outras providências A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanei mo a seguinte Lei: Art. 1°, Fica criado o Fundo Municipal de Preservação do Património Cultural da Cidade de Piumhi, de natureza contábilfinanceira, sem personalidade jurídica propna e de duração indete-rminada, vinculado ao Departamento Municipal de Educação e Cultu a, com o objetivo de financiar as ações de preservação e conss vação a serem realizadas no patrimônio cultural material e imateial protegido . .rt, 2°, O Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural será uerído pelo Departamento Municipal de Educação e Cultura de Piumli. Art. 3°, O Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural será qerido pelo Departamento Municipal de Educação e Cultura de Piumhi, que se sujeitará à supervisão e às normas gerais editadas pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Piumhi. !'? 1°, A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao Fundo far-seá por meio de dotação consignada na lei orçamentária municipal. § 2°, O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município . •\rt. 4°. Constituirão receitas do Fundo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estadode MinasGerais C.N.P.J.16781.346f0001-04 Rua PadreAbel 332 - Centro CEP 37925-000- Piumhi- MG Tel.: (37) 3371-9950 - dotações orçamentárias anuais e créditos adicionais suple nentares a ele destinados; -- recursos provenientes de convênios; 111 - contrapartida municipal decorrente de acordos e convênios; IV - produto de alienação de imóveis adquiridos com recursos do Funde; V - receitas financeiras; VI - contribuições ou doações de pessoas fisicas ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras; VII - receitas provenientes de serviços e eventos diversos; VIII - resgate de empréstimos concedidos a proprietários de irnóve,5 privados restaurados com recursos do Fundo; I '< - recursos provenientes de contribuição de melhoria gerada na área co projeto; X - recursos provenientes da outorga onerosa do direito de construir, aplicada na área do projeto, na forma de legislação específica; XII - recursos provenientes do ICMS Patrimõnio Cultural e; XIII - outras receitas. Parágrafo único. Os recursos provenientes das receitas relacicnadas no caput deste artigo serão depositados e movimentados, obrigatoriamente, em conta especffica a ser aberta e mantida em instituiçáo financeira. Art. 5°, Os recursos vinculados ao Fundo serão aplicados, mediante decisão do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, nas ações de preservação e conservação a serem realizadas em bens cultu-eis protegidos. P.rt. 6°. Correrão por conta dos recursos alocados ao Fundo os encargos sociais e demais ônus decorrentes da arrecadação desses recursos. !l PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.NPJ 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 Art. 7°, Ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural compete: I .- estabelecer as diretrizes e os programas de alocação, plano de apllcação. de todos os recursos do Fundo, em consonância com a política municipal de preservação do patrimônio cultural; 11 - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e o desempenho dos OI oqrarnas realizados; ill - apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural; IV - exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados dos recursos do Fundo, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo para os devidos fins; V - recomendar medidas cabíveis para correção de fatos e atos do Gestor que prejudiquem o desempenho e cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do Fundo. Art. 8°, Ao Gestor do Fundo compete: i - praticar os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diratrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Municipal do Patrirr.5nio Cultural; I - expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do Fundo, após aprovação do Conselho Municipal do Património Cultural; !II _. elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos, submetendo-os ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural; iV - submeter à apreciação e deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural as contas relativas à gestão do Fundo; V - dar andamento aos programas atualmente em execução e aprovados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, devendo aprese ntar eventuais alterações à sua prévia anuência. !l PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 § 1°, Os programas anuais e plurianuais de aplicação dos reCUf';OS deverão discriminar as aplicações previstas nos bens culturais tombados, § 2°, O Gestor deverá dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência desse Conselho. Art. 9°. O controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados será efetuado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultui ai, na forma que dispuser o Regimento, e pelos órgãos de controle intern.: 13 externo. <\rt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 0~9~ de;;~/ ~bosaNeto Prefeito Municipal